Conceito Constitucional Serviços Públicos

nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO • Conceito: A atividade financeira do Estado consiste na obtenção, fiscalização e aplicação dos recursos públicos obtidos dos seus cidadãos, para que o Estado possa atingir o bem comum. • Aspectos: - Econômico: o papel econômico define o rumo da atividade financeira. - Político:

tributárias; 3. Interpretação das normas imunizatórias; 4. Classificação das imunidades tributárias; 5.Imunidades diferença não-incidência constitucional; 6. Imunidades no Sistema Tributário Nacional; 7. Proibição de Confisco; 8.Imunidade – liberdade de tráfego (pessoas e bens); 9.Imunidade recíproca dos entes da federação; 9.1.impostos alcançados pela imunidade; 9.2. Ente público e a condição de responsável; 10.Imunidade dos tempos; 11.Imunidade dos partidos políticos, inclusive suas…

RESUMO Os Serviços Públicos estão dispostos na Constituição Federal de 1988, caracterizados como toda atividade instituída por lei e realizada em benefício da sociedade. Para ascensão dessa atividade, é necessário que exista arrecadação estatal, podendo esta ser realizada de diferentes formas. As taxas e os preços públicos são formas de contraprestação do particular um serviço realizado pelo Poder Público. Ao que se refere à aplicação destas contraprestações, há uma grande…

PROFº JOSÉ ARAS Ponto 1. Conceito e fontes do Direito Administrativo Ponto 2. Regime jurídico-administrativo CONCEITO; FONTES Questão 01 - (Auditor do Tesouro Municipal – Natal) - A influência do Direito Administrativo francês no Direito Administrativo brasileiro é notável. Entre os institutos oriundos do direito francês abaixo, assinale aquele que não foi introduzido no sistema brasileiro. a) Regime jurídico de natureza legal para os servidores dos entes de direito público. b) Teoria…

regras e normas, com seu modo de organizar a vida das pessoas; o Direito também precisa dos acontecimentos econômicos para poder trabalhar, pois a economia produz o tão famoso "crime", no qual o Direito tanto trabalha. 1. ECONOMIA 1.1 Conceitos Fundamentais da Economia A razão da existência da Teoria Econômica refere-se à falta ou a insuficiência (escassez)de algum bem, seja ele material – alimentos, vestuário, moradia, água, utensílios domésticos, meio de transporte –…

CONCURSO PÚBLICO N.º 01/2015 DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARÁ – MPCM/PA 1/7 GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARÁ - MPCM CONCURSO PÚBLICO N.º 01/2015 EDITAL DE ABERTURA N.º 01/2015, DE 14 DE JANEIRO DE 2015. ANEXO 01 – CONTEÚDO PROGRAMÁTICO I – NÍVEL MÉDIO 1.CONHECIMENTOS BÁSICOS 1.1 LÍNGUA PORTUGUESA Obs: O candidato deverá considerar a nova Reforma Ortográfica contida no Decreto n.º 6.583, de 29 de

previu expressamente a instituição da Defensoria Pública, outorgando-lhe a missão de prestar serviços jurídicos aos necessitados. Prevê o artigo 134 o seguinte: “A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados na forma do art. 5º, LXXIV.” A redação do dispositivo constitucional traz importantes características acerca da Instituição. Primeiro, trata-se de…

DIREITO PÚBLICO Eduardo de Souza Costa A LEGALIDADE DA IMPLANTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE BOMBEIROS MUNICIPAIS NO ESTADO DE SÃO PAULO Bauru 2013 Eduardo de Souza Costa A LEGALIDADE DA IMPLANTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE BOMBEIROS MUNICIPAIS NO ESTADO DE SÃO PAULO Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação Lato Sensu, Especialização em Direito Público, como parte dos requisitos para a obtenção do título de Especialista em Direito…

Direito Constitucional Direitos e deveres fundamentais I - A DECLARAÇÃO DOS DIREITOS 1) A declaração dos direitos nas constituições brasileiras: a Constituição do Império já os consignava quase integralmente, havendo, nesse aspecto, pouca inovação de fundo, salvo quanto à Constituição vigente que incorpora novidades de relevo; ela continha um título sob rubrica confusa Das Disposições Gerais, e Garantia dos Direitos Civis e Políticos dos cidadão brasileiros, com disposições sobre a…

Direito Público e Privado Administração Pública Princípios da Administração Prof. Carlos Augusto Administração Pública  Informações iniciais – Conceitos  Existe na doutrina varias acepções para termo “Administração Pública”,  a) em sentido amplo, a Administração Pública, subjetivamente considerada, compreende tanto os órgãos governamentais, supremos, constitucionais (governo) aos quais incumbe traçar os planos de ação, dirigir, comandar, como também os órgãos…