Conceitue A Constituição Vigente

obrigação de tratar o subordinado dignamente e com urbanidade. 8- São direitos dos militares: I – a garantia da patente em toda a sua plenitude, com as vantagens, prerrogativas e deveres a ela inerentes, quando oficial, nos termos da Constituição; II – o provento calculado com base no soldo integral do posto ou graduação que possuía quando da transferência para a inatividade remunerada, se contar com mais de trinta anos de serviço; (Redação dada pela Medida Provisória…

se referem ao custeio da Previdência Social – que, no caso do ordenamento estatal vigente, também serve como financiamento das demais vertentes da Seguridade Social, ou seja, Assistência Social e Saúde –, bem como os princípios e normas que tratam das prestações previdenciárias devidas a seus beneficiários.” (Pereira de Castro & Lazzari) 2. Qual o conceito de Seguridade Social? Qual foi a primeira Constituição a tratar da Seguridade Social? SEGURIDADE SOCIAL, CONCEITO DOUTRINÁRIO…

da própria realidade histórico-institucional. Antes de iniciar, devemos admitir que é artificial, mesmo sendo pedagogicamente justificado, discutir a administração pública, que é processada pelo governo e segundo as diretrizes das concepções vigentes sobre o Estado, separadamente da ação política e mais propriamente das políticas públicas que incidem sobre a mesma. E, sobretudo, por entender que a política faz parte da administração, tanto na teoria como na prática. - Vamos à…

tempo. Direito intertemporal. A questão da retroatividade e da irretroatividade das leis. O direito adquirido (Doutrina de Gabba, Roubier e Lasalle), o ato jurídico perfeito e a coisa julgada no contexto da Lei de Introdução ao Código Civil, da Constituição Federal e do Novo Código Civil (art. 2.035) .......... 32 AULA 10 Hermenêutica jurídica e interpretação do direito. Tipos de interpretação: autêntica, judicial, administrativa, doutrinária, literal, racional,…

...............12 1.5 DIVERGÊNCIA POLÊMICA ENTRE DOIS DOUTRINADORES...................................................13 1.6 REFORMA CONSTITUCIONAL DE 1626 E 1934...........................................................................14 1.7 CONSTITUIÇÃO DE 1946................................................................................................................15 1 BASE NORMATIVA........................................................................................................

litígio e Causa de pedir próxima: são os FUNDAMENTOS jurídicos do pedido; DO PEDIDO O pedido deve ser certo ou determinado. PEDIDO IMEDIATO PEDIDO MEDIATO CONDENAÇÃO DECLARAÇÃO CONSTITUIÇÃO Efeitos Práticos da Tutela: 1. Valor da condenação (Tipo de obrigação) 2. Conteúdo da declaração 3. Constituição (positiva ou negativa. Criando, modificando ou extinguindo uma relação jurídica ou obrigação) Exmo. Sr. Juiz de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Goiânia –…

da própria realidade histórico-institucional. Antes de iniciar, devemos admitir que é artificial, mesmo sendo pedagogicamente justificado, discutir a administração pública, que é processada pelo governo e segundo as diretrizes das concepções vigentes sobre o Estado, separadamente da ação política e mais propriamente das políticas públicas que incidem sobre a mesma. E, sobretudo, por entender que a política faz parte da administração, tanto na teoria como na prática. - Vamos à…

específicas da própria realidade histórico-institucional. Antes de iniciar, devemos admitir que é artificial, mesmo sendo pedagogicamente justificado, discutir a administração pública, que é processada pelo governo e segundo as diretrizes das concepções vigentes sobre o Estado, separadamente da ação política e mais propriamente das políticas públicas que incidem sobre a mesma. E, sobretudo, por entender que a política faz parte da administração, tanto na teoria como na prática. - Vamos à…

acepções do vocábulo, construindo meras noções a respeito da distinção existente entre elas. Agora responda as questões abaixo: a) Quando nos referimos ao direito de uma pessoa ou de muitas pessoas, estamos nos referindo a que tipo de direito? Conceitue este direito. SUGESTÃO DE GABARITO: Referimo-nos ao direito subjetivo. Dentre outras definições possíveis, podemos dizer que o direito subjetivo pode ser entendido como o poder de submeter alguém a um interesse seu preestabelecido na…

ressalvados os casos especiais previstos em lei que necessitem de forma solene, por exemplo, a exigência de escrituração pública para a validade de negócios jurídicos "que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no país" (art. 108, CC). Nesse sentido, até mesmo o silêncio pode ser considerado como uma forma de aperfeiçoar o contrato, em certos casos, valendo citar o autor…