Composição Da Corte De Julgamento Dos Recursos

irregularidade foi na medição ou na instalação elétrica ou se em ambas. Deve ser destacado, ainda, que que fez a instalação do medidor na residência da Requerente foi a própria Requerida. Dessa frágil e duvidosa decisão, a Requerente apresentou recurso administrativo, o qual foi indeferido. Deve ser ressaltado que somente quase um ano depois do protocolo administrativo, houve o recolhimento do medidor Código Único nº 0492115-1, instalado na residência da Requerente, cujo trabalho…

convivência familiar. Com intenção de elucidar a polêmica, e adentrar na discussão acerca dos pontos positivos e negativos oriundos da decisão emanada da Corte Magna, o artigo visa demonstrar a abordagem dada pela doutrina e jurisprudência de outros Tribunais e do STJ ao assunto, passando pela elucidação da compreensão emanada da Corte Maior, e pela análise dos pontos positivos e negativos de tal decisão. Visão da doutrina e dos Tribunais quanto a ação penal em crimes domésticos …

do Código de Processo Civil, REQUERER a juntada de cópia do agravo de instrumento interposto, conforme determina a legislação vigente, com intenção que este juízo reconsidere sua decisão diante das razões expostas, bem como informar que o presente recurso foi instruído com cópia integral dos autos. Nesses termos, Pede deferimento. Caxias do Sul, 9 de julho de 2015. AMIEL DIAS DE LUIZ OAB/RS 78.403 MAIQUE BARBOSA DE SOUZA OAB/RS 78.171 JUAN CARLOS RODRIGUES OAB/RS 86.365

O controle difuso de constitucionalidade mediante recurso extraordinário Resumo: Este artigo trata do controle difuso de constitucionalidade mediante Recurso Extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Tem-se nesta espécie recursal importante instrumento de realização de direitos e de democracia participativa. Tratou-se do objeto, legitimidade e competência para suscitar o incidente, seu procedimento bem como o se processamento no Supremo tribunal Federal. Foi abordado, ainda, a…

educação e o direito à igualdade. Em consequência a Carta, foram estabelecidas duas instituições para proteger e promover os Direitos Humanos, que são: a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a Corte Interamericana de Direitos Humanos. A OEA (Organização dos Estados Americanos) - estrutura -composição -atuação -Atores A OEA procura expandir a democracia, fortalecendo a liberdade de expressão e o encorajamento da participação da sociedade nos assuntos governamentais e…

restritivo quanto à legitimidade do Ministério Público para propor a revisão é a manifestação de NUCCI em seu Código de Processo Comentado: “Não nos afigura razoável, como entendem alguns (Médici, Revisão criminal, p. 155; Ada, Magalhães e Scarance, Recursos no processo penal, p. 311), que o Ministério Público possa constituir parte ativa nessa modalidade de ação. A lei não o autoriza a agir, diferentemente do que ocorre no processo, quando atua como parte, podendo recorrer, inclusive,…

Raimundo Martins Alunos: Débora Rosa Paulo Humberto Marcante Rogério Marques Pommer Manejo Florestal - Ásia Manejo Florestal - Ásia A visão da humanidade sobre as florestas naturais era de inesgotabilidade. Constatou-se que o recurso florestal podia esgotar-se, por isso tem se a importância do manejo florestal sustentável. Objetivo - Manter a produtividade da floresta. Segundo MEYER et al. (1961), produção sustentável “É uma produção contínua de madeira de…

Sistemas Jurídicos de competência Unificados – concentram em um só órgão a competência para julgar as questões trabalhistas e todas as correlatas, como previdenciárias e acidentárias. Ex. Espanha e Itália Fragmentados – separam as competências para julgamento dessas matérias em órgãos distintos. Ex. Brasil Como visto, o Brasil adota o Sistema Fragmentado: a matéria trabalhista é julgada pela Justiça do Trabalho; a matéria previdenciária, pela Justiça Federal; e a matéria acidentária,…

de Conciliação 11 CRIAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO NO BRASIL 13 Principais Características 14 Regulamentação da Justiça do Trabalho 18 CONSELHO NACIONAL DA JUSTIÇA 19 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 22 TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 22 A - Origens 22 B - Composição. 23 C - Estrutura 24 D – Conselho Superior da Justiça do Trabalho. 24 E - Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho. 25 F - Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. 25 F1 - Reclamação Correcional 27 F2 -…

modelo de escolha dos Ministros dos Superiores Tribunais deve ser capaz de influir em profundidade no exercício e na prática democrática do País, o que não acontece atualmente. Nesse contexto, o objetivo deste estudo é expor criticamente as regras de composição dos Ministros dos Tribunais Superiores bem como sua eficácia. Para isso, temos que entender primeiramente o que são os Superiores Tribunais, bem como sua função e também como os magistrados são escolhidos atualmente de acordo com…