Conceito De Função Administrativa

DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Art. 312 – Peculato 1. Conceito: Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio. 2. Sujeito Ativo: Trata-se de crime próprio. Somente o funcionário público (CP, art. 327,caput) e as pessoas a ele equiparadas legalmente (CP, art. 327, §§ 1º e 2º) podem praticar o delito em estudo. 3. Sujeito…

abordando ainda o conceito jurídico de eficiência. Na continuidade, a monografia trata da Administração Pública e seus diferentes modelos. Finalmente, a monografia estuda do Princípio da Eficiência, analisando a Reforma Administrativa e o Plano Diretor da Reforma e ainda a questão da proporcionalidade. O estudo foi desenvolvido a partir de uma pesquisa bibliográfica da literatura disponível sobre o tema. Palavras-chave: Administração Pública. Eficiência. Reforma Administrativa.

ser improbidade administrativa e seus efeitos quando a suspensão dos Direitos políticos. O tema desenvolvido aborda assuntos relevantes como a improbidade administrativa e suspensão dos direitos políticos e seus efeitos e a aplicação desta sanção. Analisa a legislação referente a improbidade e a suspensão dos direitos políticos, a eficácia da sanção e se efetivamente vem sendo aplicada a medida na prática. Mais do que aprofundar os estudos sobre a improbidade administrativa e a…

Eficiência Princípio da Legalidade Importância: O Princípio da legalidade é fundamento do Estado democrático de direito, tendo por fim combater o poder arbitrário do Estado. Os conflitos devem ser resolvidos pela lei e não mais através da força. Conceito: “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” (art. 5º, II da CF). O Princípio da legalidade aparece simultaneamente como um limite e como uma garantia, pois ao mesmo tempo que é…

exclusivamente as relações jurídicas administrativas entre o Estado e o particular. c. de princípios e normas limitador dos poderes do Estado. d. de princípios e normas que não alberga a noção de bem de domínio privado do Estado. Questão 2 (Magistratura/SP 2009) Um dos aspectos primordiais do Direito Administrativo brasileiro é o de ser um conjunto: Escolha uma: a. instrumental de princípios e normas que regula exclusivamente as relações jurídicas administrativas entre o Estado e o…

Platão, Aristóteles, Bacon e Descartes; a organização eclesiástica da Igreja Católica; a organização militar; a Revolução Industrial, que criou o contexto industrial, tecnológico, social, político e econômico que permitiu o surgimento da teoria administrativa; os economistas liberais, que deram o suporte para o aparecimento de alguns princípios de Administração que teriam aceitação posteriormente; Marx e Engels, que promoveram o surgimento do socialismo; entre tantos outros que foram…

produziram. Nessa fase, os documentos são analisados, organizados, classificados e arquivados, até que cumpram o seu tempo de vida útil, especificado na tabela de temporalidade. Na verdade, os documentos de primeira idade são os que têm função administrativa e estão ligados à alta gerência da instituição. Diz-se também que o documento na primeira idade tem gênero de valor primário. Segunda idade: arquivo intermediário ou temporário É constituído de documentos que deixam de ser…

mandado de segurança, ao mesmo tempo em que defendo um direito próprio, eu controlo a administração pública. Direito administrativo econômico  é administrativo porque é exercido por uma agência executiva/reguladora do Estado, que irá trabalhar em um conceito de concorrência (CADE). Cresceu com as privatizações da década de 90.  não é abrangido no programa do curso. Data de nascimento do direito administrativo  1800, na França. Regulava a administração pública de forma global.…

administração, dentro da visão de processos administrativo, estudadas nos conceitos fundamentais da administração. Aprender que administrar é gerir, tomar decisões. Administrar é realizar ações que compreende os principais conceitos: planejamento, organização, direção e controle. A capacidade das empresas em se adaptar às mudanças ao longo do tempo, Ver o patrimônio como objetivo de estudo da contabilidade perceber conceitos que colaboram com o nosso aprendizado.

do conhecimento e da explosão populacional. Tais mudanças impõem novas e crescentes necessidades. Neste contexto, o crescimento das organizações faz com que elas se tornem complexas e sem fronteiras. Antes de iniciarmos o estudo das teorias administrativas faremos uma breve introdução a alguns assuntos relacionados às organizações e a administração sendo que mais adiante trataremos os temas com maior profundidade. 1.1. A Administração e a Organização Segundo Maximiano, podemos definir que a