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PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS ART. 1° A Republica federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático e Direito e tem como fundamentos. I- A soberania; II- A cidadania; III- A dignidade da pessoa humana; IV- Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V- O pluralismo político. DIREITOS FUNDAMENTAIS EM ESPÉCIE I- A VIDA II- LIBERADADE …

Fundamentais; 4. Principais características dos Direitos Fundamentais; 5. Principais instrumentos internacionais de Direitos Humanos; 6. Declaração Universal dos Direitos Humanos; 7. Direitos Civis; 8. Direitos Políticos; 9. Direitos Sociais; 10. Direitos Culturais; 11. Direitos Econômicos; 12. Direitos Ambientais; 13. Definição de tortura segundo a ONU; 14. Direitos Humanos da Mulher; 15. Direitos da Criança e do Adolescente; 16. Política…

1 Gestão do Conhecimento e Serviço de Prevenção a Violência Doméstica (SPVD): O desafio da interatividade e comunicação dos serviços. Sidney de Oliveira Lima- solrmg@ig.com.br Resumo A gestão do conhecimento tornou-se a ferramenta necessária para e difusão nas empresas privadas e públicas em nosso cotidiano. Para ter sucesso nas atividades com qualidade ou produtividade é necessário mais que processos, planejamentos e cumprimento de prazos realizados pelas equipes gestoras de…

direito social à segurança pública. Os resultados mostram que os Municípios são entes federados assim como a União, os Estados-membros e o Distrito Federal e que gozam da faculdade de se organizar política e administrativamente e que esta autonomia é peculiaridade brasileira advinda da conceção de parte da soberania interna da União Federal através da Constituição. O trabalho conclui que, devido à autonomia municipal, as guardas municipais são competentes para exercer o poder de…

|42 | |7.1. CONCEITO DE POLÍCIA.......................................................................................... |44 | |7.2. POLÍCIA FEDERAL................................................................................................... |45 | |7.3. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL........................................................................ |46 | |7.4. POLÍCIA FERROVIÁRIA…

DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art.100, inciso VII da Lei Orgânica do Distrito federal, e tendo em vista o disposto na Lei nº 2.747, de 20 de julho de 2001, DECRETA: DAS INFRAÇÕES ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO E SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO E PENALIDADES CAPÍTULO I DAS INFRAÇÕES Art.1º - Ficam definidas as infrações e as penalidades a serem aplicadas nos casos de descumprimento das normas referentes à segurança contra incêndio e pânico no âmbito do…

registro e porte de armas, e para tanto, dividi-lo-ei nas seguintes partes: Inicialmente apresentarei as definições legais dos tipos de armas de fogo e tratarei dos SINARM – Sistema Nacional de Armas, e do SIGMA – Sistema de Gerenciamento Militar de Armas, discorrendo acerca das suas principais funções no tangente ao escopo do trabalho. A seguir apresentarei os procedimentos legais determinados para o registro e porte de armas de fogo e discorrerei acerca de suas…

ESTADO DE DEFESA INTRODUÇÃO O traço prático pelo qual se reconhece o Estado de Direito é o grau de garantia de que são cercados os indivíduos. Na vida de uma comunidade política, podem ocorrer situações de crise,(econômicas, bélicas, políticas, sociais, físicas, como as epidemias, os terremotos, as inundações). Estes acontecimentos acarretam a ruptura do equilíbrio institucional. A Constituição passa então a estabelecer medidas excepcionais, destinadas à defesa do Estado e de suas…

determinar a organização político-administrativa (ou seja, das atribuições de cada ente da federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios); além disso, tratam das situações excepcionais de intervenção nos entes federativos, versam sobre administração pública e servidores públicos militares e civis, e também das regiões dos país e sua integração geográfica, econômica e social. A abordagem dos dispositivos que organizam a estrutura do Estado inicia-se no Título III, Capítulo I,…

de crédito, associações de poupanças, suas agências, subagências e seções. Art. 2º - O sistema de segurança referido no artigo anterior inclui pessoas adequadamente preparadas, assim chamadas vigilantes; alarme capaz de permitir, com segurança, comunicação entre o estabelecimento financeiro e outro da mesma instituição, empresa de vigilância ou órgão policial mais próximo; e, pelo menos, mais um dos seguintes dispositivos: I - equipamentos elétricos, eletrônicos e de filmagens que…