Direito empresarial

nenhuma lei, nenhum tratado por parte do Estado. Então, os comerciantes da época se viram na contingência de criar regras próprias para tratar das relações jurídicas. A partir desse momento, dessa contingência é que o direito comercial teve que se desvincular do direito civil, porque o direito civil estava inerte, principalmente pôr influência da igreja, direito de família não mudava, direito de sucessões não mudava, ficava tudo parado, e o direito comercial evoluindo, evoluindo, teve que se separar do direito civil. Então, os comerciantes criaram regras próprias para tratar de suas relações jurídicas, nesse momento o direito comercial ele foi conceituado como ramo autônomo do direito privado a serviço de uma categoria especial, a serviço dos comerciantes. E já que não havia nenhum aparato estatal, os comerciantes criam suas regras, o direito comercial nasceu basicamente como um direito costumeiro, ele utilizou basicamente os usos e costumes daquela época. Foram formadas ligas, corporações de comerciantes e ali todas as relações jurídicas iam ser resolvidas, foram criados também os tribunais de comércio e nesses tribunais, não era o juiz estatal. Vamos supor que estivéssemos no Sul da Itália, todos nós comerciantes, e criássemos uma corporação, ali há um tribunal do comércio e estão vamos escolher uns entre nós para serem juízes, para os postulados. Alguns comerciantes eram chamados juízes, mas para aquele tribunal privado, que lei aplicava? Não…

DIREITO ADMINISTRATIVO – PONTO 01 Administração Pública como função do Estado. Princípios regentes da Administração Pública. A reforma do Estado brasileiro. Os quatro setores. Características de cada um. A publicização do terceiro setor (as organizações sociais e as OSCIPS). RESPONSÁVEL: MANOEL PEDRO. Administração Pública como função do Estado. Estado, Governo e Administração são termos que andam juntos e muitas vezes confundidos, embora expressem conceitos diversos nos vários…