Conceito O Art 689 Do Cc

automaticamente transferida para o Direito Público. Alguns de seus conceitos e categorias podem vir a ser aproveitados, mas os fundamentos do Direito Público ensejam a construção de uma teoria das nulidades específica. No que se refere às nulidades no Direito Administrativo, pode-se dizer que muito mais foi dispensada atenção aos vícios do ato administrativo unilateral. Ocorre que não há como se transpor simplesmente os paradigmas e conceitos aplicáveis ao ato unilateral aos…

Irresignada com a improcedência do apelo, a Recorrente interpôs Recurso Especial com fulcro no artigo 105, III, alínea a, da Constituição Federal, propugnando pela necessidade de reformar o referido v. acórdão recorrido em razão de suposta ofensa aos arts. 3º, da Lei nº 6.830/80 e 204, do Código Tributário Nacional. 4. Diante de tais fatos, a Recorrida demonstrará a impossibilidade do conhecimento do presente Recurso Especial e, no mérito, a improcedência das alegações tecidas pela…

aspectos, de acordo com as Resoluções da ANEEL, com as leis brasileiras, e estará sujeita a toda legislação superveniente que afetar o objeto da mesma. PADRONIZAÇÃO APROVAÇÃO ELABORAÇÃO VISTO CÓDIGO: 4. 4.1. FL. 2/28 CONCEITOS Acessada Celesc Distribuição, agente de distribuição de energia elétrica em cujo sistema elétrico o Acessante conecta suas instalações. 4.2. Acessante São os agentes que solicitam o acesso ao sistema elétrico da Celesc…

corrente 183 VI.9 Contratos bancários 185 Bibliografia 189 ABREVIATURAS E SIGLAS USADAS AGE - Assembléia Geral Extraordinária AGO - Assembléia Geral Ordinária art. - artigo BC - Banco Central BNDES - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social BNH - Banco Nacional da Habitação CC - Código Civil CDB - Certificado de Depósito Bancário CF - Constituição Federal CMN - Conselho Monetário Nacional CNDC - Código Nacional de Defesa do Consumidor…

corrente 183 VI.9 Contratos bancários 185 Bibliografia 189 ABREVIATURAS E SIGLAS USADAS AGE - Assembléia Geral Extraordinária AGO - Assembléia Geral Ordinária art. - artigo BC - Banco Central BNDES - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social BNH - Banco Nacional da Habitação CC - Código Civil CDB - Certificado de Depósito Bancário CF - Constituição Federal CMN - Conselho Monetário Nacional CNDC - Código Nacional de Defesa do Consumidor…

(Lei do Franchising), Decreto‑Lei n.° 7.661, de 21.06.1945 (Lei de Falências). ABREVIATURAS E SIGLAS USADAS AGE - Assembléia Geral Extraordinária AGO - Assembléia Geral Ordinária art. - artigo BC - Banco Central BNDES - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social BNH - Banco Nacional da Habitação CC - Código Civil CDB - Certificado de Depósito Bancário CF - Constituição Federal CMN - Conselho Monetário Nacional CNDC - Código Nacional de Defesa do Consumidor CNSP…

apresentar defesa da notificação. Se o síndico punir, cabe recurso para a assembléia do condomínio. Se não houver esta previsão no regimento, não se pode punir. CC Art. 57 (Norma Privada). Manifestação clara do DPL aplicado no âmbito privado. (Essa extensão para aplicar ao direito privado denomina-se eficácia horizontal dos direitos fundamentais). Art. 57. A exclusão do associado só é admissível havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de…

do processo de execução de quantia certa contra devedor solvente - Defesa do executado - Questões controvertidas * Processo e procedimento (breve introdução) Digressão inicial. O Judiciário é inerte, deve ser provocado pela parte (CPC, art. 2º e 262). É o chamado princípio dispositivo (nemo procedat judex ex officio) E como se dá essa provocação? - Processo: Instrumento que o Estado coloca à disposição dos litigantes para administrar justiça (compor a lide). Trata-se…

(Lei do Franchising), Decreto-Lei n.° 7.661, de 21.06.1945 (Lei de Falências). ABREVIATURAS E SIGLAS USADAS AGE - Assembléia Geral Extraordinária AGO - Assembléia Geral Ordinária art. - artigo BC - Banco Central BNDES - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social BNH - Banco Nacional da Habitação CC - Código Civil CDB - Certificado de Depósito Bancário CF - Constituição Federal CMN - Conselho Monetário Nacional CNDC - Código Nacional de Defesa do Consumidor CNSP…

INTRODUÇÃO.................................................................................................... 2 CONCEITO......................................................................................................... 2.1 Direito Civil Constitucional............................................................................... 2.2 Conceito de Princípio....................................................................................... …