Competencias Profissional Lei 8 662 1993

PAPÉIS PÚBLICOS Falsificação de papéis públicos Art. 293 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os: I - selo destinado a controle tributário, papel selado ou qualquer papel de emissão legal destinado à arrecadação de tributo; (Redação dada pela Lei nº 11.035, de 2004) II - papel de crédito público que não seja moeda de curso legal; III - vale postal; IV - cautela de penhor, caderneta de depósito de caixa econômica ou de outro estabelecimento mantido por entidade de direito…

inconstitucionalidade — ADIn — 42 7.3.2.2. Ação declaratória de constitucionalidade — 51 7.3.2.3. Argüição de descumprimento de preceito fundamental — 52 7.4. O controle constitucional da omissão — 55 7.5. O controle de constitucionalidade de âmbito estadual — 58 8. Os princípios constitucionais — 61 9. A interpretação da Constituição — 64 10. A estrutura da Constituição Federal e o seu preâmbulo — 67 11. Os princípios fundamentais — 68 12. Breve histórico das Constituições brasileiras —…

estampilha, papel selado ou qualquer papel de emissão legal, destinado à arrecadação de imposto ou taxa; I - selo destinado a controle tributário, papel selado ou qualquer papel de emissão legal destinado à arrecadação de tributo; (Redação dada pela Lei nº 11.035, de 2004) II - papel de crédito público que não seja moeda de curso legal; II - papel de crédito público que não seja moeda de curso legal; III - vale postal; IV - cautela de penhor, caderneta de depósito de caixa econômica…

assessoria informativos treinamento auditoria pesquisa qualidade CLT - Consolidação das Leis do Trabalho Decreto-lei nº 5.452, de 01/05/43, DOU de 09/05/43 Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição (CF de 10/11/37), decreta: Art. 1º - Fica aprovada a Consolidação das Leis do Trabalho, que a este decreto-lei acompanha, com as alterações por ela introduzidas na legislação vigente. § único -…

não-partidária, como um "neutro" partido que pode fornecer liderança provisória, em tempos de turbulências, e também tendem a retratar civis como políticos corruptos e ineficazes. Uma das características quase universal de um governo militar é a instituição da lei marcial ou um permanente estado de emergência. Embora haja exceções, regimes militares geralmente são criticados pelo pouco zelo pelos direitos humanos e usar todos os meios necessários para silenciar os adversários políticos,…

atividade. As ações de vigilância em Saúde do Trabalhador preconizam a importância da investigação do processo e a organização do trabalho em sua relação com a saúde. No entanto essa diretriz não se traduz em uma metodologia dominada pelos profissionais desses serviços. Uma referência comum nas áreas do trabalho e da saúde são as NRs (Normas Regulamentadoras) definidas pela Portaria 3214/7817 do Ministério do Trabalho e Emprego e usadas como base para regular as condições de…

pré-questionamento explícito; b) versaram sobre matéria tributária; c) versaram sobre a validade e os efeitos de casamentos religiosos celebrados no Brasil ou no exterior; d) versaram sobre contagem de tempo de serviço para efeitos previdenciários de profissionais religiosos; e) versavam sobre o serviço militar obrigatório; f) cuja decisão foi preferida antes de 05 de outubro de 1988 ou cuja análise tenha sido fundada em documentos constitucionais anteriores. Foram excluídas também as…

BLOCO 4 - Aulas 7 a 9 - Caracterização e regulação do titular do poder jurídico de empresa....................... 35 AULA 7: Caracterização do empresário individual........................................................................ 36 AULA 8 - Caracterização e forma das sociedades empresárias........................................................ 42 AULA 9 - O estatuto e os estatutos do empresário........................................................................ 45…

JUÇARA DE OLIVEIRA LUIS GUSTAVO SONDA MÁRCIA CLARISSE CORADINI PREVEDELLO MARCIO MOR GIONGO MARIA DORZIRIA GRECIS NILO SALVAGNI ROSÁRIA DE FÁTIMA DA SILVA BARCELLOS RODRIGO PEDRONI VANESSA CENZI FARIAS VANESSA DA SILVA ZILDA MARIA LIFCZYNSKI PEREIRA COMPETÊNCIAS OBJETIVOS DA COMISSÃO: A BUSCA PELA EFETIVAÇÃO DA PROTEÇÃO PREVIDENCIÁRIA, A CONSCIENTIZAÇÃO DOS DIREITOS E DEVERES TANTO DA SOCIEDADE COMO DOS PRÓPRIOS ADVOGADOS NO SENTIDO DE MELHORAR O RETORNO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO E…

Relação das despesas operacionais tributárias 58 Quadro 5 – Relação das despesas financeiras 59 Quadro 6 – Demonstrativo de cálculo do IRPJ Lucro Presumido 60 Quadro 7 – Demonstrativo de cálculo da CSLL Lucro Presumido 61 Quadro 8 – Demonstrativo de cálculo do PIS e COFINS s/ faturamento Lucro Presumido 62 Quadro 9 – Demonstrativo de cálculo do ISSQN 63 Quadro 10 – Relação entre valores contabilizados e valores corretos Lucro Presumido 64 Quadro 11 –…