Conceito De Função Garantidora E Processo Administrativo

penal interposta pelo Ministério Público, levando ao Judiciário, para que lá o Estado Juiz em um processo judicial decida assim se ouve ou não o crime e quem é o autor desse crime. Sendo o princípio do contraditório uma arma para atacar as acusações e fatos interpostos a uma pessoa dando a ela o conhecimento de toda a matéria acusatória, sendo essas características danosas ao procedimento administrativo que é o inquérito policial. Assim esse estudo visa mostrar as doutrinas relacionadas…

____/____/_____. BANCA EXAMINADORA _________________________________________________ Nome Completo (orientador) _________________________________________________ Nome Completo _________________________________________________ Nome Completo CONCEITO FINAL: _____________________ DEDICATÓRIA À minha mãe Iracema Machado Ramos A admiração por sua força e energia inquebrantável, mesmo diante das piores…

política na esfera municipal e estadual. A nova Constituição tinha o objetivo de assegurar direitos como para restringir o pluralismo político, mesmo optando por uma postura conservadora tinha como fundamento a igualdade de todos perante a lei. Foi garantidora dos direitos fundamentais individuais seguindo os preceitos da Constituição de 1934, sem impedir as crises que se tornaram constantes no período, sendo promulgada no dia 18 de setembro de 1946 após sete meses de discussão…

CORREIA – R.A: 425267 TUTOR À DISTÂNCIA: SILVIA XAVIER SÃO BORJA, 28 DE SETEMBRO DE 2013. INTRODUÇÃO Com o crescimento das organizações, houve a necessidade de administra-las adequadamente, com isso através de pensamentos e conceitos, surgiu à administração científica, e diversas teorias com estudos baseados para soluções dos problemas na administração das organizações enfrentados na época em que elas foram criadas, sendo estas estudadas pela Teoria Geral da…

Evolução do conceito de ação A evolução conceitual da ação não se pode dizer encerrada, tão grande é ainda a discussão em torno do seu conceito. Desde a concepção da actio, no direito romano, muitos séculos se passaram, e o tema continua tão atual quanto os mais recentes institutos e as mais novas conquistas da ciência processual. Os estudos que surgiram, a partir do século XIX, contribuíram em grande parte para a elucidação do conceito de ação e tiveram o mérito de abrir o debate em…

ATPS PROCESSOS GERENCIAIS Introdução Este trabalho tem por objetivo mostrar que o planejamento é uma das principais funções do Administrador dentro do Processo Administrativo a partir do momento que se deseja obter sucesso empresarial. O bom Administrador é aquele que consegue enxergar o que a maioria das pessoas não veem, ele enxerga além, planeja e toma decisões que podem transformar o mundo, ele deve se preparar e ter uma visão sistêmica buscando sempre novas alternativas. São

...................................................... 16 1. INTRODUÇÃO Administração é o ato de trabalhar com e através de pessoas para realizar os objetivos tanto da organização quanto de seus membros, é o processo de planejar, organizar, dirigir e controlar o uso de recursos a fim de alcançarem objetivos. O administrador trabalha com pessoas e equipes e faz uso delas para conseguir resultados através da liderança, comunicação, motivação e na…

Assistente Social precisaram aprender o cenário em que a profissão se efetiva, bem com a realidade social que acerca. Acredita-se que as mudanças políticas, sociais, culturais e ideológicas que vivemos nos tempos atuais; as profundas transformações nos processos de produção da vida social; assim como as relações entre os sujeitos, nos impulsionam a refletir sobre novas demandas e dinâmicas do mundo do trabalho. “A experiência histórica demonstra que, tendo sempre em seu núcleo a marca…

Teorias da Administração suas premissas e o acompanhamento da evolução humana e, assim como ocorre com paradigmas sociais, os conceitos administrativos criados há tempos permanecem vivos enquanto forem úteis à sociedade, as primeiras organizações surgiram aproximadamente em 4000a.C., por ocasião da transição da Revolução Agrícola para a Revolução Urbana, cujos conceitos de práticas administrativas surgiram para estabilizar as organizações das cidades e dos estados. Em todas as…

1. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO 1.1 Conceito de responsabilidade civil. A responsabilidade civil consiste no dever de reparar ou compensar a violação do dever jurídico originário de agir conforme o ordenamento jurídico. Tal violação é que gera o dever jurídico sucessivo, que seria o de indenizar o prejuízo. Tal entendimento encontra-se externado no artigo 927 do Código Civil, in verbis: Artigo 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. A