Conclusao De Livramento Condicional E Sursis

Nacional DIREITO PENAL II Vila Velha, 10 de julho de 2013 Ana Gabriela Lopes Vitali DIREITO PENAL II Trabalho Acadêmico elaborado para a disciplina Penal II, em regime didático especial, para conclusão do 4º período. Finac – Faculdade Nacional Vila Velha, 10 de julho 2013 SUMÁRIO 1) RESPOSTAS: páginas 5, 6, 7, 8 2) REFERÊNCIAS Direito Penal PRINCÍPIOS I – Assinale a

princípio – Princípio da inafastabilidade da pena – uma vez presente os pressupostos a pena deverá ser cumprida. EXCEÇÃO – Perdão judicial ( Pai esquece o filho dentro do carro e este (filho) morre). SURSIS – Suspensão condicional da execução da pena, quando a pena aplicada não é superior a 2 anos. PENAS EM ESPECIE 1) Pena privativa de liberdade a)CONCEITO: é a espécie de pena que retira a liberdade de IR e Vir do condenado …

presentes os requisitos da prisão em flagrante presentes no art. 302 do CPP; - quando do fato atípico; - quando os prazos não forem respeitados ou quando houver excesso no prazo da prisão (seja para a conclusão do inquérito policial, para o oferecimento de denúncia ou queixa, ou ainda, para a conclusão da instrução criminal). O STF entende, que a proibição de liberdade provisória nos casos de crimes hediondos não veda o relaxamento da prisão processual por excesso de prazo.…

reflexos ou acessórios. EFEITOS DA CONDENAÇÃO PENAL: 1. Principais = aplicação/fixação da pena; 2. Secundários = a) de natureza penal – a atuação do efeito de dar dentro do âmbito penal. Ex.: caracterização da reincidência, impedir ou revogar o sursis etc; b) de natureza extrapenal, a atuação do efeito de dar fora do âmbito penal. b. 1) Extrapenal genéricos (art. 91, CP) - não havendo necessidade de sua declaração expressa (automáticos, em regra). b.2) Extrapenal específicos…

concreto, buscando realizar o direito justo. Na espécie sub judice, a pena-base foi fixada no mínimo legal. Reconhecida, ainda, a atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, d). Todavia, desconsiderada porque não poderá ser reduzida. Essa conclusão significaria desprezar a circunstância. Em outros termos, não repercutir na sanção aplicada. Ofensa ao princípio e ao disposto no art. 59, CP, que determina ponderar todas as circunstâncias do crime”. (REsp 68120-MG. Sexta Turma.…

conforme o art. 64, I CP - não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação - Ex. se a pessoa foi condenada a 1 ano, após 6 anos ela volta a ser primária ostentando maus antecedentes (5 anos é chamado de período de depuração) – a reincidência é uma causa agravante na…

instituto por meio do qual o condenado tem assegurado o sigilo sobre os registros acerca do processo e de sua condenação, podendo, ainda, por meio dele, readquirir o exercício de direitos interditados pela sentença condenatória, com a suspensão condicional de alguns efeitos penais da condenação. A reabilitação, por isso, é a recuperação, pelo condenado, de seu status quo anterior à condenação. Por ela, terá ficha de antecedentes ou boletim de vida pregressa sem qualquer referência à…

"SURSIS": As penas privativas de direito foram criadas não para punir, mas sim para reeducar o agente que comete um ato ilícito, para que o mesmo possa viver novamente em sociedade, e não apresentar mais perigo à sociedade. Vale lembrar, como relata JULIO FABBRINI MIRABETE, “...toda vez que essa recuperação pode ser obtida, mesmo fora das grades de um cárcere, recomendam a lógica e a melhor política criminal a liberdade sob condições, obrigando-se o condenado ao cumprimento de…

cumprir ao menos 1/6 do regime anterior e tiver bom comportamento comprovado pela autoridade administrativa .A decisão da mudança deverá ser motivada pelo Ministério Público e pelo defensor . Da mesma forma será adotada para a concessão de livramento condicional , indulto e comutação das penas sempre respeitados os prazos previstos nas normas vigentes. E só poderá ingressar no regime aberto o condenado que : I - estiver trabalhando ou comprovar a possibilidade de fazê-lo…

pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão. § 1o A decisão será sempre motivada e precedida de manifestação do Ministério Público e do defensor. § 2o Idêntico procedimento será adotado na concessão de livramento condicional, indulto e comutação de penas, respeitados os prazos previstos nas normas vigentes. REQUISITO OBJETIVO A LEP exige o lapso temporal de 1/6 (um sexto) do cumprimento da pena no regime anterior para que o preso possa…