Hipossuficiência

requerer o que se segue: O requerente não possui a mínima condição de arcar com custas e taxas judiciais sem retirar de seu próprio sustento. Ademais, o requerente informa que a contratação de advogado em nada indica que pode arcar com custas judiciais, até mesmo por notória impossibilidade deste juízo em saber das condições em que tal contratação se concretizou, haja vista que o caso em tela se trata de advocacia pro bono. Eventual alegação em que a Constituição reservou a gratuidade de Justiça aos que comprovadamente seriam necessitados, sendo necessário produzir prova de tal necessidade para se valer do mesmo vai completamente de encontro com ENTENDIMENTO SEDIMENTADO dos Tribunais do Estado, cujo entendimento segue abaixo: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. LEI 1.060/50. SÚMULA 7/STJ. – O benefício da assistência judiciária pode ser concedido à vista de simples afirmação de pobreza da parte, não exigindo a lei comprovação do estado de miserabilidade. Todavia, ressalva-se ao julgador a possibilidade de indeferir o pedido, diante dos elementos de que para tanto dispõe (art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50). Incidência, no caso, da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (STJ – 4ª T., AgRg no Ag nº 640.391/SP, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ 06.02.2006, p. 286) _______________________ RECURSO ESPECIAL - BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO PELA…

Judiciário existe para atender ao povo e não a ele próprio, impossibilitando desta forma, que o cidadão comum consiga fazer uso deste poder sem assistência técnica capacitada. Tendo esta complexidade, como ponto de partida, o Estado se vê precionado a garantir acesso, a este poder fundamental, aos necessitados de contratar ajuda técnica de profissional competente. A Lei 1060/50, e posteriores atualizações, vem, como iniciativa do Estado, propor uma solução a este dilema. Agora como definir…

INTRODUÇÃO O presente trabalho, visa em poucas linhas, trazer uma abordagem da assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, e quais as funções institucionais do Ministério Público e a inconstitucionalidade progressiva Citada como exemplo o dispositivo "Inconstitucionalidade Progressiva", a lei 1060/50 , art. 5º, parágrafo 5º. Temos ainda pretensão de demonstrar que o texto constitucional no art. 5°, inciso LXXIV – “o Estado prestará…

para a obtenção do benefício da Assistência Judiciária Gratuita O benefício da assistência judiciária gratuita será concedido tão-somente aos que preencham os requisitos legais, com fulcro no art. 5º, inciso LXXIV da CF/88 e na Lei nº 1.060/50 (02) (Lei de Assistência Jurídica ou LAJ). Na exegese do art. 10, da LAJ, os benefícios são individuais (direito personalíssimo). A concessão a um cônjuge, por exemplo, não é estendida em favor do outro, nem se transfere a…

I – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A Autora não tendo condições de demandar em juízo sem prejuízo do sustento próprio, REQUER se digne Vossa Meritíssima conceder-lhe o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, com fundamento no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal de 1988 c/c art. 4º da Lei 1.060/50. O parágrafo único do art. 2º da lei 1.060/50 é muito claro nesse sentido: “Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita…

DIFERENÇAS ENTRE ASSISTÊNCIA JURÍDICA, ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA E JUSTIÇA GRATUITA PIERRI, J. C. C.* SINOPSE O presente trabalho visa, embora em parcas linhas, trazer a diferenciação entre assistência jurídica, assistência judiciária e justiça gratuita, muitas vezes mencionadas até mesmo no corpo da lei e em despacho judiciais como sendo sinônimos uma da outra, o que não é verdadeiro. Temos ainda a pretensão de demonstrar que o texto constitucional que garante a todos o acesso á…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS U R G E N T E CARLOS RAFAEL SIMPLICIO ALVES, já devidamente qualificado nos autos abaixo assinalado, não se conformando, data vênia, com a decisão interlocutória de fls. 45/46, proferida pelo M.M. Juiz de Direito da 1ª Vara da Cível, nos autos do processo nº. 0024.09.675527-7 vem, respeitosamente, por seus advogados in fine assinados, interpor o presente AGRAVO DE…

segue: O Autor faz jus à concessão da gratuidade de Justiça, haja vista que o mesmo não possui rendimentos suficientes para custear as despesas processuais e honorários advocatícios em detrimento de seu sustento e de sua família. O Autor junta com a presente afirmação de pobreza, que não possui condições para arcar com as despesas as despesas processuais e honorários advocatícios em detrimento de seu sustento e de sua família. De acordo com…

segue: O Autor faz jus à concessão da gratuidade de Justiça, haja vista que o mesmo não possui rendimentos suficientes para custear as despesas processuais e honorários advocatícios em detrimento de seu sustento e de sua família. O Autor junta com a presente afirmação de pobreza, que não possui condições para arcar com as despesas as despesas processuais e honorários advocatícios em detrimento de seu sustento e de sua família. De acordo com…

anexado aos autos, junto com o pedido de assistência, duas declarações, uma com data anterior e outra com data atual, no sentido de garantir ao Recorrente o direito ao Recurso, duplo grau de jurisdição, garantia processual constitucional, ao que o Juiz indeferiu a subida do Recurso, caracterizando desta forma, salvo melhor juízo, a coação que ora se combate. Outro aspecto que merece ser realçado é o fato de estarmos confeccionando tal pedido num campo onde se exige menos regularidades…