Comunicação Social Policia Militar Distrito Federal

vencimentos, direitos, garantias, impedimentos, proibições – art. 37 – entidades; processo e julgamento – art. 102, I, “f”, art. 105, I, “g” e “h”, e art. 109, I e IV – lei orçamentária anual; orçamento fiscal – art. 165, § 5o, I – orçamento da seguridade social – art. 165, § 5o, III * autonomia gerencial, orçamentária e financeira; órgãos e entidades; ampliação; disposições – art. 37, § 8o * Congresso Nacional/ disposições, criação, estruturação, atribuições; ministérios; órgãos,…

Atendimento Imediato ao Cidadão, no âmbito do Distrito Federal, visa reunir em um único local, representações de órgãos públicos federais e distritais, de forma articulada, para a prestação de serviços públicos aos cidadãos e tem como finalidade prestar atendimento de alto padrão de qualidade, eficiência e rapidez, facilitar o acesso do cidadão aos serviços públicos, simplificar as obrigações de natureza burocrática, assim como ampliar os canais de comunicação entre o Estado e o cidadão.…

CF/88 Capítulo II – Das Forças Armadas – artigos 142 e 143 CF/88 Capítulo III – Da Segurança Pública – artigo 144 CF/88 1) CAPÍTULO I – DO ESTADO DE DEFESA E DO ESTADO DE SÍTIO – ARTIGOS 136 A 141 CF/88 Em determinados momentos da realidade social poderá ocorrer o rompimento da normalidade constitucional, do estado de legalidade constitucional, situação a qual, se não for pronta e devidamente administrada, poderá gerar grave risco às instituições democráticas. Conforme ensina o…

12 de julho, passa-se a denominar Corpo de Polícia de Goyaz. O papel do policial militar A Polícia Militar de Goiás (PMGO) tem por função primordial o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública no Estado de Goiás. Ela é Força Auxiliar e Reserva do Exército Brasileiro, e integra o Sistema de Segurança Pública e Defesa Social do Brasil. Seus integrantes são denominados Militares dos Estados, assim como os membros do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás. Basicamente,…

pela Academia de Polícia Militar do Barro Branco. Pós-graduado pelo CAESPolícia Militar do Estado de São Paulo, onde exerce a docência na disciplina de Direito Administrativo; docente do Centro Universitário Eurípides de Marília; Pesquisador e Conselheiro Editorial da Revista LEVS-UNESP e membro do Grupo de Pesquisa e Gestão Urbana e Trabalho Organizado-GUTO, UNESP, Coronel da PMESP, Comandante da Academia de Polícia Militar do Barro Branco. Sumário 1. Introdução; 2. A polícia diante…

EMPREGO DE TECNOLOGIAS NO APARATO DA POLÍCIA MILITAR DO MARANHÃO Bruno Ricardo de Castro Pereira1 RESUMO Este artigo tem como objetivo explicitar a importância das novidades tecnológicas, no que remete aos aparatos e equipamentos utilizados pelos agentes da segurança pública, em especial nos veículos necessários para as rondas policiais e a pretensão de demonstrar o preparo das forças policiais e a adequação na atual conjuntura da sociedade maranhense, com a necessidade de…

compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. § 1º - Brasília é a Capital Federal. § 2º - Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar. § 3º - Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante…

tratamento dado à área da segurança pública nas constituições brasileiras e as demais políticas públicas objetivamente estabelecidas na atual Constituição. Apresentou-se a evolução social e política do País e o desenvolvimento histórico da área da segurança. Verificou-se que apesar da evolução política, econômica e social, o País convive com sérios problemas e com um alto índice de criminalidade. Verificou-se a existência de inúmeros dispositivos constitucionais que influenciam a área de…

de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza. [impossibilidade de restabelecer a ordem pública e a paz social pelas vias normais]. § 1º - O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem…

CONSTITUCIONAIS NA DEFESA DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO A República Federativa do Brasil constitui Estado Democrático de Direito, nos termos do art. 1º, da Constituição Federal um tipo de Estado que tem fundamentos e objetivos concretos. Este Estado modelo de Estado Contemporâneo deve primar pelos direitos constitucionais individuais, sociais e garantir segurança a sociedade, mantendo a ordem pública e preservação dos patrimônios nacionais. O Estado Democrático de Direito é o…