Conciliação Judicial

especiais, como referentes à apuração de infrações de menor potencial ofensivo, que se encontra na Lei 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais Neste contexto podemos dizer que são objetivos máximos dos Juizados Especiais, a conciliação, a transação, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade com a finalidade de alcançar o escopo maior - a pacificação social. Conforme a lei 9.099/95 dispõe no seu artigo 62:…

juízo arbitral, com fundamento na Lei 9307/96, para a composição de eventuais litígios decorrentes da execução do contrato firmado entre as partes. Aduz que os dois pressupostos realmente ocorreram, para a instituição da arbitragem, por meio de ordem judicial, isto é, a eleição da Corte de Arbitragem de Uberlândia e a recusa pela requerida de submeter-se a esta. Estancou qualquer nulidade da cláusula compromissória, consubstanciada na cláusula 20 do contrato entre as partes, já que estas…

Decreto legislativo n. 19.667, que instituiu o Departamento Nacional do Trabalho, subordinado ao novo Ministério, onde passou a funcionar um Procurador-Geral. A partir de 1932, foram instituídas, no âmbito do Ministério do Trabalho, as Juntas de Conciliação e Julgamento e as Comissões Mistas para solução dos conflitos coletivos de trabalho. Os Procuradores do Departamento Nacional do Trabalho passaram a ser designados para promover a execução das “sentenças” proferidas pelas Juntas…

a mediação anteriormente existente no Brasil: • Assegurou a arbitragem desenvolvimento rápido e um resultado prático e eficaz; • Reduziu a um mínimo a intervenção do poder Judiciário no processo arbitral: nela ocorre a supressão da homologação judicial da decisão proferida pelo arbitro. • Equiparou a Sentença Arbitral á decisão proferida pelo juiz estatal: Art. 31 – “A sentença arbitral produz, entre as partes e seus sucessores, os mesmos efeitos da sentença proferida pelos órgãos do…

títulos executivos, seja judicial ou extrajudicial, estão previstos nos artigos 475-N (judiciais) e 585 (extrajudiciais). Com relação a CLT, esta não dispunha de texto referindo-se aos títulos executivos extrajudiciais até que promulgada a Lei n. 9.958/2000, alterando o art. 876 da CLT, instituindo a possibilidade de execução na Justiça do Trabalho dos seguintes títulos: Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmados perante o Ministério Público do Trabalho e o Termo de Conciliação firmado…

de conflitos pelas próprias partes. Pode ser unilateral ou bilateral. Judicial ou extrajudicial. A CLT determina que é sempre obrigatória a tentativa de conciliação nos dissídios. 1.3 HETEROCOMPOSIÇÃO: a solução do conflito se dá através da intervenção de um terceiro. Espécies: mediação, arbitragem, jurisdição. a) Mediação: o terceiro auxilia na tentativa de solução do conflito, porém não decide. Ex.: Comissão de Conciliação Prévia – CCP (Lei nº 9.958/2000, que acrescentou os artigos…

Manual de Autocomposição Judicial1 Sumário Agradecimentos Prefácio Introdução 1. Panorama do Processo de Conciliação 2. A Sessão de Conciliação 3. Rapport – O Estabelecimento de uma Relação de Confiança 4. O Controle sobre Processo 5. A conclusão da Conciliação (Ferramentas para provocar mudanças) 6. A Conciliação e o Processo Judicial 7. Qualidade em Processos Autocompositivos 8. Considerações Finais Agradecimentos As idéias apresentadas neste Manual de…

interagir com essas partes, deverá proferir uma decisão de natureza impositiva, caso uma alternativa conciliatória não seja alcançada. Híbridas: Em algum ponto, mesmo que para efeitos de mera homologação, há a participação do Estado-Juiz. São: Conciliação: ocorre qual o mediador adota uma postura mais ativa: ele vai n]ao apenas facilitar o entendimento entre as partes maa, principalmente, interagir com ela, apresentar soluções, buscar caminhos que não haviam sido pensados por elas,…

processo civil. Tais meios, onde se destacam a mediação, a conciliação e a arbitragem, não visam enfraquecer o Poder Judiciário, mas apenas propor uma maneira distinta de resolver os litígios. Ademais, há entendimentos no sentido de que sejam extremamente necessárias que se desenvolvam novas alternativas de pacificação de conflitos, para que a justiça pública não crie obstáculos e tenha que atuar apenas em último caso, devendo buscar a conciliação antes de decidir a questão, pois as…

Princípio da celeridade; 07. Princípio da Extrapetição; 08. Princípio da Irrecorribilidade Imediata das decisões interlocutórias. 09. Princípio da Identidade física do juiz. 10. Princípio do Protecionismo temperado ao trabalhador. 11. Princípio da Conciliação. PRINCÍPIO DA SIMPLICIDADE - O Processo do Trabalho é mais simples e menos burocrático que o Processo Civil. - O direito processual trabalhista adotou trâmite processual simplificado e privilegiou o jus postulandi, de…