Comunicação Social Policia Militar Distrito Federal

POLÍCIA: As polícias são, no Brasil, órgãos do Estado que têm a finalidade constitucional de preservar a ordem pública, de proteger pessoas e o patrimônio, e realizar a investigação e repressão dos crimes, além do controle da violência. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 144, estabelece que a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida através dos seguintes órgãos: 1) Polícia Federal; 2) Polícia Rodoviária Federal; 3) Polícia…

povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a…

| | |Ao escrivão competem os serviços de documentação e movimentação processuais, de guarda e | | |conservação dos autos, de comunicação processual (expedição de mandados e cartas, elaboração de | | |editais) e de certificação. Tem particular importância a missão, que em princípio é sua, de | | |registrar os

9/2/2014 Lei Orgânica do DF - Texto Integral LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL Promulgação: 08/06/93. Publicação: DODF de 09/06/93, Suplemento. Emenda à Lei Orgânica nº 01, de 10.01.94 – DODF 11.01.94 Emenda à Lei Orgânica nº 02, de 16.05.95 – DODF 18.05.95 Emenda à Lei Orgânica nº 03, de 22.12.95 – DODF 28.12.95 Emenda à Lei Orgânica nº 04, de 15.03.96 – DODF 25.03.96 Emenda à Lei Orgânica nº 05, de 31.05.96 – DODF 14.06.96 Emenda à Lei Orgânica nº 06, de 14.10.96 – DODF…

VENCIMENTOS, DIREITOS, GARANTIAS, IMPEDIMENTOS, PROIBIÇÕES – ART. 37 – ENTIDADES; PROCESSO E JULGAMENTO – ART. 102, I, “F”, ART. 105, I, “G” E “H”, E ART. 109, I E IV – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL; ORÇAMENTO FISCAL – ART. 165, § 5O, I – ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – ART. 165, § 5O, III * autonomia gerencial, orçamentária e financeira; órgãos e entidades; ampliação; disposições – art. 37, § 8o * Congresso Nacional/ disposições, criação, estruturação, atribuições; ministérios; órgãos,…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE BRASÍLIA FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS – FAJS CURSO: DIREITO DISCIPLINA: MONOGRAFIA 1 PROFESSORA: ALEXANDRE GABRIEL BATISTA RA: 2077184-4 A DISCRICIONARIDADE NO SISTEMA DE JUSTICA CRIMINAL: uma análise do inquérito policial no Distrito Federal Brasília/DF 2014 TRINDADE, Arthur. A discricionariedade no sistema de justiça criminal: uma análise do inquérito policial no Distrito Federal . In: MISSE, Michel (org). O inquérito policial no Brasil.…

povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a…

UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS ESCOLA SUPERIOR DE CIÊNCIAS SOCIAIS ANDERSON CORDEIRO DOS SANTOS ARY ARNOUD PANTOJA DOS ANJOS DIEGO MAGALHÃES MEDEIROS EWERTON THERSON LIMA DO NASCIMENTO JORGE LUIZ ROSSI FILHO JUNIOR SIQUEIRA DA SILVA SISTEMA DE SEGURANÇA PÚBLICA NO BRASIL O PAPEL DA POLÍCIA MILITAR NA SEGURANÇA PÚBLICA Manaus 2013 ANDERSON CORDEIRO DOS SANTOS ARY ARNOUD PANTOJA DOS ANJOS DIEGO MAGALHÃES MEDEIROS EWERTON

Título I Dos Princípios Fundamentais Art. 1.º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito e tem como fundamentos: I – a soberania; II – a cidadania; III – a dignidade da pessoa humana; IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V – o pluralismo político. Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes…

Constituição, decreta: Art. 1º - São aprovadas as normas do cerimonial público e a ordem geral de precedência, anexas ao presente Decreto, que se deverão observar nas solenidades oficiais realizadas na Capital da República, nos Estados, nos Territórios Federais e nas Missões diplomáticas do Brasil. Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, 9 de março de 1972. 151º da Independência e 94º da República.…