Conceito O Art 689 Do Cc

advogada, inscrita no RGº 4688887, e CPF nº 227633698-55, residente e domiciliada a Avenida Pedro Alvares Cabral, Travessa Tavares Bastos, Km 3, nº 2004, Bairro Marambaia, Belém-PA, com base no direito material do art. 1723 do CC c/c arts. 1º, I, e 226, §3º, da CF, e no direito processual do art. 796, 798 e ss do CPC, conforme os fatos e fundamentos a seguir expostos: 1 - DOS FATOS Consta que a demandante viveu em união estável com Maurício Silva Correa nos últimos 5 anos, o qual…

ENFITEUSE Disciplina: Direito Civil VIII Direito – 8º Semestre Docente: Cintya Leocádio Dias Discentes: Elaine Mamoré, Maria Claudia Policarpo, Mario Henrique de Almeida, Ticyane Cezar de Almeida Cáceres – MT 09 de Maio de 2014 CONCEITO Conforme disposição do artigo 678, do Código Civil de 1916, dá-se a enfiteuse, aforamento ou emprazamento “quando por ato entre vivos, ou de última vontade, o proprietário atribui a outrem o domínio útil do imóvel, pagando a…

RESUMO IX DA DOAÇÃO 1- Conceito e caracteres Doação é o contrato em que uma pessoa, por liberalida¬de, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra (C.C., art. 538). Do conceito legal extrai-se quatro elementos fundamentais, que caracterizam a doação: a) Contratualidade: o Código Civil considerou expressamente a doação como um contrato, requerendo para a sua formação a intervenção de duas partes contratantes, o doador e o donatário, cujas vontades se…

directly or indirectly. SUMÁRIO INTRODUÇÃO 4 1 BENS PÚBLICOS DO ESTADO 4 1.1 Conceito 1. 2........................................................................................................Classificação 1. 3 Modalidades 2 ESPÉCIES 10 2.1................................................................................................................... Conceito 3 REGIME JURÍDICO 103 3.1 Conceito 3. 2................................................................…

sob mesmo grau de proteção (art. 226 CF)? É claro, há que se admitir que para a União estável há dificuldade em constituir provas. Definição de Casamento: A união de um homem e uma mulher, de acordo com a lei e com propósito de estabelecer comunhão plena de vida regida pela igualdade. Art. 1.511. O casamento estabelece comunhão plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges. Exigência da comprovação da culpa: Os artigos 1572 e 1573 do CC foram muito…

INTRODUÇÃO O objetivo deste trabalho de pesquisa é discorrer acerca sobre esta disposição testamentária a título singular que é o Legado. O tema será desenvolvido sob a forma de conceitos e expressões que expliquem de forma facilitadora o que o Diploma Civil dispõe em suas seções específicas sobre “os legados”. No dizer de boa parte dos civilistas, ocorre o Legado quando o testador deixa algum bem ou bens específicos para pessoa determinada, denominada de legatário, em testamento…

Em sentido estrito, todavia, o conceito de contrato restringe-se aos pactos que criem, modifiquem ou extingam relações patrimoniais, como consta expressamente do art. 1.321 do Código Civil italiano. (p.687) O Código Civil brasileiro de 2002 disciplina, em vinte capítulos, vinte e três espécies de contratos nominados (arts. 481 a 853) e cinco de declarações unilaterais da vontade (arts. 854 a 886 e 904 a 909), além dos títulos de crédito, tratados separadamente (arts. 887 a 926).…

COMPETÊNCIA 1. Conceito e considerações gerais O conceito clássico de competência é atribuída a Enrico Tulio Liebman, e pode ser definido como a “ quantidade de jurisdição cujo exercício é atribuída a cada órgão ou grupo de órgãos”. No entanto, existem criticas a esse conceito, embora GRINOVER entenda que a jurisdição é una, e a competência não é uma divisão, mas uma distribuição. É um processo gradativo de concretização. Canotilho propõe outro conceito, declarando que “por…

Como negócio jurídico não é hábil para transferir o domínio dispõe art.1226 do cc,” os direitos reais sobre coisas móveis, quando constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com a tradição”, acrescentando , por sua vez, o art. 1227, que “os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1245 a 1245, salvo os casos expressos neste Código”. …

pelo mestre Agnelo Amorim Júnior, foi aplicado no Código Civil de 2002? Antigamente víamos prescrição como pondo fim ao direito de ação e decadência como pondo fim ao direito .Estes conceitos são corretos? O presente trabalho desenvolvido através de pesquisa teórica se inicia buscando os aspectos fundamentais como conceito,espécies,regimes jurídicos institutos, a luz do código civil e da doutrina nacional. Assim ,pondo os fenômenos lado a lado ou um versus o outro, poderemos então…