Comunicação Social Policia Militar Distrito Federal

adotados pelos órgãos envolvidos direta ou indiretamente na prevenção, mitigação, preparação e resposta a emergências relacionadas a desastres decorrentes de precipitações pluviométricas de grande impacto. O PLANCON cumpre determinação contida na lei federal nº 12.608 (art. 8º, III), e foi elaborado e aprovado pelos órgãos e instituições integrantes do Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil de Campina Grande - Paraíba, identificados na página de assinaturas, os quais assumem o…

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL CONCURSO PÚBLICO 1/2008 – PCDF PROVA TIPO A AGENTE DE POLÍCIA DATA E HORÁRIO DA PROVA: 15/3/2009 – 14h INSTRUÇÕES GERAIS O candidato receberá do Chefe de Sala: - Um Caderno de Questões das Provas Objetiva e Discursiva, contendo 80 (oitenta) questões de múltipla escolha, com 5 (cinco) alternativas de resposta cada uma e apenas uma alternativa correta, e o tema e as orientações para a elaboração do Texto Dissertativo. -…

Augusto Aragon ; organização e revisão: Lélia Almeida. – Brasília : Secretaria Nacional de Segurança Pública, 2010. 346 p. 1. Segurança Pública, Brasil. 2. Política de Segurança. 3. Criminalidade, prevenção. 4. Segurança pública, participação social. I. Aragon, Alexandre Augusto, coord. II. Almeida, Lélia, org. III. Título. CDD 363.1 Ficha catalográfica elaborada pela Biblioteca do Ministério da Justiça SUMÁRIO Introdução...............................................................

TÍTULO I Dos Princípios Fundamentais Art. 1o A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito e tem como fundamentos: I. a soberania; II. a cidadania; III. a dignidade da pessoa humana; IV. os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V. o pluralismo político. Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos

jurídico nacional, como a prisão civil decretada na esfera cível por prazo determinado para o devedor de alimentos, conforme reza o art. 5º, LXVII, da CRFB, a prisão disciplinar, que é a prisão do militar, de acordo com o art. 5º, LXI, parte final, são prisões relativas as transgressões militares ou a crime militar que, inclusive, não é passível de Habeas Corpus, pois o Judiciário não ingressa no mérito da decisão disciplinar (porém, em caso de ilegalidade, por exemplo, por excesso de…

Defesa do Estado e das Instituições Democráticas; Ordem Social 1. Defesa do Estado e das Instituições Democráticas: 1.1. Estado de Defesa Encontra-se regulado no art. 136. No estado de defesa, busca-se preservar (caráter preventivo) ou restabelecer a ordem pública e a paz social. Estes são os valores que o estado de defesa visa preservar. A ordem pública é a regularidade na conduta da vida humana, a preservação…

de outubro de 1988, consolidado pela Subsecretaria de Edições Técnicas do Senado Federal, com as Alterações adotadas pelas Emendas Constitucionais nos 1/92 a 38/2002 e pelas Emendas Constitucionais de Revisão nos1 a 6/94. PREÂMBULO Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento,…

Apostila para Concurso Público de Santa Catarina – Cargo Policial Militar DIREITO CONSTITUCIONAL EDITAL Constituição Federal: Dos Princípios Fundamentais. Dos Direitos e Garantias Fundamentais - Dos direitos e deveres individuais e coletivos; Dos direitos sociais; Da nacionalidade. Da Organização do Estado - Da organização político-administrativa; Da administração pública. Da Organização dos Poderes - Do Poder Legislativo (arts. 44 a 56); Do Poder Executivo (arts. 76 a 91); Do…

ACADEMIA DE POLÍCIA MILITAR DO BARRO BRANCO BACHARELADO EM CIÊNCIAS POLICIAIS DE SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA CIDADANIA E IGUALDADE DE DIREITOS: A SOCIEDADE BRASILEIRA PÓS DITADURA MILITAR. SÃO PAULO 2014 CIDADANIA E IGUALDADE DE DIREITOS: A SOCIEDADE BRASILEIRA PÓS DITADURA MILITAR Trabalho apresentado como verificação especial no Bacharelado em Ciências Policiais de Segurança e Ordem Pública, Academia de Polícia Militar do Barro Branco. SÃO PAULO 2014…

cadastradas no Sistema Nacional de Armas (Sinarm), instituído no Ministério da Justiça, no âmbito do Departamento de Polícia Federal, com circunscrição em todo o território nacional. Parágrafo único. A gestão do Sinarm é da competência do Departamento de Polícia Federal, com auxílio das Secretarias de Segurança Pública ou congêneres dos Estados e do Distrito Federal, por intermédio das polícias civis, as quais atuarão como órgãos de representação do Sinarm, competindo-lhes, por…