Conceito De Função Garantidora E Processo Administrativo

......................................................... 94 PARTE 3 – O CONCEITO DE CUSTO PREVIDENCIÁRIO DO REGIME PRÓPRIO E O SEU CÁLCULO ........................................ 96 1. Papel do Atuário e as Hipóteses Atuariais ............................................................. 96 2. As Limitações às Hipóteses Atuariais ...................................................................... 98 3. O Conceito de Custo Previdenciário do Regime Próprio…

Introdução...................................................................................................... 01 2 - O juiz .............................................................................................................. 03 2.1 - Conceito............................................................................................. 03 2.2 A figura do juiz na história.................................................................... 03 2.3 Métodos de…

distinção entre três possíveis usos da razão prática: o uso pragmático, o uso ético e o uso moral. Nesse sentido, a análise do artigo concentra-se nas principais características da ética do discurso de Habermas, com o objetivo de clarificar (1) o conceito de moralidade e a relação entre justiça, direito e solidariedade; (2) a fundamentação dada por Habermas à sua ética do discurso em termos de pragmática universal; e por fim, (3) apresentar a distinção entre moral e ética no…

contraditório é a base do processo civil contemporâneo. Não se concebe a resolução dos conflitos através do Judiciário sem a efetiva participação das partes envolvidas. Por isso mesmo é elencado no rol dos princípios do direito processual, uma vez que apõe sustentação a todo o sistema, dando-lhe legitimidade e impondo-lhe limitações e diretrizes a serem observadas em todos os casos. A apreciação desse princípio varia de acordo com a concepção do direito processual adotada. Como o…

observar as vantagens e possíveis desvantagens quando da sua aplicação em determinado cenário político, econômico e social. Assim será feito com o fenômeno da terceirização. Para tanto, foram utilizados dados de pesquisa realizada no campo do Direito Administrativo e do Direito do Trabalho, vez que a terceirização é um instrumento através do qual se promove a relação de trabalho. Ao se fazer uma análise substancial do Direito do Trabalho, percebe-se que, em diversos períodos históricos,…

fundamentais são direitos subjetivos (direito como pretensão perante o Estado – o direito subjetivo não é contraposto ao dever e o direito potestativo não é contraposto à sujeição, como dita a corrente clássica). Wesley N. Hohfeld: em 1913 ele elaborou um conceito sobre direito subjetivo, olhando relações econômicas, pegando quatro palavras, que mostram que há outras relações e outros tipos de direito, – direito (pretensão), privilégio (liberdade), poder (competência) e imunidade.…

assistência social....................................................................................6 2.4 Especificações dos direitose aconstituição federal de1988............................................6 2.6 O avanço da assistência social em um processo de contradição......................................10 3. Assistência social e o terceiro setor.............................................................................11…

pela perda de centralidade do Estado-nação e à emergência de novas linhas de conflito envolvendo atores e problemas que não podem ser ordenados no âmbito nacional. A constelação pós-nacional caracteriza o contexto contemporâneo, no qual muitos processos sociais deixam de ter nas fronteiras geográficas de um Estado-nação a delimitação de seu escopo e abrangência. Diante dessa dinâmica, as ciências sociais, consolidadas no espaço institucional nacional e tendo os limites territoriais do…

investigação do Ministério Público - não é nova, é polêmica, apresenta posições bem delineadas e em sentidos diametralmente opostos. Uma primeira corrente, contrariamente à possibilidade de o Ministério Público promover procedimentos administrativos investigatórios, aduz, em síntese, que: a) a atividade investigatória, consoante o artigo 144, § 1º, IV, e § 4º, da Constituição Federal, é exclusiva da polícia judiciária. b) a investigação procedida pelo Parquet viola o sistema…

cresce o seu campo de pesquisa, torna-se patente a necessidade da elaboração de uma disciplina estrutural, com o propósito de agrupar os conceitos e elementos comuns as novas especializações. A Introdução ao Estudo do Direito é matéria de iniciação, que fornece ao estudante as noções fundamentais para a compreensão do fenômeno jurídico. Apesar de se referir a conceitos científicos, a Introdução não é, em si, uma ciência, mas um sistema de idéias gerais estruturado para atender a…