Conclusao Sobre Guarda E Tutela E Curatela

........................10 II.5 Classificação das medidas cautelares ............................................................................12 II.6 Requisitos da tutela cautelar ..........................................................................................15 II.7 Oportunidade da providência cautelar. Tutela cautelar ex officio. Cautelar incidental…

provisoriamente a sucessão. Art. 27. Para o efeito previsto no artigo anterior, somente se consideram interessados: 6 I - o cônjuge não separado judicialmente; II - os herdeiros presumidos, legítimos ou testamentários; III - os que tiverem sobre os bens do ausente direito dependente de sua morte; IV - os credores de obrigações vencidas e não pagas. Art. 28. A sentença que determinar a abertura da sucessão provisória só produzirá efeito cento e oitenta dias depois de publicada pela…

........... 10 5 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA ................................................................................... 11 5.1 DISTINÇÃO ENTRE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA ............................................. 12 5.2 DISPOSIÇÕES LEGAIS SOBRE A PRESCRIÇÃO/POSSIBILIDADE DE RENÚNCIA ........................................................................................................................... 13 6 A QUESTÃO DO ACTIO NATA E O INÍCIO DA CONTAGEM DE PRAZOS PRESCRICIONAIS .

....... 20 17. Dica Prática da Petição Inicial.......................................................................... 20 18. Dica Prática na Distribuição de Ações............................................................. 21 19. Dica Prática sobre Custas Processuais Iniciais............................................... 22 19.1. Justiça Estadual.....................................................................................22 19.2. Justiça do Trabalho..................................

provisoriamente a sucessão. Art. 27. Para o efeito previsto no artigo antecedente, somente se consideram interessados: I - o cônjuge não separado judicialmente; II - os herdeiros presumidos, legítimos ou testamentários; III - os que tiverem sobre os bens do ausente direito dependente de sua morte; IV - os credores de obrigações vencidas e não pagas. Art. 28. A sentença que determinar a abertura da sucessão provisória só produzirá efeito cento e oitenta dias depois de publicada…

namorado e amigas que, com muito carinho e apoio, não mediram esforços para que eu chegasse até esta etapa de minha vida. As professoras, Goiacy e Carolina pela paciência na orientação e incentivo que tornaram possível a conclusão desta monografia. SUMÁRIO INTRODUÇÃO....................................................................................... 07 1 - A…

distrato em quaisquer das suas espécies, bem como incidência da Teoria da Imprevisão; - as normas não são ditadas pelas partes, mas pela lei. 2 - CORRENTE INSTITUCIONALISTA : casamento é um conjunto de regras prefixadas. A lei é que dispõe sobre as normas que norteiam o casamento, tendo em vista a intensa intervenção do Estado. Os atos necessários para constituição, vigência e desconstituição do casamento devem obedecer às formalidades legais, o que leva alguns doutrinadores,…

óbito, emancipação, regulação do exercício do poder parental, sua alteração e cessação, inibição ou suspensão do poder parental e as providências limitativas desse poder, interdição e inabilitação definitivas, a tutela de menores ou interditos, a administração de bens de menores e a curatela de inabilitados, a curadoria provisória ou definitiva de ausentes e a morte presumida, os que determinem a modificação ou extinção de qualquer dos factos indicados e os que decorram de imposição…

SÃO CAETANO DO SUL 2014 ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA FACULDADE ANHANGUERA DE SÃO CAETANO CURSO DE BACHAREL EM DIREITO LENISE LEME BORGES BARROS LEI Nº 11.804/2008 ALIMENTOS GRAVÍDICOS Trabalho de Conclusão deCurso apresentado à banca examinadora da Faculdade Anhanguera de São Caetano - Anhanguera Educacional LTDA, como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito sob orientação da ProfessoraVerônica Bella Ferreira Louzada.

jurídico; ERRO Erro é uma noção inexata, não verdadeira, sobre alguma coisa, objeto ou pessoa, que influencia a formação da vontade. É a manifestação de vontade que se forma sob pressupostos falsos. Art. 138. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio. ERRO SUBSTANCIAL É o erro sobre circunstâncias e aspectos relevantes do…