Conceito De Função Garantidora E Processo Administrativo

Direito pela Universidade Estácio de Sá, 2006. Pós-graduado em Direito Civil, Processual Civil e Direito Empresarial pela FESUDEPERJ (Fundação Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro), 2007. SUMÁRIO: 1. Introdução – 2. Conceito e Natureza Jurídica – 3. Competência – 4. Características – 4.1 Escrito – 4.2 Inquisitivo 4.3 Sigiloso – 4.4 Autoritariedade – 4.5 Indisponibilidade – 4.6 Oficialidade – 4.7 Oficiosidade – 5. Valor probatório – 6. Dos Vícios – 7. Da…

fenômeno que trouxe rápidas e profundas mudanças econômicas, sócias e políticas, a este fenômeno chamamos de Revolução Industrial e teve início na Inglaterra, com a invenção da máquina a vapor, por James Watt, em 1776. A aplicação da máquina a vapor no processo de produção provocou um enorme surto de industrialização, que se estendeu rapidamente a toda a Europa e Estados Unidos. A escola da Administração Científica teve seu início no começo do século XX, pelo engenheiro americano…

obediência ao Devido Processo Legal. Palavras-chave: Quebra do sigilo bancário – Autoridade Fiscal –direitos individuais- autorização Judicial – Devido Processo Legal. SUMÁRIO RESUMO II INTRODUÇÃo 5 1 dos direitos fundamentais 7 1.1 Dos direitos individuais 9 1.1.1 Do direito à inviolabilidade da privacidade e à intimidade 9 1.1.2 Do sigilo de correspondência, das comunicações telegráficas e de dados 11 1.2 Do devido processo legal 12…

prática seus projetos profissionais no espaço onde desenvolve suas ações, e que saiba decifrar as questões inerentes a realidade social. Nessa qualidade de profissional a busca dos direitos da população usuária será efetivada. Outra exigência do processo de formação profissional é a criação de um profissional dotado de competência teórica-crítica, pois além do conhecimento das ações diretas e indiretas do agir profissional irá ter o compromisso político.Sua competência profissional não…

LXVIII, XXXIV e XXXV, do Art 5º, da Constituição Federal, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência impetrar o presente HABEAS CORPUS contra ato ilegal perpetrado pelo Sr. Cel QOPM Franklin Pacheco Silva, agente público, no exercício da função de Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Maranhão, sediada na Avenida Gerônimo de Albuquerque, Bairro do Calhau, nesta Capital, pelos motivos que abaixo passa a expor. 1. DOS FATOS O impetrante é servidor…

Administração – Conceitos O termo “administração” vem do latim: ad(direção para, tendência) e minister(comparativo de inferioridade); o sufixo ter(subordinação ou obediência), e significa subordinação e serviço. Em sua origem, a palavra administração significa desenvolver uma função sob o comando de outro, prestar um serviço a outro. (Chiavenato, 2011, p. 4) Segundo Maximiano, (2009, p. 5), a administração é o processo de tomar decisões sobre objetivos e utilização de recursos. O…

UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE - UNESC CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS PRECESSO INTERDISCIPLINAR ORIENTADO-PIO CRICIÚMA 2013 PRECESSO INTERDISCIPLINAR ORIENTADO-PIO Trabalho apresentado para o Processo Interdisciplinar IV, para aprovação parcial para a disciplina Contabilidade, Meioa Ambiente e Responsabilidade Social, professor(a) Kátia Aurora Dalla Libera Sorato no curso de Ciências Contábeis da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC.…

princípios da ampla defesa e do contraditório no processo administrativo disciplinar Monografia apresentada à Banca examinadora da Universidade Católica de Brasília como exigência parcial para obtenção do grau de Especialista em Direito Processual sob a orientação do Professor Mestre Maurício Muriack de F. Peixoto. Brasília 2006 2 ALESSANDRA MARIA DE ALMEIDA FARIA A APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Monografia…

justapô-los, e mais dos comunitaristas, ainda que mantenha um amplo espectro de divergência com estes. Seguindo os passos de Marcuse, Habermas considera científico-tecnológica a ideologia que domina o mundo atual. Aproximando-se de Freud, vê, no conceito de interesses, o móvel do conhecimento e vê, na ação comunicativa, a solução para as questões de decorrem da crescente instrumentalização da racionalidade, cujo propósito é colonizar o mundo da vida e acobertar a dominação burguesa. O…

autoridade. Entretanto, a lei nº 4.898/65 não é um diploma exclusivamente criminal, senão vejamos: Art. 1º O direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, contra as autoridades que, no exercício de suas funções, cometerem abusos, são regulados pela presente lei. Na sequência será apresentado de forma sucinta o conceito de Hipótese de incidência, Abuso de Autoridade, para melhor entendimento do momento que ocorre a sua aplicabilidade. Por fim,…