Conclusões Para Sistema Prisional

a) Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas. b) Apenas as assertivas I, II e III estão corretas. x c) Apenas a assertiva III está correta. d) Todas as assertivas estão corretas. 20.A atuação do psicólogo no âmbito do sistema prisional está regulamentada pela Resolução no 012/2011 do Conselho Federal de Psicologia. No tocante à determinação para a elaboração de exame criminológico ou outros documentos escritos com a finalidade de instruir processo de execução penal, caberá

crime contra a pessoa, sendo ademais reincidente. Inconformado com a condenação apelou o réu alegando, em síntese, que houve bis in idem na aplicação da pena carcerária. Além disso, pretende a diminuição da carga punitiva e a imposição de regime prisional mais brando.” (fls. 129/130). A Colenda Terceira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, por votação unânime, deu “parcial provimento ao recurso para desclassificar o fato para a hipótese do artigo 10, caput,…

Revista da Faculdade de Direito da UERJ-RFD, v.2, n. 24, 2013 DIREITO DE RESISTIR À VIOLÊNCIA INSTITUCIONAL NO SISTEMA CARCERÁRIO BRASILEIRO Rayneider Brunelli Oliveira Fernandes * Resumo Discute-se em breves linhas a possibilidade de a população carcerária exercer o direito de resistência para fazer contraposição à violência institucional. O direito de resistência difundiuse pelas democracias contemporâneas para a defesa de direitos e controle de legitimidade dos atos estatais.…

administração passando até o refeitório. Eu fui observar o espaço das oficinas, escola até o dormitório das adolescentes que não tem um bom aspecto visual e utilitário percebeu que o espaço necessita de investimentos ou recursos para novar reformas e conclusões das semiacabadas. A recreação e o banheiro necessitam urgentemente de reforma, pois do jeito que se encontram representam perigo à saúde das adolescentes. Para a recuperação das adolescentes em conflito com a lei, denominada na…

porém se considera que os resultados alcançados trarão à tona importantes questões que não eram visíveis, pelo menos do grande público em geral, como a seletividade do sistema penal e a vulnerabilidade dos pequenos traficantes à atuação da Justiça Criminal. Com isso, se pretende propor alternativas e se espera que as conclusões a que se chegou não sejam definitivas, mas sim consideradas como um novo ponto de partida para outras pesquisas no futuro. Diante da escassez de investigações…

e da pena, as teorias que legitimam sua existência e aplicação, bem como os fins da pena acolhidos pelo ordenamento jurídico brasileiro. Constata-se a relevância do tema através da perceptível crise na eficácia da pena e o consequente fracasso do sistema penitenciário. Em termos práticos, os estatutos legislativos penais vigentes no Brasil têm se mostrado incompatíveis com as finalidades propostas, sobretudo no que tange à ressocialização do condenado. O método utilizado na confecção do…

dúvida sobre ponto relevante. 4. Sistemas de apreciação da prova Prova legal ou tarifado: as provas têm valor preestabelecido. Aparece em nosso ordenamento como exceção, no art. 158 do CPP. Convicção íntima do juiz ou certeza moral: juiz é livre para apreciar a prova e não precisa fundamentar sua decisão. Vigora em nosso ordenamento, como exceção, no julgamento pelo Tribunal do Júri. Livre convencimento motivado do juiz ou persuasão racional: é o sistema adotado como regra pelo…

tínhamos anteriormente com importantes instituições como escola, família, igreja e Estado. Neste contexto dinâmico da vida, vimos a criminalidade aumentar e questionar a eficácia dos órgãos integrantes do sistema penal, ou seja, Polícia Militar, Polícia Civil, Ministério Público e Sistema Prisional, fazendo assim que sejam repensadas as formas de prevenção à criminalidade até então efetivadas através de políticas criminais exclusivamente elaboradas por estas instituições e sem a…

............ 06 4. Tortura e Direitos Humanos .................................................. 14 5. Tortura na Legislação Brasileira ........................................... 17 6. A Tortura e os Sistemas de Proteção dos Direitos Humanos 20 I. II. O Sistema Internacional O Sistema Interamericano 7. O que fazer? ......................................................................... 26 8. Salvaguardas em Custódia.................................................. 27 …

temporárias com representação proporcional dos partidos ou blocos parlamentares. Elas representarão a câmara legislativa durante recesso e em atividades especificas, em especial externas, como audiências públicas. Possui poder de autoridade judicial. Suas conclusões vão para o ministério público levando a responsabilidade civil, administrativa, criminal ou tributária do infrator. A omissão ou falsa informação à CPI é crime de responsabilidade. - Das leis: Leis complementares e…