Conceitue De Direito Penal

imparcialidade. Logo, o objetivo principal destes institutos é assegurar a máxima imparcialidade das pessoas que exercem a função jurisdicional, bem como zelar pela perpetuidade da separação de Poderes, e assim manter o equilíbrio do Estado Democrático de Direito. Essas garantias também visam à manutenção da independência funcional. 2. O que significa dizer que os magistrados e membros do MP são dotados de independência funcional? Há exceções a essa independência?…

Código Penal). O segundo amigo discorda, sustentando que a condenação foi injustificada, porque a lei sobre o aborto não é quase nunca aplicada. O terceiro afirma que o problema é de cunho filosófico, envolvendo reflexões sobre o moralmente certo ou errado, e que houve uma injustiça, já que o caso foi resolvido segundo a letra da lei e não segundo as exigências da justiça Examine o caso apresentado procurando aplicar os conhecimentos adquiridos sobre a Teoria Tridimensional do…

Catarinense de Ensino Curso de Direito Penal Joinville 2014 1. Conceitue e classifique as espécies de extradição: O conceito de Extradição em seu modo simplificado é a entrega de um indivíduo que se encontra refugiado em outro Estado para eximir-se de algum crime cometido em seu Estado pátrio. Vejamos o que diz Francisco Xavier da Silva Guimarães: “A extradição é forma processual admitida, de colaboração internacional, para fazer com que um infrator da lei penal, refugiado em um…

Curso de Direitos Humanos Prof. Cesar Algunsto Bagatini Aluno Cherlles Moreira Borges Junior 1) Considerando a evolução dos Direitos Humanos entre o Século XI a.c (Reino Davidico) e os Séculos VI e V a.C (Surgimento da Democracia Ateniense e a República Romana), responda de que forma o surgimento do Estado de Direito contribuiu para o reconhecimento dos Direitos Humanos? R- Contribuíram fundamentalmente para que se chegasse a atual concepção de que todos, igualmente,…

CURSO DE DIREITO INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO. ALUNO – Rafael . 1° Período Turma A PROFESSOR – José Calos. CURITIBA 2013. Introdução: O presente trabalho tem como finalidade principal explicar a diferença e exemplificar os ramos do Direito Público,…

questões que possuem relevância jurídica na medida em que envolvem conceitos como o de personalidade jurídica. Então, conceitue personalidade civil apresentando a conceituação de no mínimo três autores. (1,0 ponto) RESPOSTA 1a) No art. 2º do Código Civil temos: Art. 2º A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. A teoria adotada pelo Código Civil é a teoria natalista, onde o nascimento com…

Trabalho Avaliativo – Introdução ao Direito ABRIL / 2012 1- Elabore relação entre o ‘’ Direito na História’’ e a ‘’A História do Direito’’. É notável que não teria como um jurista se basear em fundamentos para estabelecer a norma sem que haja feito um real estudo na estrutura jurídica de épocas anteriores. O estudo de experiências passadas no âmbito jurídico integraliza-se totalmente com o que brota na nossa realidade hoje. Como Venoza nos trás ‘’o Direito não pode ignorar o…

QUESTIONÁRIO DIREITO TRIBUTÁRIO RESPONDA: 01. Qual o evento que determinou o surgimento do Sistema Tributário Nacional? 02. Conceitue Direito Tributário? É o ramo do Direito Público que rege as relações jurídicas entre o Estado e particulares, decorrentes das atividades financeiras do Estado no que se refere à obtenção das receitas que correspondem ao conceito de tributo. Ai galera de uma forma mais simples. O homem provedor da casa é o Direito Tributário, que cuida de…

Fontes Fontes do Direito- Gabarito do Estudo Dirigido 1) O que se entende por fontes do Direito? Por fonte do direito designam-se “os processos ou meios em virtude dos quais as regras jurídicas se positivam com legítima força obrigatória, isto é, com vigência e eficácia no contexto de uma estrutura normativa”. Assim, “toda fonte de direito implica uma estrutura normativa de poder, pois a gênese de qualquer regra de direito, só ocorre em virtude da interferência…

jurídica é a aptidão genérica para titularizar direitos e contrair obrigações. É o atributo necessário para ser sujeito de direito. No que cerne à pessoa natural, o Código Civil estabelece que a personalidade é atributo de toda e qualquer pessoa, natural ou jurídica. Art. 1o Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Pessoa é o ente físico ou coletivo suscetível de direito e obrigações, sendo conhecido, também, como sujeito de direito. O Código emprega o termo pessoa na…