Conceito De Imunidade

A IMUNIDADE JURISDICIONAL TRABALHISTA DOS ORGANISMOS INTERNACIONAIS Por Thiago Barroso de Oliveira Campos - advogado da banca Carlos Henrique Cruz Advocacia em Fortaleza-CE. Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo-PUC-SP. Pós-graduado em Direito do Trabalho, Direito Processual do Trabalho e Direito Previdenciário pela Unisal. 1. INTRODUÇÃO A imunidade jurisdicional trabalhista dos organismos internacionais é questão muito controvertida, tanto na doutrina

Direito Tributário ( Imunidade Tributaria ) Imunidade Tributaria : De que trata a constituição federal. Imunidades e Isenções Noções gerais: Incidência: Há incidência quando ocorrer o fato gerador do tributo. Não-incidência: se dá quando ocorrer fatos não abordados na hipótese de incidência do tributo (fatos tributariamente irrelevantes) ou quando não ocorrerem fatos. Muitas vezes, o legislador

IV – IMUNIDADE E NORMAS GERIAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO 1. Que é imunidade tributária? . Diferençar imunidade, isenção, não-incidência e incidência tributária O conceito de imunidade tributária pode ser aplicável às taxas e às contribuições de melhoria? Os preceitos de imunidade tributária encontram-se albergados no sistema jurídico, como regras de estrutura, ou seja, aquelas que são matrizes a serem observadas na produção, formação ou transformação de outras normas. A…

dentro da Câmara, dentro do Senado e dentro do Congresso Nacional (mista de inquérito). a) Previsão normativa - Art. 58, parágrafo 3º. - Regimentos internos das casas. - Lei 1.579 de 1952. - Lei 10.001 de 2000. - Lei complementar 105 de 2001. b) Conceito de CPI Trata-se de comissão temporária, destinada a investigar fato certo e determinado. A CPI exerce uma função típica do Poder Legislativo. Aula 04 – Quinta – 21/08/2014 c) Requisitos: Art. 58, §3º, CF. - 1/3. - Fato determinado. -…

SEMINÁRIO IV: IMUNIDADE E NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data: 27.08.2013 1) Que é imunidade tributária? Diferençar imunidade, isenção, não-incidência e incidência tributária. O conceito de imunidade tributária pode ser aplicável às taxas e às contribuições de melhoria? A maioria da doutrina trata a imunidade como uma limitação constitucional ao poder de tributar. Ocorre que Paulo de Barros Carvalho entende se tratar de incompetência das pessoas políticas para…

UNIVERSIDADE DA REGIÃO DE JOINVILLE – UNIVILLE DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO COORDENAÇÃO DE TECNOLOGIA EM GESTÃO COMERCIAL IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DOS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO FILIPE ADEMIR CIELUSINSKY São Bento do Sul – SC 2015 IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DOS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO A imunidade tributária faz parte da história da humanidade há muito tempo. Os grupos chamados “essenciais” para a manutenção do Estado eram desonerados do pagamento do tributo e, entre esses…

tributos fiscais e tributos extrafiscais. Tributo fiscal – Ato ou efeito de tributar, objetiva retirar do patrimônio dos particulares os recursos pecuniários, ou transformáveis em pecúnia, destinados à necessidades públicas. Tributo extrafiscal é o conceito que decorre do de tributação fiscal, levando a que entendamos extrafiscalidade como atividade financeira que o Estado desenvolve sem o fim precípuo de obter recursos para seu erário, mas sim com vistas a ordenar a economia e as…

IMUNIDADE TRIBUTARIA RELIGIOSA: A doutrina e jurisprudência majoritária no Brasil reconhecem no instituto da imunidade tributária religiosa uma garantia constitucional que reforça o direito fundamental à liberdade religiosa, isso é de indiscutível verdade, porém é relevante também questionar onde se situa o limite entre o direito fundamental à religião e a ostentação praticada por suas autoridades? O artigo 150, VI, c, CF, estabelece que não poderão ser cobrados tributos sobre “templos

UNIVERSIDADE PAULISTA CURSO DE DIREITO IMUNIDADE TRIBUTÁRIA SÃO PAULO OUTUBRO DE 2013 ÍNDICE: Introdução....................................................................................................................................03 Competência Tributária................................................................................................................04 Conceito de Imunidade…

URUGUAI E DAS MISSÕES PRÓ-REITORIA DE ENSINO DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E APLICADAS CAMPUS DE FREDERICO WESTPHALEN CURSO DE DIREITO AS IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS COMO INSTRUMENTO LIMITADOR AO PODER DE TRIBUTAR NO ESTADO CONSTITUCIONAL RODRIGO FRÉU Frederico Westphalen, outubro de 2014 RODRIGO FRÉU AS IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS COMO INSTRUMENTO LIMITADOR AO PODER DE TRIBUTAR NO ESTADO CONSTITUCIONAL Projeto apresentado ao Departamento de Ciências…