Conceito De Função Administrativa

Exercício da Função Administrativa e Poder Vinculado 1. Função (estudo conceitual) - Função possui várias acepções: a) Função como atribuição de competência ou encargo de órgão ou pessoa jurídica (ex: tal órgão tem a função de fiscalizar as construções). b) Função como fim a que se destina a atividade do órgão público (ex: tal medida teve por finalidade propiciar o livre acesso às informações). c) Função como poder exercido no interessa alheio, ou seja, no interessa estranho ao…

desempenhadas funções técnica se administrativas. O subsistema administrativo, ou gerencial atua sobre o subsistema técnico, ou operacional, visando a melhor combinação dos recursos disponíveis, na busca por resultados se materializanando em Orgonogramas e das diversas funcões Unidades Orgânicas do Sistema – Empresa. De uma forma geral identificam-se quatro funções administrativas: Planejamento, Organização, Direção e Controle. Certos autores discutem se a função de Organização que,…

Módulo:) I. Fundamentos do Direito Administrativo 1 – Conceito e Características do Direito Administrativo 2 – Origem Histórica e Evolução 3 – Função ou Caracterização 4 – Natureza Jurídica 5 – Princípios Informadores II. Administração Pública em Angola 1 – Sentidos de Administração Pública 2 – Organização Administrativa a) Elementos Constitutivos b) Sistemas c) Formas ou Espécies 3 – O Quadro Actual da Organização Administrativa à Luz da CRA a) O Executivo b) O…

o cumprimento da função social da propriedade, tendo a requisição administrativa como pano de fundo. O enfoque se dará a partir do conceito de direito de propriedade no ordenamento jurídico pátrio e a necessidade de garantia do princípio constitucional da função social da propriedade. Apresentar-se-á a requisição administrativa frente a desnecessária manifestação judicial prévia em situações emergenciais. PALAVRAS-CHAVE: Propriedade. Limitação à propriedade privada. Função Social da…

Bernardi3 Maria Luiza A. A. Serra4 RESUMO: Em abordagem fundamentada nos preceitos Constitucionais, este artigo trata do tema concernente a influência do princípio da indisponibilidade do interesse público sobre a atividade discricionária administrativa e a sua dinâmica na conjuntura atual, enfatizando os critérios que devem ser considerados para resguardar os direitos e garantias dos cidadãos, visando sempre o interesse público e as necessidades coletivas. O interesse público pode…

membros de uma sociedade ou a uma parcela dela. Na esfera do direito, a organização e o funcionamento do poder estatal encontram-se disciplinados, em suas linhas mestras, no texto constitucional. Sociedade. Difícil revela-se a delimitação do conceito de sociedade, ou modernamente, de sociedade civil. No âmbito das ciências sociais tem-se tentado circunscrevê-lo segundo critérios diversos (interações, modos de produção, instituições, etc). Contudo, poder-se-ia afirmar que sociedade…

Noções de Informática 1 Conceitos de Internet e intranet. 2 Conceitos básicos e modos de utilização de tecnologias, ferramentas, aplicativos e procedimentos associados à Internet e a intranet. 3 Conceitos e modos de utilização de ferramentas e aplicativos de navegação, de correio eletrônico, de grupos de discussão, de busca e pesquisa. 4 Conceitos básicos e modos de utilização de tecnologias, ferramentas, aplicativos e procedimentos de informática. 5 Conceitos e modos de…

Aplica a função administrativa • Interesse público www.grancursosonline.com.br Professor Helder Saraiva Ex: - Lei não é um ato porque é feito por um grupo não por pessoa humana. - Decreto é ato porque é feito pela pessoa humana do presidente e segue os outros requisitos - Juiz quando julga é pessoa humana, autorizada por lei, mas não é ato administrativo porque tem função jurídica. www.grancursosonline.com.br Professor Helder Saraiva - DETRAN aplicando multa é ato porque é função…

2013/2014 1 – Público O Direito Administrativo é uma disciplina de direito público, que tem como objeto aAdministração Pública – que é uma organização que desenvolve uma atividade pública no quadro da prossecução do interesse público. O conceito de públicocontrapõe-se ao de privado e remete para: uma realidade– a “coisa pública”, o Estado em sentido lato – que transcende os indivíduos, os cidadãos, na ação e nas relações que desenvolvem na Sociedade Civil, uns com os outros, na…

01/2013. Desativar Realce O grande desafio da implementação do Poder Ordenador está na dificuldade de definir os limites do Estado em regular a atividade privada, ou seja, de o Estado manter seus regulamentos dentro da legalidade. 1.Introdução Em função da mudança da forma de atuação do Estado, de provedor e executor para regulador, o debate sobre o poder de polícia tem se manifestado com mais força. A correlação é simples, na medida em que o Estado deixa de executar diretamente…