Conceitue Inválido

individuais, razão pela qual o direito de propriedade individual, de matriz liberal, deve ceder lugar ao direito de propriedade coletiva, tal como preconizado no socialismo real. 8. (Procurador do Departamento de Estradas e Rodagem/SP – 2.ª fase – 2004) Conceitue a “ontognoseologia jurídica” de Miguel Reale. Resposta: Sugerimos que o leitor elabore dissertação própria, após leitura do capítulo que trata do tema, nessa obra. 9. (TJSP – Exame Oral – 2004) Diferencie conceito legal…

é. Na medida em que o plano da validade do ato processual é distinto do plano da eficácia, é perfeitamente possível que um ato válido não seja eficaz (por exemplo: a sentença sujeita a recurso com efeito suspensivo) ou que, inversamente, um ato inválido seja eficaz, como é o caso da sentença nula, sem fundamentação, transitada em julgado59.” 54 Ibidem, p. 315. 55 Ibidem, p. 322. 56 Ibidem, p. 320. 57 Ibidem, p. 122-124. 58 “Problemas de reforma no…

qualquer ato que importe em grave violação dos deveres do casamento e tornem insuportável a vida em comum, faz nascer ao outro cônjuge a ação de separação judicial. A eficácia é, de regra, ex nunc. Casos há, porém, em que eficácia é ex tunc, como se, inválido o casa­mento, por ter sido contraído perante autoridade competente, qualquer dos cônjuges não o alegou dentro em dois anos da celebração, ou se não o alegou qualquer outro legitimado a fazê-­lo (art. 208). Outras vezes, a lei ou a…

não é. Na medida em que o plano da validade do ato processual é distinto do plano da eficácia, é perfeitamente possível que um ato válido não seja eficaz (por exemplo: a sentença sujeita a recurso com efeito suspensivo) ou que, inversamente, um ato inválido seja eficaz, como é o caso da sentença nula, sem fundamentação, transitada em julgado.60 59 “Problemas de reforma no processo civil nas sociedades contemporâneas”. In.: O processo civil contemporâneo, organizado por Luiz Guilherme…

conformidade com a sua razão de ser, com o objetivo pelo qual foi editada, impondo ao administrador que exerça as competências postas ao seu encargo com a observância da finalidade específica de cada qual (CABM). O ato que não atende a esse princípio é INVÁLIDO, nos termos da Lei 9784/99 (Lei de Processo Administrativo – LER), artigo 3o., XIII, pois só se cumpre a legalidade quando se atende à sua finalidade. Em suma, o princípio da finalidade consubstancia mandamento direcionado ao…

com o programa se o conteúdo da posição de endereço IB3 fosse alterado para 81Cl? 8) Qual é a diferença entre um código-objeto e módulo de carga? Em que eles são comuns? 9) O que você entende pelo tenno "referência externa" em um programa? 10) Conceitue a técnica de desvio na execução de um programa. Quais são os tipos de desvio que podem ser implementados por instruções de máquina? Dê exemplos de comandos em linguagens de alto nível que implementam desvios. 11) Quais são as…

por um incapaz antes do processo de interdição, com a superveniente sentença declaratória de incapacidade, tal ato será tido como nulo ou anulado? Stolze e Pamplona entendem no sentido de que os atos anteriores à interdição poderão ser tidos como inválidos se a causa da interdição já existia anteriormente à época em que tais fatos foram praticados, podendo ser percebida pelo negociante capaz. Ainda, a visão clássica de Maria Helena Diniz, entendendo que nos casos de incapacidade…

respeitar as disposições de outra norma anterior quando esta lhe seja superior. Vejam o exemplo mais fácil, o da Constituição Federal. Todos os atos normativos editados posteriormente à Constituição devem ser compatíveis com ela. Se não forem, são inválidos. Portanto, a parte final do art. 98 do CTN, que exige que a legislação ordinária respeite os tratados anteriores a ela, posiciona os tratados em plano hierárquico superior ao das leis ordinárias. Prestem atenção: qualquer…

serviço. Assim, teria direito o obreiro às verbas de natureza trabalhista. A outra corrente entende que, sendo ilícita a atividade do empregador, a prestação de serviços a este não gera qualquer direito de natureza trabalhista, pois o ato jurídico é inválido. Para a validade do contrato de trabalho, como qualquer ato jurídico, requer-se agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei (art. 82 do CC). Será considerado nulo o ato jurídico quando for ilícito, ou…

venha a sê-lo, quer por ato dos contratantes ou de um deles, quer pela ação de terceiro, quer por fato impessoal. A determinação pode constar do contrato ou de instrumento à parte. Mas se o objeto for definitivamente indeterminável, o contrato é inválido, como o seria pela ausência completa de objeto. Finalmente, a prestação deve ser economicamente apreciável, já que nos alinhamos entre os que exigem o requisito da patrimonialidade para o objeto da obrigação. (A respeito dos…