Comunicação Falsa De Crime Ou De Contravenção

reserva legal, nunca haverá integração da norma penal pela analogia; c) enquanto a regra que vige é da irretroatividade da lei penal, a Lei excepcional ou temporária tem ultratividade; d) prevalecendo em nosso direito penal a teoria de que o tempo do crime é o momento da ação, mesmo se durante o cativeiro de vitima de seqüestro houver mudança da lei agravando a pena, será aplicável a pena estabelecida na lei em vigor na data de inicio do seqüestro. GABARITO: C 2.…

Código de Ética Profissional do Contador Art.3 - No desempenho de suas funções, é vedado ao contabilista: I - anunciar, em qualquer modalidade ou veículo de comunicação, conteúdo que resulte na diminuição do colega,da Organização Contábil ou da classe, sendo sempre admitida a indicação de títulos, especializações, Serviços oferecidos, trabalhos realizados e relação de clientes; Denota extrema falta de ética, a crítica a colega de profissão , visando angariar seus clientes ou sua…

ponto-a-ponto? 10. O que é uma rede ponto-a-ponto? 11. Qual a diferença de ponto-a-ponto e barramento? 12. Qual a topologia você escolheria para montar uma rede? Por quê? 13. É possível ligar várias redes? 14. Dê exemplo de meios físicos de comunicação de uma rede? 15. O que é transmitido nos cabos? 16. Que tipos de conexões existem para acelerar a internet? 17. Qual a diferença entre banda larga e banda base? 18. O que é uma rede peer to peer? 19. O que é uma rede Wireless?…

ESTATUTO DO DESARMAMENTO – MATERIAL DE APOIO ANÁLISE DOS CRIMES EM ESPÉCIE: ART. 12: Para simplesmente possuir uma arma de fogo dentro de casa, faz-se necessária autorização do Poder Público (art. 5º do Estatuto do Desarmamento). Obs.: só responde pelo art. 12 o dono do estabelecimento ou aquele que possui poder de gerência. Um simples funcionário responde pelo art. 14 (porte ilegal de arma de fogo). Obs. 2: se o proprietário de determinado estabelecimento mantém arma de…

integrantes, obedecendo e fazendo obedecer os preceitos da ética policial-militar. CAPÍTULO III DA VIOLAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES E DOS DEVERES Seção I Conceituação Art. 40 - A violação das obrigações ou dos deveres policiais-militares constituirá crime, contravenção ou transgressão disciplinar, conforme dispuserem a legislação ou regulamentação específicas ou peculiares. § 1º - A violação dos preceitos da ética policial-militar será tão mais grave quanto elevado for o grau…

referido diploma que, são crianças, as pessoas com idade de até 12 anos incompletos e adolescentes, as pessoas de 12 anos até 18 anos incompletos. O ato infracional é a conduta praticada pelo adolescente que corresponde, no Código Penal a Crime ou Contravenção. Logo, não receberá o adolescente uma pena e sim uma medida sócio – educativa. Dentre as medidas sócio – educativas, está a de internação em estabelecimento educacional, que não deixa nada a desejar aos estabelecimentos prisionais…

Artigo Crime Pena Suspenção ou Transação 121 Homicídio simples 6 a 20 anos Não cabe §2º Homicídio qualificado 12 a 30 anos Não cabe §3º Homicídio culposo 1 a 3 anos Suspenção 122 Induzimento, instigação ou auxilio a suicídio 2 a 6 anos não cabe 123 Infanticídio 2 a 6 anos Não cabe 124 Aborto provocado pela mãe ou com seu consentimento 1 a 3 anos Suspenção 125 Aborto provocado por terceiro 3 a 10 anos Não cabe 126 Provocar aborto com o consentimento da mãe 1 a 4 anos Suspenção §…

controle e fiscalização profissional; (6) XII – auxiliar a fiscalização do exercício profissional. (6) Art. 3º. No desempenho de suas funções, é vedado ao Profissional da Contabilidade: (6) I – anunciar, em qualquer modalidade ou veículo de comunicação, conteúdo que resulte na diminuição do colega, da Organização Contábil ou da classe, em detrimento aos demais, sendo sempre admitida a indicação de títulos, especializações, serviços oferecidos, trabalhos realizados e…

Trata-se de crime doloso. A consumação ocorre com a emissão da fatura, duplicata ou nota de venda. Capez entende que basta sua criação para o crime se consumar, pois com a nova redação do artigo, não se prevê mais a conduta de expedir. Grande parte da doutrina entende que é necessário a colocação do título em circulação para o crime se consumar. Tentativa: Por tratar-se de crime unissubsistente, é inadmissível a tentativa. Ou o sujeito emite a fatura, duplicata ou nota de venda e o crime…

. A sequência está correta em A) 3, 4, 1, 2. B) 2, 3, 4, 1. C) 1, 2, 4, 3. D) 3, 2, 1, 4. 11 A respeito das penalidades disciplinares e suas aplicações, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas, de acordo com o disposto na Lei Municipal nº 9.319/2007. ( ) A repreensão será aplicada por escrito, nos casos de descumprimento de dever funcional previsto em lei, regulamento ou norma interna que não justifique a…