Conclusao Sobre Guarda E Tutela E Curatela

pelo juiz, com o fim de ajudá-lo em um processo determinado. Perito e o intérprete. Dos auxiliares Funções e Encargos (art. 141 CPC) dentre outros os de: - redigir ofícios, mandados, cartas precatórias, promover citações e intimações; ter sob sua guarda, os autos, não permitindo sua retirada de cartório. Ao oficial de justiça (art. 143 CPC)  incumbe entre outros encargos, o de fazer pessoalmente as citações, penhoras, arrestos e outras diligências; executar as ordens do juiz a que…

mandar receber a coisa no lugar, tempo e condições devidas; III - se o credor for desconhecido, estiver declarado ausente, ou residir em lugar incerto, ou de acesso perigoso ou difícil; IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento; V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento; VI - se houver concurso de preferência aberto contra o credor, ou se este for incapaz de receber o pagamento. Art. 974. Poderá o incapaz, por meio de representante ou…

Características................................ 21 4.4. Eficácia no Tempo................................ 29 Capítulo II - Requisitos de Concessão da Tutela Cautelar § Ia Fumus boni iuris .................................. 33 § 22 Perículum in mora ................................ 36 § 3a Colocação sistemática dos requisitos de concessão da tutela cautelar no objeto da cognição judicial ......... 39 Capítulo III - Poder Geral de Cautela § Ia Conceito…

NECESSIDADE DE MEDIDAS CORRETIVAS. INCORPORAÇÃO QUINTOS DE FUNÇÃO COMISSIONADA COM BASE NOS CRITÉRIOS DA PORTARIA MEC Nº 474/87. INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À DOCÊNCIA – GED NA BASE DE CÁLCULO. ILEGALIDADE. REAFIRMAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO TCU SOBRE A MATÉRIA. DETERMINAÇÕES E ALERTAS. MONITORAMENTO. COMUNICAÇÕES. RELATÓRIO Cuidam os autos de auditoria realizada pela Secretaria de Fiscalização de Pessoal – Sefip deste Tribunal, no período de 11/2/2008 a 22/2/2008, no então…

MACEDO DE ARAUJO SILVA A GUARDA COMPARTILHADA NO DIREITO BRASILEIRO E A BUSCA DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito, Escola de Direto e Relações Internacionais, Faculdades Integradas do Brasil – UniBrasil. Orientador: Prof. Ms. Carlos Eduardo Dipp Schoembakla. CURITIBA 2012 TERMO DE APROVAÇÃO THUANY MACEDO DE ARAUJO SILVA A GUARDA COMPARTILHADA NO DIREITO…

Civil de 2002, essa mesma mulher, nas mesmas condições, passaria a herdar 1/3 de toda a herança do de cujus, conforme disciplina o art. 1.837 do novo Código Civil. Além disso, passaria a ter – o cônjuge sobrevivente – o direito real de habitação, sobre o imóvel destinado à residência familiar, conforme reza o art. 1.831 do novo Código Civil. Repare que apenas um pequeno lapso de tempo pode determinar a incidência de um ou de outro sistema sucessório, sendo fundamental, por conseguinte,…

adota o princípio de territorialidade, de modo que o juiz que atua em Vara situada em São Paulo exerce jurisdição naquela localidade. Ver arts. 1.103 ss, que disciplinam os procedimentos de jurisdição voluntária. Art. 2o Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais. Comentários: A instauração do processo depende da formulação de requerimento pela parte (que é conduzido pela petição inicial), mas, após…

1ª Região tem sede em Brasília e jurisdição sobre o Distrito Federal e os Estados do Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Piauí, Rondônia, Roraima e Tocantins (composição inicial – 18 Magistrados). O TRF da 2ª Região tem sede no Rio de Janeiro com jurisdição sobre os Estados do Rio de Janeiro e do Espírito Santo (composição inicial de 14 Magistrados). O TRF da 3ª Região tem sede em São Paulo com jurisdição sobre os Estados de São Paulo e Mato…

posse R.: Possessório Vicío de redibição R.: Redibitório Prova de testemunha R.: Testemunhal Herança de avô R.: Avoenga Outorga da esposa R.: Uxória Tutela de tio R.: Avuncular Amizade de irmão R.: Fraternal Valor da moeda R.: Monetária Bens em dinheiro R.: Numerários Produção de Rebanhos R.:…

da propriedade Rei vindicatio Actio negatoria CAPITULO 14 Proteção da posse Interdictum uti possidetis Interdictum utrubi Interdictum unde vi Interdictum de vi armata Interdictum de precario CAPITULO 15 Direitos reais sobre coisa alheia Conceito Servidões Servidões prediais Servidões pessoais - Usufruto -Uso - Habitação e trabalho de escravos e de animais Constituição, extinção e proteção das servidões Superfície e enfiteuse CAPITULO 16