Conceito De Habeas Corpus

no rodapé deste impresso, vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento no Art. 5° , incisos, XXXV, LIV, LXVIII, da Constituição Federal da República; e nos arts. 647 usque 667, do Código de Processo Penal, impetrar a presente ordem de Habeas Corpus em Liminar/Concessão de Liberdade Provisória em favor do paciente ANTÔNIO DA SILVA NEGREIRO, brasileiro, casado, policial militar – 3º SGT PM, portador da CI nº 13.8580 PM/GO, inscrito no CPF nº 232.974.171-53, residente e domiciliado na Rua

Sumário: Introdução; 1. Da Aplicação do Princípio da Insignificância; 1.1 Conceito; 1. 2. Requisitos; 2. Tipicidade Penal do Princípio da Insignificância; Conclusão; Referências Bibliográficas. Resumo: Este artigo pretende analisar a aplicação do princípio da insignificância, sua introdução e evolução no Direito Penal brasileiro, bem como sua evolução jurisprudencial nos tribunais nacionais. Palavras-chave: Princípios do Direito Penal; Princípio da Insignificância; Jurisprudência. …

Administrador é fundamental destacar os sistemas judiciais, com ênfase para o adotado no Brasil, que é o sistema inglês ou de jurisdição única, e especial menção para os writs constitucionais manejados para defesa desses direitos, tais como habeas corpus e mandado de segurança. Além disso, outros órgãos de fiscalização e controle da atividade estatal também serão abordados, com destaque para o Ministério Público. Bons estudos! A Proteção dos Direito Fundamentais: a proteção…

CONCEITO E FONTES DO DIREITO ELEITORAL. Conceito. Joel José Cândido: “O Direito Eleitoral é o ramo do Direito Público que trata de institutos relacionados com os direitos políticos e as eleições, em todas as suas fases, como forma de escolha dos titulares dos mandatos políticos e das instituições do Estado” (Cândido, 2006, p. 27). Djalma Pinto: “O Direito Eleitoral é o ramo do Direito Público que disciplina a criação dos partidos, o ingresso

de sua adequação às regras e princípios constitucionais. Nesse sentido, o artigo será desenvolvido considerando a origem histórica, de forma breve, do remédio constitucional no direito comparado quanto no sistema jurídico pátrio, apresentando o conceito doutrinário, jurisprudencial e legal. 1 Aluno do 9º período do Curso de Bacharelado em Direito do Centro de Ensino Unificado de Teresina- CEUT. 2 Na seqüência, serão analisadas as formas de controle de constitucionalidade de ato…

às fontes, utilizaram-se jurisprudência (STF – informativo; STJ); doutrina; argumentação (silogística, dedutiva). Em relação as duas primeiras temáticas (H.I e F.G), o Código Tributário Nacional apresenta uma linguagem duvidosa, ao confundir os conceitos (art. 114 do CTN). Ademais, a atividade ilícita aparenta ensejar incidência tributária (pecunia non olet). 2. DESENVOLVIMENTO. A relação jurídico – tributária, em tela, deve ser abordada como um procedimento, cuja consequência é a sequência

intimidar testemunhas. Da mesma forma, a prisão também não se mostra necessária para garantir a ordem pública, no sentido de que, pendente o processo, a soltura do requerente poderia dar azo à continuidade de uma atividade ilícita. A respeito do conceito de ordem pública, outro não é o posicionamento do Desembargador Sylvio Baptista Neto, do TJRS: “A garantia da ordem pública tem como escopo a prevenção de reprodução de fatos criminosos. Ou porque o agente é propenso às práticas…

que deferiram as interceptações telefônicas desenvolvidas ao longo da extensa investigação, bem como das que as prorrogaram, é matéria que já foi seguidamente argüida por co-réus perante este Superior Tribunal de Justiça, que rejeitou todos os habeas corpus impetrados com essa mesma finalidade: HC 34.008/SP, 5.ª Turma, Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, DJ de 24/05/2004; Paciente CASEM MAZLOUM; HC 33.176/SP, 5.ªTurma, Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, DJ de 24/05/2004; Paciente JOÃO…

abaixo, Lei Maria da Penha. Medida protetiva não fere direito de ir, também disponível em http://jusvi.com/noticias/39233 - acesso em 24 de jan. 2011. A Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso negou pedido formulado em habeas corpus preventivo que buscou a revogação de medida protetiva imputada ao acusado, prevista na Lei no 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha. O paciente responde pela prática de lesões corporais de natureza grave (artigo 129, §…

PROCESSUAL 1 1 Atos de Comunicação Processual O aluno deverá conhecer todas as formas de comunicação processual previstas em lei e na doutrina, principalmente no que tange às modificações oriundas da Lei 11719/08 (Reforma parcial do CPP). Citação - conceito, embasamento constitucional e espécies. Diferença entre intimação e notificação. Revelia e suspensão do processo penal. Utilização de quadro e pilot, bem como material didático (esquemas, mapas e diagramas). Facultado o uso de data…