Conceder Se á Mandado De Segurança Para Proteger Direito

INTRODUÇÃO Este trabalho propõe um breve estudo sobre o instituto do mandado de segurança, visto sob a óptica de um instrumento processual disponível aos indivíduos e/ou agrupamentos sociais para garantir seus direitos face ao arbítrio dos agentes Estado. O assunto é abrangente, repleto de aspectos controvertidos na doutrina e na jurisprudência, razão pela qual ficamos longe de…

constitucionais, faz-se necessário a prévia explicação do conceito e das diferenças existentes entre os direitos e as garantias fundamentais. Na Constituição Federal existem disposições declaratórias de direito, ou seja, imprimem a existência legal de um direito, elas apenas “declaram”, ao mesmo tempo as assecuratórias limitam o poder em defesa dos direitos. Esta seria a garantia e aquela o direito. Partindo à análise dos Remédios Constitucionais, podemos afirmar que são espécies das…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIO DO SUL – SANTA CATARINA. ................, brasileira, casada, portadora do RG n° ..............., inscrita no CPF sob n° ........................, residente e domiciliada na Rodovia BR-470, n° 2999, Valada São Paulo, Rio do Sul/SC, através de seu advogado, nos termos da procuração junto, vem à elevada presença de Vossa Excelência impetrar competente; MANDADO DE SEGURANÇA …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA ESCRIVANIA DO CRIME E FAZENDAS PÚBLICAS DA COMARCA DE EDÉIA, ESTADO DE GOIÁS Pedido de Assistência Judiciária Pedido Liminar ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA NETO, brasileiro, solteiro, motorista autonomo, portador da cédula de identidade RG nº 4.973.881 DGPC/GO, inscrito no CPF sob nº 002.924.656-37, residente e domiciliado à Rua Hortulano Martins Pires, Qd. 10, Lt. 3-A, Setor Cibrazém, Edéia, Goiás, vem respeitosamente à…

EXCELENTÍSSIMO DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA/GO THIAGO BARBOSA DE OLIVEIRA COUTINHO, brasileiro, casado, professor, residente e domiciliado na Rua D-28, qd. 79, lt. 08, Setor Novo Horizonte, Goiânia, Estado de Goiás, CEP: 74.363-690, CI/RG 112547393 SEPC-RJ, inscrito no CPF nº: 094.900.717-06, Inscrição para o Concurso de Profissional de Educação I (PE I) – Espanhol (EMEI) da Prefeitura Municipal de Aparecida de…

APLIDADAS DO ARAGUAIA – FACISA RICARDO BRIAN FERREIRA THAYANE BOTELHO MANDADO DE SEGURANÇA A LUZ DO ORDENAMENTO JURIDICO Barra do Garças - MT Maio, 2015. RICARDO BRIAN FERREIRA THAYANE BOTELHO MANDADO DE SEGURANÇA A LUZ DO ORDENAMENTO JURIDICO Artigo Científico elaborado sob orientação do Prof.(a) Eliane Beck para avaliação parcial da Disciplina de Direito Processual Civil – Processo Cautelar do 2º Bimestre, da Faculdade de…

procuração anexo e que recebe intimações de foro em geral em seu endereço profissional, com fundamento no artigo 5º, LXIX, da Constituição da República Federativa do Brasil e na Lei 12.016 de 2009, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR visando proteger direito líquido e certo seu, indicando como coator a UNIVERSIDADE PAULISTA, sito a SGAS, Quadra 913, S/Nº, Conjunto B, Asa Sul, Brasília/DF, CNPJ sob o nº. 06.099.229/0001-01 o qual é vinculado à pessoa jurídica…

Curso: Intensivo – Técnico do INSS - 2015 Disciplina: Direito Constitucional AULA 01: Direitos e deveres fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade; direitos sociais; garantias constitucionais individuais. LEGISLAÇÃO: TÍTULO II DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS CAPÍTULO I DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,…

residentes e domiciliados na Avenida Senador Arêa Leão, nº 2060, Bloco A, Apto. 101, Bairro São Cristóvão, Teresina-PI , CEP. 64.049-110, por intermédio do seu advogado infra-assinado (procuração em anexo), vem, perante Vossa Excelência, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR Com fulcro no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, e Lei n.º 1.5333/51, contra o DIRETOR GERAL DO GRUPO EDUCACIONAL CEV – “COLÉGIO CEV”, com endereço na Av. Frei Serafim, nº 3125, Centro,…

CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – TRT/PR – TÉCNICO JUDICIÁRIO PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO Aula 03 Dos direitos e garantias fundamentais: dos direitos e deveres individuais e coletivos (remédios constitucionais) I. DIFERENÇA ENTRE DIREITOS, GARANTIAS E REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS ---- 2 II. III. IV. V. ESFERA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA ----------------------------------------------------------------------- 4 HABEAS CORPUS (HC)…