Conceito O Art 689 Do Cc

21 de maio de 1999, segundo a qual, o foreiro que alienar o domínio útil deve pagar ao Poder Público Municipal, quando este for o senhorio direto, o laudêmio que será de 0,01% (zero vírgula zero um por cento). Conforme determina o inciso I, § 1º, do art. 2.038 do novo Código Civil, o laudêmio não deverá ser cobrado sobre o preço da alienação, mas sim, sobre o valor da terra nua. Posto que o valor da alienação incorpora as edificações existentes no imóvel, o que é proibido pelo NCC.…

de cujo funcionamento não deve resultar lesão a nenhum bem juridicamente tutelado. Com efeito, o direito positivo pátrio manteve a responsabilidade civil objetiva da Administração, consagrando a teoria do risco administrativo. Destarte, o § 6° do art. 37 da Constituição Federal estabelece: ‘As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso

motivo a criança ou adolescente perder seus genitores, deverá que alguém se responsabilize por ela, sendo atribuída este poder ao chamado “tutor”, que ocupa o lugar jurídico deixado pelos pais, dando a proteção necessária que lhes é preciso. No conceito de Carlos Roberto Gonçalves[1] “Tutela é o encargo conferido por lei a uma pessoa capaz, para cuidar da pessoa do menor e administrar seus bens. Destina-se a suprir a falta do poder familiar e tem nítido caráter assistencial”. Já, nos…

CONTRATOS EM ESPÉCIE I – DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA (arts 481 a 532 CC) 1. Definição Contrato pelo qual uma pessoa se obriga a transferir a propriedade de um certo objeto a outra, mediante recebimento de soma em dinheiro, denominada preço. 2. Partes Vendedor e comprador 3. Efeitos Transmissão da propriedade do objeto do comprador para o vendedor Quando ocorre a transmissão da propriedade? Varia de acordo com o sistema jurídico Direito romano mancipatio – figurativamente se…

e educação. Não sendo o alimento tratado no âmbito jurídico apenas aqueles de gêneros alimentícios. Tendo como fundamento desta obrigação de prestar alimentos o princípio da preservação da dignidade da pessoa humana (CF, art,1º, III) e o da solidariedade social e familiar (CF, art,3º). Em virtude do que foi mencionado, se torna relevante defender medidas coercitivas mais severas, tendo em vista boa parte do dos réus só cumpre sua obrigação quando ameaçados pela ordem de prisão. 4…

obtenção de nota parcial da disciplina de Direito Civil - Sucessões, pelo curso de Direito da Faculdade De Rondônia-FARO. Sob orientação da professora Maria Lídia Gonçalves Brito. Porto Velho/RO 2015.1 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 4 2. RESUMO 5 3. CONCEITO 6 4. OBJETO 7 5. SUJEITOS 8 6. MODOS DE INSTITUIÇÃO 9 7. ESPÉCIES 12 8. EFEITOS DOS LEGADOS E SEU PAGAMENTO 14 9. DA CADUCIDADE DOS LEGADOS 17 10. CONCLUSÃO 21 11. REFERÊNCIAS 22 INTRODUÇÃO Em que pese, primeiramente faz-se mister…

(18/09/2012) - gestão de negócios (09/10/2012) - esta dentro das situações de expressão unilateral da vontade Contrato de doação Arts. 538 a 564 do CC. Noções - caracteriza-se pela unilateralidade. O doador entrega um beneficio ao donatário sem que esse assuma qualquer tipo de obrigação com aquele. Essa é uma doação pura. Há a transferencia de um bem ou de uma vantagem. Previsão legal: Art. 538. Considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu…

uma obrigação de pagar, mas podem ser usados também de uma obrigação de fazer ou não fazer. 4. Legitimidade no Processo de Execução a. Ativa (Artigo 566 e 567 do CPC) Art. 566. Podem promover a execução forçada: I - o credor a quem a lei confere título executivo; II - o Ministério Público, nos casos prescritos em lei. Art. 567. Podem também promover a execução, ou nela prosseguir: I - o espólio, os herdeiros ou os sucessores do credor, sempre que, por morte deste, Ihes for transmitido o

jurídicas, do que resulta poder verificar-se a sua adequação aos modelos da sociedade contemporânea. Coerentemente com tal concepção, conjugam-se neste livro: a) uma perspectiva científica, segundo a qual o direito civil se estuda por meio dos seus conceitos, categorias e estruturas fundamentais, assim como na realização de suas normas; b) uma perspectiva sociológica, que considera as funções do direito civil na sociedade contemporânea e c) uma perspectiva filosófica, que…

sociedade, abordando caracteres essenciais ao entendimento deste, como conceito, disciplina jurídica, partes envolvidas, classificação, espécies, extinção e exemplo de minuta de cada espécie de contrato. Portanto, este trabalho visa, não somente melhorar a compreensão dos Contratos em Geral, mas dar um viés eminentemente prático para o estudo da disciplina Direito Civil, no que tange os Contratos em Espécie. 2 FIANÇA 2.1 CONCEITO Primeiramente, devemos ressaltar que…