Trabalho Processo do Trabalho

presença obrigatória das partes, cuja determinação está insculpida no art. 843, da CLT: Art. 843 - Na audiência de julgamento deverão estar presentes o reclamante e o reclamado, independentemente do comparecimento de seus representantes salvo, nos casos de Reclamatórias Plúrimas ou Ações de Cumprimento, quando os empregados poderão fazer-se representar pelo Sindicato de sua categoria. (Redação dada pela Lei nº 6.667, de 3.7.1979) § 1º É facultado ao empregador fazer-se substituir pelo gerente, ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato, e cujas declarações obrigarão o proponente. § 2º Se por doença ou qualquer outro motivo poderoso, devidamente comprovado, não for possível ao empregado comparecer pessoalmente, poderá fazer-se representar por outro empregado que pertença à mesma profissão, ou pelo seu sindicato. Perceba-se que referido dispositivo é claro ao determinar a exigência do reclamante e do reclamado, independentemente do comparecimento de seus representantes, isso tudo para cumprir, basicamente, duas funções principais: a conciliação e a confissão. A conciliação possui evolução histórica desde 1932, e hoje está prevista nos arts. 764, 846 e 850, da CLT: Art. 764 - Os dissídios individuais ou coletivos submetidos à apreciação da Justiça do Trabalho serão sempre sujeitos à conciliação. (...) Art. 846 - Aberta a audiência, o juiz ou presidente proporá a conciliação. (...) Art. 850 - Terminada a instrução, poderão as partes aduzir razões…

7: Audiência; comparecimento das partes: ausência do Reclamante arquivamento; ausência da Reclamada - revelia e confissão. Proposta conciliatória: momento processual; efeitos. AUDIÊNCIA AUDIÊNCIA UMA/ÚNICA Art. 849, CLT e Art. 852-C, CLT. Art. 843, CLT – exige a PRESENÇA DAS PARTES NA AUDIÊNCIA REPRESENTAÇÃO DAS PARTES EM AUDIÊNCIA •Empregado – se por doença ou qualquer outro motivo ponderoso, devidamente comprovado, não for possível ao empregado comparecer pessoalmente, poderá…

MESMO PERÍODO SÃO CRIADAS AS JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO – JCC (EXTINTAS PELA EC 24/99) E AS COMISSÕES MISTAS DE CONCILIAÇÃO. A JCC TINHAM COMPETÊNCIA PARA CONHECER E DIRIMIR CONFLITOS, MAS NÃO TINHA O PODER PARA EXECUTAR SUAS PRÓPRIAS DECISÕES, O QUE ERA FEITO PELA JUSTIÇA COMUM. OS JUÍZES ERAM DEMISSÍVEIS AD NUTUM., DERIVADA DE NUTO, DE NUTARE. DESIGNA EM DIREITO ADMINISTRATIVO A DISPENSA DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO NÃO ESTÁVEL CARGOS AD NUTUM SÃO AQUELES PREENCHIDOS COM BASE EM…

breve histórico dos fatos – fundamentação (causa de pedir) – provas – pedidos- valor da causa- local, data e indicação do advogado e n. da OAB- CLT art. 840, § 1° e CPC art. 282, I a VII. Notificação do Reclamado Distribuição Reclamação Escrita ou oral. As Partes comparecem Reclamado não comparece Reclamante não comparece Audiência Inicial Como é feita? Verbal: CLT art. 840, § 2°. A reclamação será reduzida a termo, em 2 vias datadas e assinadas pelo escrivão chefe de…

I – FONTES 1. Fontes Materiais: são os fatos da vida ­ 2. Fontes Formais em Espécie 2.1. Lei em sentido amplo (normas gerais e abstratas que seguiram o procedimento para edição de leis). 2.1.1. Constituição Federal: Princípios do Processo (art. 5º) e Estrutura do Judiciário Laboral (art. 93 e seguintes). 2.1.2. Consolidação das Leis do Trabalho – CLT (Decreto-lei 5.452/1943); 2.1.3. Código de Processo Civil OBS: Aplicação subsidiária em caso de lacuna e compatibilidade…

I-AUTODEFESA Quando a solução é imposta por uma das partes à outra. Hoje em dia é proibida, conforme art. 345 do Código Penal (exercício arbitrário das próprias razões), mas algumas formas são autorizadas, como é o caso da legítima defesa e do estado de necessidade, conforme arts. 23 e 24 do Código Penal. No Direito Civil temos os casos de retenção, desforço imediato (CC, art. 1.210, § ~] 1º), corte de raízes e ramos de árvores limítrofes (CC, art. 1.283) etc. No Direito do…

jurídico e por fim, desempenham ainda uma função interpretativa, auxiliando na interpretação do ordenamento jurídico pelo operador do direito. 1.3.1 - Princípio Dispositivo ou Inércia da Jurisdição: Art. 2º CPC: O Princípio da Inércia da Jurisdição informa que nenhum juiz está apto a prestar a tutela jurisdicional sem a manifestação da parte ou do interessado; nestes termos, o juiz somente poderá manifestar-se quando provocado nos termos e formas legais; Art. 262 CPC: Ainda que o…

Extrapetição; 08. Princípio da Irrecorribilidade Imediata das decisões interlocutórias. 09. Princípio da Identidade física do juiz. 10. Princípio do Protecionismo temperado ao trabalhador. 11. Princípio da Conciliação. PRINCÍPIO DA SIMPLICIDADE - O Processo do Trabalho é mais simples e menos burocrático que o Processo Civil. - O direito processual trabalhista adotou trâmite processual simplificado e privilegiou o jus postulandi, de modo a facilitar o acesso do trabalhador…

Competência. - Estrutura da Justiça do Trabalho, art. 111, CF/88.JURISDIÇÃO (Poder / Dever de dizer o direito).Monopólio Estatal, una e indivisível.COMPETÊNCIA.É distribuída pelos órgãos do poder judiciário por áreas de atuação: Competência Absoluta. - Justiça do trabalho: competência material determina pela CF/88, art. 114. Emenda constitucional 45/2004. (Absoluta, não admite modificação, juiz incompetente em razão da matéria, a decisão do mesmo será nula de pleno…

INTRODUÇÃO A conciliação trabalhista possui amparo constitucional, mais precisamente nos arts. 3º e 5º, CF/1988. Trata-se de um instituto há muito tempo utilizado no Brasil, não podendo ser considerado espontâneo, posto estar sujeito a regras e procedimento, não obstante dispensar formalidades processuais. Seu nascimento se deu vem virtude de a jurisdição não mais corresponder à expectativa e ansiedade da população, haja vista a dificuldade na solução de conflitos pelo meio…