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lei orgânica do distrito federal SUMÁRIO LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL................................................................................................................... 1 LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL TÍTULO I DOS FUNDAMENTOS DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES E DO DISTRITO FEDERAL Art. 1º O Distrito Federal, no pleno exercício de sua autonomia política, administrativa e financeira, observados os princípios constitucionais, reger­‑se­‑á por esta Lei Orgânica. Parágrafo…

LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL (Texto atualizado com as alterações adotadas pelas Emendas à Lei Orgânica nºs 1 a 64 e as decisões em ação direta de inconstitucionalidade proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios até 9 de setembro de 2013.) PREÂMBULO Sob a proteção de Deus, nós, Deputados Distritais, legítimos representantes do povo do Distrito Federal, investidos de Poder Constituinte, respeitando os preceitos da…

do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis”[1]. Estruturalmente o Ministério Público divide‐se em Ministérios Públicos dos Estados e Ministério Público da União, que, por sua vez, compreende os Ministérios Públicos Federal, Militar, do Trabalho e do Distrito Federal. O Chefe do Ministério Público da União é escolhido dentre os integrantes da carreira com mais de 35 anos, nomeado pelo presidente da República, após aprovação de maioria absoluta…

TÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: * I - a soberania; * II - a cidadania; * III - a dignidade humana; * IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; * V - o pluralismo politico. Parágrafo único. Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos

dos interesses sociais e individuais indisponíveis”[1]. Estruturalmente o Ministério Público divide‐se em Ministérios Públicos dos Estados e Ministério Público da União, que, por sua vez, compreende os Ministérios Públicos Federal, Militar, do Trabalho e do Distrito Federal. O Chefe do Ministério Público da União é escolhido dentre os integrantes da carreira com mais de 35 anos, nomeado pelo presidente da República, após aprovação de maioria absoluta dos membros do Senado Federal,…

mil vagas em 2013 Sete ministérios já têm aval para fazer seleções para 3.516 vagas. Banco Central, INSS, PF e PRF aguardam autorização. Marta CavalliniDo G1, em São Paulo 25 comentários O número de vagas previstas para 2013 em órgãos de nível federal e estadual, além de capitais, chega a 75.103, segundo levantamento feito pelo G1, sem contar as instituições que lançarão concursos para cadastro de reserva, isto é, quando os aprovados são chamados conforme a necessidade do órgão.…

ESTADO – ELEMENTOS CONCEITUAIS CONCEITO É uma organização político-administrativo-jurídica do grupo social que ocupa um território fixo, possui um povo e está submetido a uma soberania. TERRITÓRIO Abrange solo, subsolo, espaço aéreo, mar territorial (é a porção de 12 milhas de extensão do oceano sobre o qual o Brasil exerce soberania), plataforma continental (leito e o subsolo das áreas submarinas até uma distância de 200 milhas marítimas), navios e aeronaves de guerra (em qualquer

Estado brasileiro estão determinadas pela Constituição Federal de 1988, no caput do artigo 18: “A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição”. Os entes que integram a Administração Pública Brasileira estão dispostos no artigo 37, caput da Constituição Federal de 1988, (União, Estados, Municípios e Distrito Federal), verificou-se a necessidade da…

PDL – Consolidação da Lei Orgânica 2005 LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL (Texto da Lei Orgânica de 8 de junho de 1993, com as alterações adotadas pelas Emendas à Lei Orgânica de n° 1, de 1994, a 42, de 2005, e pelas Ações Diretas de Inconstitucionalidade impetradas até 20 de outubro de 2005) 3ª Edição Consolidada Brasília, 2005 -1- Anexo ao PDL – Consolidação da Lei Orgânica 2005 CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL 4ª LEGISLATURA - 2003-2006 Relação dos…

sozinho, arquivaria 1/4 do mesmo total em 10 horas. Nessas condições, o número de horas que, sozinha, Djanira levaria para arquivar a metade do total de documentos da gaveta é igual a: A) 16. B) 15. C) 12. D) 11. E) 10. 19 - Duas viaturas da Polícia Militar partem simultaneamente de uma mesma delegacia, percorrendo rotas diferentes. A primeira viatura retorna à delegacia a cada 40 minutos e a segunda, a cada 50 minutos. Se ambas as viaturas saíram às 20 horas, que horas elas…