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FACULDADE PITÁGORAS - UNIDADE DIVINÓPOLIS LEANDRO FERREIRA GARCIA LIMITES JURIDICOS – LEGAIS DO ESTRITO CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL DO POLICIAL MILITAR E OS SEUS REFLEXOS EM CASO DE ABUSO Divinópolis-MG 2015 LEANDRO FERREIRA GARCIA LIMITES JURÍDICOS – LEGAIS DO ESTRITO CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL DO POLICIAL MILITAR EOS SEUS REFLEXOS EM CASO DE ABUSO Monografia elaborada como requisito de conclusão do curso de bacharelado em direito na Faculdade Pitágoras Unidade Divinópolis, sob orientação

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL MANUAL TÉCNICO DE ORÇAMENTO MTO 2014 Brasília Edição 2014 (1ª versão) Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão MIRIAM BELCHIOR Secretária-Executiva EVA MARIA CELLA DAL CHIAVON Secretária de Orçamento Federal CÉLIA CORRÊA Secretários-Adjuntos BRUNO CÉSAR GROSSI DE SOUZA ELIOMAR WESLEY AYRES DA FONSECA RIOS GEORGE ALBERTO SOARES …

Mulher. No capítulo 1, explicitamos o problema de investigação e a Relevância que essa investigação tem para contribuir aos diferentes espaços, segmentos e atores envolvidos. No capítulo 2, na Revisão de Literatura, aprofundar teoricamente a questão social Violência e Violência Doméstica contra a Mulher, articulando-a às dimensões Gênero; posteriormente a questão da Intersetorialidade e Interinstitucionalidade no Enfrentamento à Violência Doméstica contra a Mulher e o instituição não…

qualidade dos serviços que são prestados à população, art. 37, caput, da CF (A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência […]. A sociedade e os meios de comunicação devem incentivar a união entre o Estado e o cidadão no combate à violência na busca da diminuição do número de homicídios, latrocínios, roubos, furtos,…

Império – arts. 116 a 130; Capítulo V – Da Regência na menoridade, ou impedimento do Imperador – arts. 121 a 130; Capítulo VI – Do Ministério – arts. 131 a 136; Capítulo VII – Do Conselho de Estado – arts. 137 a 144; Capítulo VIII – Da Força Militar – arts. 145 a 150; Título 6º – Do Poder Judicial – arts. 151 a 164; Capítulo I – Dos Juízes, e Tribunais de Justiça – arts. 151 a 164; Título 7º - Da Administração e Economia das Províncias – arts. 165 a 172; Capítulo I – Da…

TRABALHADOR NO ENTORNO SUL DE BRASÍLIA Este artigo tem por objetivo analisar os resultados de uma pesquisa realizada junto a policiais militares que atuam na região Sul do Entorno de Brasília. Trata-se de um levantamento, cujo propósito foi refletir sobre a possível relação entre o processo de trabalho policial e a saúde dos mesmos. O estudo apontou que os militares encontram inúmeras dificuldades para exercer seu trabalho, gerando um grau de insatisfação profissional. A conseqüência…

fundamental decorrente da Constituição Federal; IV - promover a representação para intervenção federal nos Estados e no Distrito Federal; V - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei; VI - impetrar habeas corpus e mandado de segurança; VII - promover o inquérito civil e a ação civil pública para: a) a proteção dos direitos constitucionais; b) a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente, dos bens…

fiscalização de prod. controlados complementa dispositivo da Portaria 891/99 dispõe sobre registro do exercício da profissão de vig. o altera o Art. 1 da Portaria 1.264/95 aprova normas de fabricação / coletes a prova de balas cria cargos na Policia Federal 1/120 LEI Nº 7.102, DE 20 DE JUNHO DE 1983. Dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte…

Policia Comunitária *O que determina a eficácia da policia é o apoio e a cooperação do publico. *A policia se ocupa mais com os problemas e preocupações do cidadão. *A função do comando é incutir valores institucionais. *O policial presta contas de seu trabalho ao seu superior e à comunidade. Características da Policia comunitária: *o papel da policia é dar um enfoque mais amplo visando a resolução de problemas, principalmente por meio da prevenção. *A eficiência da policia é medida pela…

Constituição Federal Art 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; III - ninguém será submetido a tortura