Conclusao De Livramento Condicional E Sursis

............................................................................................................... 52 6.4 - Concurso de circunstâncias atenuantes e agravantes .................................................... 53 7 - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA..................................................................................... 53 7.1 - Formas............................................................................................................................. 53 7.2 -

se refere às contravenções observa-se a prisão simples, multa (isolada ou cumulativa), não admite tentativa (conforme art.4º), são de ação penal publica incondicionada (art.17), tempo máximo de cumprimento da pena 05 anos (art.10), possibilidade de sursis – 01 a 03 anos (art.11), prevê o erro de direito, sendo hipótese de perdão judicial (art.8º) e não há o regime fechado. Já os crimes, previstos no Código Penal Brasileiro, possuem pena de reclusão, detenção ou multa, a…

............................................................................................................... 52 6.4 - Concurso de circunstâncias atenuantes e agravantes .................................................... 53 7 - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA..................................................................................... 53 7.1 - Formas............................................................................................................................. 53 7.2 -

............................................................................................................... 52 6.4 - Concurso de circunstâncias atenuantes e agravantes .................................................... 53 7 - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA..................................................................................... 53 7.1 - Formas............................................................................................................................. 53 7.2 -

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