Conceito Eficácia Da Lei Penal No Tempo

DIREITO PENAL: Parte Geral: Da aplicação da lei penal. Princípios da Legalidade e da Anterioridade. Analogia. A Lei Penal no tempo. A Lei Penal no espaço. Conceito de crime. Requisitos, elementos e circunstâncias do crime. Crimes contra o patrimônio. Crimes contra a fé pública. Crimes contra a administração pública. Crimes de sonegação fiscal (Lei n° 4.729, de 14/07/65). Crimes contra a Ordem Tributária e a Ordem Econômica (Lei n° 8.137, de 27/12/90 e Lei n° 8.176, de 08/02/91).…

direito penal brasileiro ● introdução do direito penal: conceito, fins, características, classificação ● princípios constitucionais do direito penal ● teoria da norma penal: classificação ● fontes do direito penal ● lacunas da lei penal ● norma penal em branco ● eficácia da lei penal: no tempo e no espaço ● conflito aparente de normas ● estatuto do estrangeiro: extradição, expulsão e deportação. APTIDÕES A SEREM DESENVOLVIDAS Identificar as funções atribuídas ao direito…

proporcionada pela globalização da economia e pela integração supranacional. Desde os tempos pretéritos, a macrocriminalidade manifesta-se através das organizações criminosas que, dotadas de uma estrutura complexa, atuam com o objetivo de auferir lucros por intermédio da perpetração de atividades delituosas. Investiga a problemática acerca da legislação brasileira de combate as organizações criminosas e ao crime organizado – Leis nºs. 9.034/95, 10.217/01 e Decreto nº. 5.015/04 –, e…

| |Introdução | Conceitos Iniciais Interesse: O interesse surge na relação entre o homem e os bens, ora maior, ora menor, onde consiste esse interesse na posição favorável à satisfação de uma necessidade. Sujeito do interesse é o homem, o bem é seu objeto. Conflito

consiste em que o Estado de Direito utilize a lei penal como seu ultimo recurso (ultima ratio), havendo extrema necessidade, para resoluções quando são afetados os bens jurídicos mais importantes em questão. É uma forma de disciplinar a conduta do individuo, no direito brasileiro, pois se pune a conduta e não o individuo. Quando outros Ramos do direito forem suficientes para reparar a lesão causada ou proteger o bem jurídico não se pode recorrer ao direito penal. •Ultima ratio •Prima…

o que sempre fez por mim, pela simplicidade, exemplo, amizade, e carinho, fundamentais na construção do meu caráter, pelo incentivo e principalmente por sempre ter acreditado em mim. Ao meu tio Edson Luiz Turim (in memorian), que apesar do pouco tempo de convívio que tivemos juntos, é um grande exemplo de vida e superação e força de vontade para mim. Aos meus avós Adhemar e Aparecida, que sempre estão ao meu lado, além de serem um exemplo de vida para mim. Obrigado por tudo!!! A…

APLICAÇÃO DA LEI PENAL http://www.webartigos.com/artigos/aplicacao-da-lei-penal/82481/ Arnaldo Alegria1 A busca científica, baseada em critérios concretos, tem por escopo trazer uma reflexão valorativa, acertada e abnegada de paradigmas do uso prático da lei penal, olvidando o atroz direito penal do autor. Acompanhando a evolução e reestruturação da parte geral do Decreto-lei 2.848 de 07 de dezembro de 1940, através dos dispositivos inseridos pela lei Ordinária 7.209 de 11 de julho de…

depósito; C.P.F. e nome do candidato, importância a ser recolhida somente nas agências do Banco do Brasil. O candidato comprovadamente sem recursos, eximir-se-á do recolhimento da taxa, mediante declaração de pobreza firmada pelo mesmo, sob as penas da lei. Informações suplementares poderão ser encontradas no site do Tribunal Regional Federal (www.trf3.gov.br). i) procuração, com firma reconhecida e poderes especiais, no caso de inscrição por procurador. 2.3 A inscrição do candidato…

ANEXO I - PROGRAMA DE CONTEÚDOS DIREITO CONSTITUCIONAL: A Constituição: conceito, classificação e normas constitucionais. Princípios Fundamentais da Constituição Federal de 1988. Direitos e garantias fundamentais: direitos e garantias individuais e coletivos, direitos sociais, da nacionalidade. Da nacionalidade. Da organização do Estado: da organização político administrativa da União, dos Estados Federados, dos Municípios, do Distrito Federal e dos Territórios. Da Administração…

histórico do Código de Processo Penal O atual Código de Processo Penal, também conhecido como decreto lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, entrou em vigor em 01 de janeiro de 1942, período este, em que a sociedade brasileira passava por grandes “turbulências políticas-institucionais, convivendo ora com regimes mais próximos do que poderia se chamar de abertura democrática, ora de regimes de extremo autoritarismo”[1], o que levou as normas processuais penais, a terem…