Conceito De Função Garantidora E Processo Administrativo

I Disciplina: Direito Penal Tema: Aula 14 Prof.: Rogério Sanches Data: 30/05 e 04/06/2008 Índice: A) A função do resultado no delito culposo B) Algumas reflexões sobre a questão da culpa imprópria e sua aplicabilidade em face da tentativa (conatus) A) A função do resultado no delito culposo Leonardo D'Angelo Vargas Pereira - Advogado, especialista em Direito Administrativo (PUCCamp), especialista em Direito Civil, Processual Civil, Penal e Processual Penal (UCDB). RESUMO: o fato

dignidade em uns do que em outros. Pode-se valer da explicação de José Afonso da Silva acerca do conceito de dignidade da pessoa humana, a fim de se entender o significado para além de qualquer conceituação jurídica, posto que a dignidade é, como dito, condição inerente ao ser humano, atributo que o caracteriza como tal: A dignidade da pessoa humana não é uma criação constitucional, pois ela é um desses conceitos a priori, um dado preexistente a toda experiência especulativa, tal como a…

inconstitucionalidade por competência concorrente. Conclui a palestra afirmando que “a federação brasileira precisa dar mais autonomia a seus entes e descentralizar a organização política”. Palestrante: Prof. Ms. Alexandre Reis Siqueira Freire. Tema: PROCESSO CONSTITUCIONAL DE INTERVENÇÃO FEDERAL E ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO: UMA ANÁLISE A PARTIR DA JURISPRUDENCIA DA SUPREMA CORTE BRASILEIRA. Aborda uma evolução significativa do controle de constitucionalidade. No…

Aula 2 – Poder Constituinte PODER CONSTITUINTE 1- CONCEITO Direito natural – “liberdade do homem” Direito positivo – surgimento das constituições escritas (surgimento do Poder constituinte) O poder constituinte é a manifestação soberana da suprema vontade política de um povo, social e juridicamente organizado. Poder de criar o sei texto constitucional para assegurar a sua superioridade é preciso criar um controle sobre os seus atos jurídicos, o qual é chamado controle de…

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CONFLITOS SOCIAIS.............................................................................. 28 4. A DEMOCRATIZAÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA ATRAVÉS DAS DEFENSORIAS PÚBLICAS..................................................................... 4.1. CONCEITO DE DEFENSORIA PÚBLICA 4.2. AS DEFENSORIAS PÚBLICAS NO DIREITO COMPARADO 4.3. CIDADANIA E JUSTIÇA: A REFLEXÃO DA DEMOCRATIZAÇÃO A JUSTIÇA 5. CONSIDERAÇÕES…

....................................................15 Referências................................................................................................................................16 Introdução O pensamento administrativo pode ser conceituado como um enfoque especifica a um aspecto particular da organização, ou uma forma peculiar de estudá-la, e a organização desses pensamentos são formadores de teorias a serem estudadas pela Teoria Geral da…

.................................................12 REFERÊNCIAS..................................................................................................................... 18 INTRODUÇÃO O pensamento administrativo pode ser conceituado como um enfoque especifica a um aspecto particular da organização, ou uma forma peculiar de estudá-la, e a organização desses pensamentos são formadoras de teorias a serem estudadas pela Teoria Geral da…

culposamente para o crime de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano. § 3.º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta. Conceito Peculato é um crime contra a administração pública. A expressão peculato tem origem no latim peculatus, que significa desvio de dinheiro ou propriedade pública, portanto pode-se dizer que é um crime específico do servidor…

Antecedentes........................................................................................................15 2.2 O princípio da jurisdição una na CF/88................................................................17 2.3 O contencioso administrativo na Constituição de 1967.......................................25 3 O PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (ART. 5º, XXXV) VERSUS O PRINCÍPIO DA HIERARQUIA E DISCIPLINA (ART. 142) NA CF/88....28 4 O FENÔMENO DA NÃO…