PROCEDIMENTO DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA

PROCEDIMENTO DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA As ações de competência originária ou de instância única são as em que o processo inicia-se diretamente no tribunal, não se submetendo a competência dos juízes de 1º grau. Podem ser impetradas em face da natureza especial da lide, como no caso da ação rescisória que visa anular ou desconstituir uma sentença já transitada em julgado ou em face da condição especial da pessoa que goza das prerrogativas de função (Governadores, Deputados, etc.) ou, ainda em razões de ordem política, a exemplo de ações criminais contra prefeitos. A Emenda Constitucional nº 35 de 2001 alterou o § 1º do art. 53 da Constituição Federal, permitindo ao STF processar deputados e senadores sem licença prévia e a Lei 8.038/90 institui normas procedimentais para as Ações Originárias do STF e STJ, sopesando com seus respectivos regimentos internos. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL Abertura da Investigação e indiciamento Em regra será efetivada pelo Ministério Público nos crimes de Ação Penal Pública. Recentemente, o STF fixou posição segundo a qual a abertura de investigação contra detentor da prerrogativa de ser processado e julgado originariamente pela Corte (foro por prerrogativa de função) depende de autorização do próprio Tribunal. Com isso, vedou-se à Polícia Federal e à Procuradoria-Geral da República a iniciativa de promover a apuração, à revelia da Corte, de possíveis crimes cometidos por Parlamentares. Nesse sentido, Expediente do

COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAIS SUMÁRIO INTRODUÇÃO.............................................................................................................03 1 COMPETÊNCIA.......................................................................................................04 2 COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA.............................................................................05 1.…

1. INTRODUÇÃO Para que se possa compreender como é determinada a competência originária dos Tribunais Superiores e Estaduais, deve-se analisar o conceito jurídico de competência. De acordo com os ensinamentos de Vicente Greco Filho , competência pode ser defina da seguinte forma: É o poder que tem um órgão jurisdicional de fazer atuar a jurisdição diante de um caso concreto. Decorre esse poder de uma delimitação prévia, constitucional e legal, estabelecida segundo critérios de…

A COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA PARA APRECIAR OS LITÍGIOS ORIUNDOS DO CONTRATO DE TRABALHO ENTRE O ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL E OS CLUBES: JUSTIÇA DO TRABALHO OU JUSTIÇA DESPORTIVA ? – por Bernardo Mata Schuch 1. COLOCAÇÃO DA QUESTÃO O futebol no Brasil é algo espantoso. Não pelos estimados seis bilhões de dólares anuais que movimenta. Não pelo fenômeno sócio-cultural invejável que representa. Não pelos 300.000 empregos, diretos ou indiretos, que gera.…

GRABNER, Larissa - A competência originária criminal do tribunal de Justiça de Santa Catarina à luz dos Princípios do Juiz Natural e Duplo Grau de Jurisdição: Uma Abordagem a partir da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. 1. A COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA EM MATÉRIAL CRIMINAL A competência é o limite e a medida da jurisdição, por meio da qual o Estado, coativamente, substituindo-se à vontade das partes, em prol da segurança jurídica e da paz social, distribui o poder de julgar entre…

concursovirtual.com.br 8 02/04/2012 Instrução do Processo Art. 17. Nos casos de competência do Supremo Tribunal Federal e dos demais Tribunais caberá ao relator a instrução do processo. Propositura de Nova Ação Art. 18. O pedido de habeas data poderá ser renovado se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito. www.concursovirtual.com.br 9 02/04/2012 Prioridade Art. 19. Os processos de habeas data terão prioridade sobre todos os atos…

A COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA À LUZ DOS PRINCÍPIOS DO JUIZ NATURAL E DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO: UMA ABORDAGEM A PARTIR DA CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS Dando início aos estudos abordados pela Dra. Larissa Grabner em seu ótimo artigo, disponibilizado pelo excelentíssimo Professor Dr. Isaac Newton Belota Sabba Guimarães, vemos então que o objetivo do referido artigo apresentado é tratar de assuntos como a…

em face de particulares, como hospitais psiquiátricos, por exemplo. A competência para apreciar a ação de Habeas Corpus, determinada na Constituição Federal, será a seguinte: COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO STF – quando pacientes forem – Presidente da República, Vice-Presidente da República, membros do Congresso Nacional, Ministros do STF, Procurador Geral da República, Ministros de Estado, Comandantes da Marinha, Exército e Aeronáutica, Membros dos Tribunais Superiores, do Tribunal de…

Competência A competência para o julgamento de habeas corpus, via de regra, será sempre a autoridade judiciária hierarquicamente superior àquela que determinou o ato impugnado. O Supremo Tribunal Federal será competente originariamente para julgar o "habeas corpus" quando o paciente for o Presidente da República, o Vice-Presidente da República, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros, o Procurador Geral da República, os Ministros de Estado, os Comandantes da Marinha,…

Indaiatuba onde reside “A”. E “B” querendo possível para ingressar com a ação junto com “A” para que seja julgada conjuntamente com a sua ação. No caso em questão, escolheríamos a cidade de Jundiaí e com fulcro no art. 186 do CC e art. 275, inciso II, alínea d do Código de Processo Civil, ingressaríamos com uma Ação de Indenização e Lucros Cessantes Causados em Acidente - Rito Sumário, por ser a opção mais vantajosa e benéfica para nosso cliente.•. Podemos analisar a determinação da…