Direito

sucessivamente. Princípios do Direito Cambiário 1) Conceitue os títulos de crédito conforme o novo código civil Brasileiro O novo Código Civil Brasileiro define como título de crédito o documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, e que somente produz efeito quando preenche os requisitos da lei. Os títulos de crédito contém no mínimo dois sujeitos envolvidos: o emitente ou sacador e o beneficiário. Em alguns casos, existe ainda a figura do sacado, um intermediário encarregado de pagar ao beneficiário o valor constante no título. Os títulos de crédito são de fundamental importância para os negócios, haja vista que promovem e facilitam a circulação de créditos e dos respectivos valores a estes inerentes, além de propiciar segurança circulação de valores. Os títulos crédito são documentos representativos de um direito de crédito e não propriamente originário deste, mesmo porque a existência de um direito de crédito não implica necessariamente na criação de um título, enquanto que ao contrário, a existência de um título de crédito, exige obrigatoriamente a existência anterior de um direito de crédito a ser representado formalmente pelo respectivo título. 2) Conceitue o princípio de cartularidade A cartularidade é a característica do título que tem por base sua existência física ou equivalente, ou seja, o título tem que existir na sua essência como elemento efetivo e representativo do crédito. 3) Conceitue o…

QUESTÕES DE DIREITO CIVIL 1 - CONCEITUE TÍTULO DE CRÉDITO 2 - QUAIS SÃO OS PRINCÍPIOS DO TÍTULO DE CRÉDITO ? EXISTEM EXCESÕES ? R : SÃO TRÊS ; A CARTULARIDADE , LITERALIDADE E AUTONOMIA PARTE DA DOUTRINA AFIRMA QUE DO PRINCIPIO DA AUTONOMIA PODEM SURGIR MAIS DOIS PRINCIPIOS SENDO ELES O DA ABSTRAÇÃO , E O DA INOPIBILIDADE DAS EXCEÇÕES AOS TERCEIROS E BOA FÉ. Os princípios constantes no conceito de Vivante são três: a Cartularidade, Literalidade e Autonomia, cada um com…

literal e autônoma, independentemente de qualquer outro negócio jurídico subjacente ou subentendido, bastando que preencha os requisitos legais. Eles promovem e facilitam a circulação de créditos e dos respectivos valores a estes inerentes, além de propiciar segurança circulação de valores. É essencial o entendimento de que um título de crédito é um documento representativo de um direito de crédito e não propriamente originário deste, ainda porque a existência de um direito de crédito…

Assinale a assertiva CORRETA sobre títulos de crédito: (a) Pelo princípio da abstração, os direitos decorrentes do título são independentes do negócio que deu lugar ao seu nascimento, a partir do momento em que ele é posto em circulação; (b) Pelo princípio da abstração, os direitos decorrentes do título de crédito não se vinculam ao negócio que deu lugar ao seu nascimento, independentemente de circulação. (c) Pelo princípio da autonomia, o cumprimento da obrigação assumida por alguém…

R$ 300.00,00/mês; possuímos 12 funcionários registrados e contratamos diaristas para o embarque e desembarque das mercadorias. A empresa constitui laços internacionais no ramo de importação e exportação, e que faz de nossa empresa ser respeitada internacionalmente e reconhecida pela eficiência e agilidade. SEGUNDA ETAPA ANÁLISE ATUAL SITUAÇÃO SOBRE A FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA O princípio da função social da empresa surgiu na legislação brasileira em 1976, portanto antes da…

LÚCIA DO CARMO ANDRADE N. RIBEIRO - A1N 2013/2 1- Conceitue cheque, quais são as formas de emissão e como ocorre o prazo de prescrição. Um cheque é uma ordem de pagamento à vista expedida contra um banco sobre fundos depositados na conta do emitente para pagamento ao beneficiário do cheque. O cheque pode ser emitido de três formas: nominal (ou nominativo) à ordem: só pode ser apresentado ao banco pelo beneficiário indicado no cheque, podendo ser transferido por endosso do…

Conceitue Titulo de Crédito Os títulos de crédito são documentos representativos de obrigações pecuniárias. Não se confundem com a própria obrigação, mas se distinguem dela na exata medida que a representam ou, é o documento necessário para o exercício do direito literal e autônomo nele mencionado. Carturalidade Esse principio expressa a materialização ou incorporação do direito de crédito no titulo. Enquanto o documento ou cártula corporifica o direito a um crédito, a obrigação…

No Brasil essa unificação ocorreu em 2002 com a Lei Nº 10.406, conhecida como o Novo Código Civil Brasileiro. 4. Conceitue estabelecimento, empresa, empresário e comerciante. Estabelecimento é a parte material e estática da empresa. Empresa é é a organização de meios materiais e imateriais, incluindo pessoas e procedimentos, para a consecução de um determinado objeto, com a finalidade de obter vantagens econômicas. Empresário é toda pessoa que por sua atuação profissional, habitual e…

Curso: Direito | Tipo de atividade: Estudo dirigido | Disciplina: Direito Empresarial III | Professor: Juliana Evangelista de Almeida | Período/turma: 5º Período | Data:26-03-2012 | Aluno(a): | Valor: 0 pts. | Nota: | 1. Conceitue título de crédito. 2. Quais são os princípios/características/atributos que permeiam os títulos de crédito. 3. O que se entende por incorporação? 4. O que se entende por literalidade? 5. O que se entende pode autonomia do título de crédito? Ela…

PORTO VELHO 2015 1. Conceitue e diferencie: lei e norma. RELATOR: Lei: Norma jurídica elaborada pelo Poder Legislativo, por meio de processo adequado. Normas: Regras elaboradas a partir dos costumes, comportamentos e necessidades do ser humano, a fim de organizar e melhorar o convívio em sociedade, desta forma obrigando, permitindo ou proibindo determinadas ações e atitudes. A diferença entre lei e norma é que enquanto uma (norma) pode ser criada apenas para ditar regras de…