Concessão De Obra Pública

Concessão Especial de Serviço Público (Parcerias público-privadas) Nos últimos anos, o poder público não dispõe de recursos suficientes para realização de todos os serviços ou obras necessárias ás demandas da população. Com objetivo de captar recursos do setor privado para realização de tais serviços demandados pela população, principalmente em área de altíssima relevância social, infra-estrutura, foi instituída a Lei nº 11.079, de 30.12.2004, compostas de normas gerais a fim de…

parceria público-privada é uma nova espécie de concessão de serviço ou obra pública instituída pela Lei 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Segundo Bacellar Filho (2007, p. 146-147) é Aplicável, por sua prescrições a título de normas gerais de licitação e contratos administrativos, mostra-se observância obrigatória para a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, assim como às autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia…

Concessão trata-se de um contrato em que a Administração Pública (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) transfere à pessoa jurídica a capacidade de desempenhar o serviço público assumindo o risco inerente a atividade. O ato de concessão deverá ser feito por meio de licitação pública na modalidade concorrente, de forma bilateral, com prazo determinado, regido por lei específica, beneficiando apenas pessoa jurídica. Já a permissão é uma delegação a título precário por meio de…

Características dos contratos administrativos 22 5.4 Presença da administração com um poder publica 23 5.5 Finalidade pública 23 5.6 Obediência em forma prescrita em lei 23 6. RECISÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO 24 7. MODALIDADES DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 25 7.1 Concessão 25 7.2 Natureza Jurídica 26 7.3 Concessão de Serviços Públicos 28 7.4 Concessão de Obra Pública 30 7.5 Concessão de Uso 31 7.6 Empreitada 31 7.7 Contrato de Gestão 32 7.8 Convênio 33 8.…

1. Introdução As Parcerias Públicas Privadas iniciaram-se pela falta de estrutura do Estado pelo fato de não terem capacidade financeira para implantar serviços públicos e financiá-las individualmente. Porém junto com a iniciativa privada, essas condições aumentariam significativamente

CONCESSÃO, PERMISSÃO, AUTORIZAÇÃO, CESSÃO E DOAÇÃO. QUAIS SÃO AS DIFERENÇAS? (conclusão) Ivan Barbosa Rigolin (out/04) I - Concessão de uso de bem público. Este instituto de direito público constitui um dos mais perfeitamente tipificados contratos administrativos, que por sua vez são aqueles contratos caracterizados pelo predomínio de direitos do poder público contratante sobre o particular contratado, ou sejam aqueles providos do que a…

VERDE FACULDADE DE DIREITO CONTRATO DE CONCESSÃO – SEGURANÇA JURIDÍCA DOS CONCESSIONÁRIOS QUANDO DA ENCAMPAÇÃO MICHELE MENDES DE LIMA Orientadora Profª. Ms. SUEIDE COUTO NECO DE SOUZA Monografia apresentada à Faculdade de Direito da Fesurv – Universidade de Rio Verde, como parte das exigências para a obtenção de título de bacharel em Direito. RIO VERDE – GOIÁS 2012 FESURV – UNIVERSIDADE DE RIO VERDE FACULDADE DE DIREITO CONTRATO DE CONCESSÃO – SEGURANÇA JURIDÍCA DOS…

O tema a ser desenvolvido neste projeto será a Parceria Público Privada (PPP) como medida para o desenvolvimento da prestação de obras e serviços públicos, uma forma de participação da iniciativa privada em sua implantação. Vista igualmente como uma alternativa à falta de investimentos públicos, esta modalidade de contratação, é utilizada pela Administração Pública, como um modo de atrair a iniciativa privada para investimentos dos quais a mesma não pode realizar. Os investimentos podem…

Neusa Maria Chaves da Cunha – RA 1162582 Pós-Graduação em Gestão Pública. O PAPEL DA GESTÃO PÚBLICA NA ATUALIDADE FRENTE À PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA (P.P.P.). Orientador: Prof. Ms. Marcel Thiago de Oliveira. Claretiano Centro Universitário. BATATAIS (SP). 2015 O PAPEL DA GESTÃO PÚBLICA NA ATUALIDADE FRENTE À PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA (P.P.P.) RESUMO Este Artigo objetiva um levantamento teórico bibliográfico sobre as…

contratação de serviços públicos ou obras entre a administração pública e o particular na realização do bem comum. Com o advento da lei nº. 11.079 de 30 de dezembro de 2004 trouxe à baila normas gerais para a contratação de parceria público-privada e também para sua licitação no âmbito da Administração direta e indireta. A lei ainda traz - a fim de não desvirtuar o instituto – o que não caracteriza uma parceria público-privada. Exclui expressamente a concessão comum, tratada na lei…