Conceito Eficácia Da Lei Penal No Tempo

com plena eficácia jurídica, não passando de um simples elemento de um ato, que, com o concurso de outro elemento, que é o termo final do prazo para recorrer ou a renúncia ao concurso, chegará a ser a verdadeira declaração do direito. IV- Ato jurisdicional por excelência – Para Leone, a sentença sujeita a recurso é um ato jurisdicional por excelência, pois admitindo ser a sentença recorrível verdadeira e própria sentença, provida de imperatividade, é possível explicar-se a linguagem da…

Teoria da Norma Penal 5. Lei Penal no Espaço 5.1. Regra Geral - Territórialidade - Será aplicada a lei brasileira se acontecer em território nascional. Território Nacional - Próprio - É composto por, superfície terrestre, mar territorial (é uma linha de 12 milhas da costa brasileira) todo o espaço aéreo correpondente. Por Extensão - Tudo que for serviço do governo brasileiro, onde quer que esteja, será aplicada a lei brasileira. Privadas: somente as que tiverem em território nacional ou

acerca das peculiaridades do Instituto. Limitavam-se singelas observações no capítulo que tratava das “Provas” no Manual de Processo Penal. Apenas traziam as análises de leis esparsas que regram a delação premiada, bem como as origens do instituto no direito comparado. Recentemente, a doutrina foi obrigada a se debruçar sobre o tema tendo em vista a profusão de leis que tratam sobre a delação premiada. Os Tribunais Superiores, também, tiveram de enfrentar o tema posto que as…

DIREITO FONTES DO DIREITO PENAL 2014. ÍNDICE 1 – Conceito........................................................................................................... 3 2 – Classificação.................................................................................................... 3 3 – Fontes Materiais..............................................................................

palavra “adoção” no latim, ad = para + optio = opção , significa que desde sua origem é conceituada como um ato deliberativo, resultante da manifestação de vontade das partes. De outra banda, a adoção é um ato jurídico em sentido estrito, eis que sua eficácia está adstrita à chancela judicial, consoante previsão do artigo 47, da norma estatutária, bem como de acordo com o artigo 1.623, § único do Novo Código Civil. A adoção, segundo Clóvis Beviláqua, "é o ato civil pelo qual alguém…

procuramos salientar que há também no direito processual a preclusão lógica e a consumativa. E ao lado delas, para o juiz, existe a denominada preclusão pro judicato. Um juiz declara a nulidade de um processo penal, por exemplo, em razão de ter havido cerceamento de defesa. Pode outro juiz, tempos depois, reexaminar essa mesma questão? Pode outro juiz modificá-la ou considerá-la sem nenhum valor? A resposta, em princípio, tem que ser negativa, porque o art. 471 do CPC (c.c. art. 3º do…

Brasil. Muito poucos livros de caráter institucional, no campo do processo, deixam de filiar-se a nossa escola. Se prescindirmos dos consagrados cursos de Paula Baptista no século passado e de Lopes da Costa no presente, nenhum manual pôde, a seu tempo, ombrear-se com os de João Mendes Júnior, João Monteiro, Manuel Aureliano de Gusmão, Gabriel de Rezende Filho, José Frederico Marques e Moacyr Amaral Santos. A criação da nova disciplina de Teoria Geral do Processo veio dar aos novos…

com.br DIREITO ADMINISTRATIVO Poder de Polícia Prof. Márcio Fernando Elias Rosa 1. CONCEITO De acordo com a doutrina pátria, poder de polícia é o poder conferido à Administração Pública para condicionar, restringir, frenar o exercício de direitos e atividades dos particulares em nome dos interesses da coletividade. Em que pese à existência de um conceito doutrinário, nosso ordenamento, no Código Tributário Nacional, prevê uma definição legal de…

FACULDADE CATÓLICA DOM ORIONE CURSO DE DIREITO WANDRÉ DA SILVA TEIXEIRA LEI MARIA DA PENHA – DELINEANDO SUA CONFIGURAÇÃO E APLICAÇÃO JUNTO À SOCIEDADE ARAGUAÍNA 2013 WANDRÉ DA SILVA TEIXEIRA LEI MARIA DA PENHA – DELINEANDO SUA CONFIGURAÇÃO E APLICAÇÃO JUNTO À SOCIEDADE Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Católica Dom Orione como requisito parcial…

Evolução da Dogmática Penal -O direito penal necessita de elementos exteriores, que não fazem parte da sua ciência. Não é tão evidente que o Direito Penal evolua sempre a favor da sociedade. O Direito Penal evoluciona, mas não podemos dizer com certeza que ele sempre evolucione para o lado certo: A ciência penal acumula conhecimento I É possível uma ciência que preveja e modifique o ser humano? Einstein não explicou a existência de buracos negros e a origem do universo com um big…