Conceito De Habeas Corpus

diz que terrorismo é "o calculado uso da violência ou da ameaça de sua utilização para inculcar medo, com a intenção de coagir ou intimidar governos ou sociedades, a fim de conseguir objetivos, geralmente políticos, religiosos ou ideológicos. Os conceitos e definições apresentados acima passaram a ideia de terrorismo como tática para se alcançar um objetivo através do uso da força, com ataques à população civil e a propriedades. Estes objetivos podem ser tanto de natureza política,…

os cidadãos,salvo quando desiguais. É a desigualdade perante a lei. É a lei quem cria o grupo dos iguais e desiguais. b) Igualdade Política ou sufrágio O voto de cada um dos indivíduos quando comparados entre si, tem o mesmo valor, o mesmo peso (conceito aplicável aos Estados que adotam o sufrágio universal). c) Igualdade Econômica Toda atividade produtiva deve ser remunerada (No capitalismo). Senão é enriquecimento ilícito. Isto não implica em dizer que o estado é responsável de…

homicídio qualificado, ou lesão corporal qualificada, etc. Racismo em outros diplomas legais Lei de imprensa – 5.250/67: Seu artigo14 tipifica como crime a propaganda de preconceitos de raça ou classe, cominando pena de detenção de 1 a 4 anos. Conceito legal de Discriminação Racial É dado pela Convenção Internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial de 1965, feita pela ONU e ratificada pelo Brasil em 1968. Art. 1º tem-se que a expressão discriminação…

mais importantes do nosso ordenamento, destinado que é à proteção de direito líquido e certo da pessoa física ou jurídica, ameaçado ou violado por ato manifestamente ilegal de autoridade pública. Por tal motivo, e visando tornar de fácil acesso os conceitos doutrinários importantes para a compreensão da matéria, bem como detalhar sua rotina de procedimento judiciário, dirimindo dúvidas e garantindo a celeridade necessária ao seu processamento, foi elaborado o presente Manual do Mandado…

Embargos Declaratórios; 11- Embargos de Divergência; 12- Carta Testemunhável; 13- Agravo de Execução; 14- Correição Parcial; 15- Recurso Ordinário, especial e extraordinário; 16- Ações autônomas: Mandados de segurança, ação de revisão criminal e habeas corpus. Cidade de Goiás – GO. 2014. Acadêmico: Admilson Alves de Carmo. Lúcio carvalho Ferreira. Marcelo da Costa Silva. Mateus Fernando Oripes. Mário Lúcio Vieira Fontoura.…

SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 4 2. CONCEITO E ABRANGÊNCIA DO CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 5 3. ESPÉCIES 7 4. CONTROLE ADMINISTRATIVO 9 4.1 – CONCEITO 9 4.2 – Objetivo 9 4.3 – Meios de Controle 10 4.3.1 – Controle Ministerial 10 4.3.2 – Hierarquia Orgânica 10 4.3.3 – Direito de Petição 11 4.3.4 – Revisão Recursal 11 4.3.5 – Controle Social 11 4.4 – Recursos Administrativos 11 4.5 – Classificação 12 4.6 – Espécies 13 4.6.1 – Representação 13 4.6.2 – Reclamação 13

2013 Sumário Sumário 3 INTRODUÇÃO 5 1.DO MANDADO DE SEGURANÇA 6 1.1.DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO GARANTOA CONSTIUCIONAL 6 1.2.DO MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 7 1.3.DO CONTEXTO HISTÓRICO DO MANDADO DE SEGURANÇA 8 1.4.DO CONCEITO E DA FINALIDADE 9 1.5.DO OBJETIVO DO MANDADO DE SEGURANÇA 10 1.6.DA NATUREZA JURÍDICA 10 1.7.DO CABIMENTO DO MADADO DE SEGURANÇA 11 1.8.DOS REQUISOTOS PARA O MANDADO DE SEGURANÇA 11 1.9.DAS ESPÉCIES DE MADANDO DE SEGURANÇA: REPRESSIVO E PREVENTIVO

estadual ou municipal, ou em hipoteca inscrita em primeiro lugar. Trata-se de um direito subjetivo do preso, o que autoriza dizer que se preencher os requisitos deve ser concedido o benefício. Caso não seja concedido tal benefício é cabível hábeas corpus para o tribunal no qual estiver vinculado o juiz. a.2.a) valor da fiança O valor da fiança deve obedecer o que determina o Código de Processo Penal, que diz: Art. 325. O valor da fiança será fixado pela autoridade que a conceder…

descoberta das decisões, princípios, regras e alternativas, acolhidas pelos vários modelos constitucionais; (3) como filtro de racionalização das pré-compreensões do intérprete das normas constitucionais procurando evitar que os seus prejuízos e pré-conceitos jurídicos, filosóficos, ideológicos, religiosos e éticos afectem a racionalidade e razoabilidade indispensáveis à observação da rede de complexidade do estado de direito democrático-constitucional.” Comungam deste…

descoberta das decisões, princípios, regras e alternativas, acolhidas pelos vários modelos constitucionais; (3) como filtro de racionalização das pré-compreensões do intérprete das normas constitucionais procurando evitar que os seus prejuízos e pré-conceitos jurídicos, filosóficos, ideológicos, religiosos e éticos afectem a racionalidade e razoabilidade indispensáveis à observação da rede de complexidade do estado de direito democrático-constitucional.” Comungam deste…