Conclusão Sobre Descriminantes Putativas

da ocorrência da descriminante, isto é, proporcionalidade entre o bem que quis preservar e o que sacrificou.” (TACRIM – Ap. – Voto Vencido Eduardo Pereira – RJD 21/127) Cabe ao juiz analisar se estavam presentes as circunstancias fáticas ensejadora do estado de necessidade. “Uma vida humana vale mais do que qualquer objeto, mesmo obras de arte ou históricas, e do que a vida de um animal irracional.” Por outro lado, não é razoável exigir atos de heroísmo ou abdicação sobre humana,…

eles, a União, os Estados-membros, os Municípios e o Distrito Federal (ver art.18 e seguintes da CF). Nossa Constituição Federal traz a competência de cada um desses entes, determinando, em seu artigo 22, inciso I, que compete à União legislar sobre Direito Penal. Assim, a competência para ditar normas penais é dessa pessoa política. Só ela pode fazê-lo. Assim, a União é o ente (pessoa política) responsável pela produção, elaboração das normas penais. Cabe a ela legislar, traçar…

2003 ................................................ 53. 3.2.1 Da incidência da inexigibilidade no tipo do art. 14, lei 10.826/2003 ....... 56. 3.2.2 Da afastabilidade da inexigibilidade no art. 14, lei 10.826/2003 ............ 58. CONCLUSÃO ................................................................................................ 62. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS .................................................................... 64. 8 INTRODUÇÃO O…

estar passando por nenhum efeito do uso exacerbado e indiscriminado de álcool, mais sim com a consciência limpa e inabalada. Os fatos narrados acima caracterizam claramente erro sobre o elemento do tipo e sua discriminante putativa, conforme preceitua no art. 20 §1ª do Código Penal, no qual diz: “Art. 20 – O erro sobre o elemento constitutivo do tipo legal (…) §1º - É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstancias, supõe situação de fato que, se existisse,…

Martins Castro Milazzo e Hudieny Dias de Souza Sumário 1. Breve histórico do alcoolismo. 2. Efeitos do álcool sobre o homem. 3. A embriaguez alcoólica e a teoria da actio libera in causa hoje. 3.1. Modalidades de embriaguez alcoólica. 3.2. Conduta do agente. 3.3. Culpabilidade. 3.4. O princípio do nullum crimen sine culpa. 3.5. A teoria da actio libera in causa. 4. Conclusão. 1. Breve histórico do alcoolismo Cristhyan Martins Castro Milazzo é mestre em Direito, doutoranda…

pode resolver todas as questões que lhe são apresentadas. A maioria dos problemas jurídico-criminais ensejam discussões que tem soluções metajurídicas. Este livro conterá análises mais aprofundadas no primeiro volume, que versará inicialmente sobre a propedêutica processual, onde a preocupação maior será a de apresentar o conceito e a evolução histórica do DCrim. Outrossim, uma das maiores preocupações dos 2 primeiros capítulos será contextualizar o DCrim, esclarecendo três pontos…

ENSINO TÉCNICO – OPET BACHARELADO EM DIREITO LUCIANO BORGES DE RAMOS REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL: SOLUÇÃO OU PROBLEMA? CURITIBA 2011 LUCIANO BORGES DE RAMOS REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL: SOLUÇÃO OU PROBLEMA? Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à disciplina de TCC II como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito no curso de graduação em Direito, das Faculdades OPET-Organização Paranaense de Ensino Técnico. Orientador: Prof. Dr.…

norma de natureza penal da norma de natureza processual? Resposta: As normas de natureza penal criam, extinguem, aumentam ou reduzem a satisfação do direito de punir do Estado. As normas que só dizem respeito ao processo, cujos repercutem diretamente sobre o processo, são normas processuais (ex.: proibição de liberdade provisória, tornar crime inafiançável) NORMA PENAL NO TEMPO Aplicação da Lei Penal no tempo - Espécies de norma penal – (i) Incriminadora – é a lei que passa a…

culposo; noutro opera a condição de reprovabilidade para que haja delito. A culpabilidade seria apenas uma das condições necessárias para a imposição da pena, ao lado da necessidade preventiva da sanção penal. A culpabilidade deve recair sobre o fato individual e não sobre uma conduta de vida individual (culpabilidade de caráter ou de autor). Nessa mesma acepção, Bitencourt remete a um triplo sentido ao conceito de culpabilidade. Em primeiro lugar, culpabilidade como fundamento da…

apresentação da defesa) poderá apresentar defesa. Não o fazendo no prazo designado, o juiz deverá nomear defensor dativo para apresentar defesa, no mesmo prazo de 10 dias. Após a defesa, o juiz deverá notificar o órgão de acusação para que se manifeste sobre a defesa apresentada no prazo de 05 dias. Depois desta resposta a audiência deverá ser designada em até 10 dias, a fim de que, em audiência uma sejam ouvidas todas as testemunhas, peritos, acareações e, por fim, o interrogatório.…