Conciliação Judicial Arts 846 Da Clt

constituem a base de uma ciência, formando e orientando, e possuem uma função integradora da norma, onde na falta de disposições legais ou contratuais, o interprete deve socorrer-se dos princípios, como conte supletiva do direito, nos termos do Art.8º da CLT. Possuem os princípios uma função tríplice: Informativa, normativa e interpretativa, onde embora não haja unanimidade na doutrina quanto aos princípios informadores do processo do trabalho, podemos destacar alguns princípios a…

simplicidade; Princípio do jus postulandi; Princípio da oralidade; Princípio da subsidiariedade; Princípio da celeridade. Princípio da busca da verdade real 1- Princípio da simplicidade O Processo do Trabalho é mais simples e menos burocrático. A CLT preocupa-se com o jus postulandi, sendo uma exceção do ordenamento jurídico vigente da capacidade postulatória privativa de advogado. Dessa forma, privilegiou-se a facilitação do acesso do trabalhador ao judiciário trabalhista, bem como…

jurídica estatal permanente para a solução de conflitos trabalhistas e logo foram criadas as Juntas de Conciliação e Julgamento de 1932, órgão arbitral Tripartite (membros empossados pelo Departamento Nacional do Trabalho) de instância única para dissídios individuais que dependia dos sindicatos, funcionando dentro deles em caráter permanente apenas para sindicalizados, e as Comissões Mistas de Conciliação de 1932, de natureza arbitral, tripartite, que decidiam acerca das convenções…

margem do processo, sendo, nesse caso, extraprocessual, ou no próprio processo, caso em que é intraprocessual, como a conciliação – art. 831, § único da CLT)”1. Exemplos na relação trabalhista: a) Convenção e acordo coletivo de trabalho (art. 611 e seguintes da CLT); b) Mediação e o termo de conciliação firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia – CCP, conforme artigo 625-E da CLT. Mediação: É faculdade das partes não obrigação, como disposto no artigo 114, § 2º da Lei Maior. O MPT…

JURISDIÇÃO)  Art. 2°, CPC – Informa que nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais.  O princípio dispositivo impede que o magistrado instaure ex officio o processo trabalhista.  Art. 878, CLT – permite que a execução trabalhista seja promovida ex-ofício pelo magistrado trabalhista, independentemente de provocação ou requerimento das partes interessadas.  A doutrina considera uma exceção o que estar…

ARTIFICIALISMO LEGAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA: CONCILIAÇÃO E A JUSTIÇA DO DESCONTENTO. São Luís 2013 SUMÁRIO 1. TEMA 3 2. DELIMITAÇÃO DO PROBLEMA 9 3.OBJETO DE INVESTIGAÇÃO 9 4. JUSTIFICATIVA 12 5. OBJETIVOS 14 6. METODOLOGIA........................................................................................................18 7. REFERENCIAL TEORICO..................................................................

empregados sindicalizados. Competência Territorial. (art. 651, CLT) Competência territorial (ratione loci) É atribuída aos vários órgãos jurisdicionais levando em conta a divisão do território nacional. Cada Vara do Trabalho tem competência para examinar as questões que lhe são submetidas dentre de um espaço geográfico definido pela lei federal que o criou. COMPETÊNCIA TERRITORIAL TRABALHISTA (Regra geral – art. 651, caput, CLT) Competência se dá pelo local da prestação…

Protecionismo temperado ao trabalhador (exemplos: jus postulandi, inversão do ônus da prova); Finalidade social (exemplos: art.5 da LINDB) Informalidade (exemplos: petição e contestação verbais, comparecimento de testemunhas independente de intimação, ausência de despacho de recebimento da inicial); Conciliação (exemplos: as tentativas obrigatórias previstas na CLT nos arts 846 e 850); Celeridade; Oralidade ( exemplos: irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias,…

Processual do Trabalho. 3.1 Princípios processuais constitucionais. a)Princípio do devido processo legal (CF, art. 5º, LIV). b)Princípio da isonomia (CF, art. 5º, caput). c)Princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV). d)Princípio do contraditório (CF, art. LV). e) Princípio da publicidade dos atos processuais (CF, art. 5º, LX). f) Princípio do duplo grau de jurisdição (CF, art. 5º, LV). 3.2 Princípios de direito processual civil aplicáveis Processo do Trabalho.…

CONFLITOS / COMISSÕES DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA (CCP) 1) CONCEITO: CHBL conceitua o DPT como: ramo da ciência jurídica, constituído por um sistema de normas, princípios, regras e instituições próprias, que tem por objeto promover a pacificação justa dos conflitos individuais, coletivos e difusos decorrentes direta ou indiretamente das relações de emprego e trabalho, bem como regular o funcionamento dos órgãos que compõem a Justiça do Trabalho (JT). 2) EVOLUÇÃO: as Juntas de Conciliação e…