Competências Originárias

Unidade I – COMPETÊNCIA CIVIL 1. Conceito: consiste no fracionamento da função jurisdicional, atribuindo-se a cada juiz ou tribunal parcela da jurisdição, possibilitando o seu exercício. A competência se justifica como uma questão de racionalização do serviço forense é como diz José Frederico Marques: “Razões de ordem prática obrigam o Estado a distribuir o poder jurisdicional, entre vários juízes e tribunais, visto não ser possível que um só órgão judiciário conheça de todos os litígios…

duas autoridades: PRESIDENTE DA REPUBLICA, PGR; contra duas mesas: SENADO E CAMARA DOS DEPUTADOS; contra dois tribunais: TCU e STF. Obs.: regra geral: Mandado de Segurança e Habeas Data contra um Tribunal do Poder Judiciário, sempre vai ser competência originaria do mesmo Tribunal. Nessa alínea vemos que o STF julga MS ou HD do STF. E como o TCU não é tribunal do poder judiciário, o STF pode julgar. e Estado estrangeiro ou organismo internacional X União, Estados, Distrito Federal ou…

PROFESSOR: PAULO LEÃO RITO DAS AÇÕES PENAIS ORIGINÁRIAS NOS TRIBUNAIS Andressa Cardoso Daniel de Oliveira Lucas Galvão de Britto Luíza Cavalcanti Marcelo Bonelli NATAL-RN MARÇO/2007 Andressa Cardoso Daniel de Oliveira Lucas Galvão de Britto Luíza Cavalcanti Marcelo Bonelli RITO DAS AÇÕES PENAIS ORIGINÁRIAS NOS TRIBUNAIS Trabalho apresentado à disciplina…

Composição e acesso 8 2.2 Composição atual 9 2.3 Competência Territorial 9 2.4 Função Típica 9 2.5 Competências 9 2.5.1 Competência Originária do STF 9 2.5.2 Competência Recursal Ordinária 10 2.5.3 Competência Recursal Extraordinária 10 2.5.4 Súmula Vinculante 10 2.6 Funções Atípicas 11 2.6.1 Executiva 11 2.6.2 Legislativa 11 3. Conselho Nacional de Justiça 11 3.1 Composição e acesso ao CNJ 11 3.1.1 Composição atual 12 3.2 Competência Territorial 12 3.3 Função Típica 12…

Liebman o que é competência? R: É a quantidade de jurisdição cujo exercício é atribuído a cada órgão ou grupo de órgãos. 2) Sobre a organização judiciária do direito brasileiro, marque a alternativa que corresponda a seguinte competência: “Qual a vara competente?” a) Competência de jurisdição b) Competência originaria c) Competência de juízo d) Competência de foro 3) Sobre a organização judiciária do direito brasileiro, marque a alternativa que corresponda a seguinte…

Direito de Nova Iguaçu. Advogada. Assessora de Órgão Julgador. Pós-graduada em Direito Imobiliário pela Escola da Magistratura do Rio de Janeiro – Universidade Estácio de Sá. Resumo: A Constituição de 1988, em seu artigo 156, inciso II, atribuiu competência aos Municípios para instituírem imposto sobre a transmissão, por ato oneroso, inter vivos de bens imóveis e de direitos reais, salvo os de garantia. Verifica-se, assim, que somente ocorrerá o fato gerador do imposto em tela, quando…

COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DOS PROCESSOS DE INTERESSE DO MINISTÉRIO PÚBLICO NOS TRIBUNAIS SUPERIORES RELATÓRIO SOBRE A COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA NAS AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Relator: Cláudio Ari Mello, Promotor Assessor da Procuradoria de Recursos do Ministério Público do Rio Grande do Sul Poucas leis na história legal brasileira produziram tantas divergências interpretativas e aplicativas como a Lei n. 8.429/92. Criada para instrumentalizar o combate à corrupção e outras formas de

Aqueles que acreditam que o duplo grau de jurisdição é um princípio processual constitucional, inclusive de processo civil, fundamentam a sua posição, na competência recursal estabelecida na Constituição Federal. Esta de forma implícita na Constituição Federal. Pode não esta expressa na CF, mas esta implícita a medida que a própria CF cria a competência recursal dos tribunais. Não é expresso na CF, mas é expresso no CPC. É um principio legal, ou seja, infraconstitucional. Tem uma…

reexame da matéria. Às instâncias superiores, cabe, também, em decorrência de sua competência originária, apreciar determinadas ações que, em razão da matéria, lhes são apresentadas diretamente, sem que tenham sido submetidas, anteriormente, à apreciação do juízo inferior. A competência originária dos tribunais está disposta na Constituição Federal. A organização do Poder Judiciário está fundamentada na divisão da competência entre os vários órgãos que o integram nos âmbitos estadual e…

16 DA COMPETÊNCIA Conceito: A jurisdição, como expressão do poder estatal, embora una e indivisível, por razões organizacional e prática, é exercida por vários órgãos, distribuídos pela Constituição Federal e pela lei, cada um deles atuando dentro de determinados limites, dependendo ora da natureza do litígio, ora da qualidade dos litigantes. Competência é, pois, a medida da jurisdição, ou seja, a órbita dentro da qual o juiz exerce as funções jurisdicionais. Ou ainda, é o poder que