Comparação Dos Artigos 1º 3º 5º E 170 Da Constituição Federal

o egrégio Supremo Tribunal Federal, sob a lavra do seu então Relator, Ministro Celso de Mello: “A incolumidade do meio ambiente não pode ser comprometida por interesses empresariais nem ficar dependente de motivações de índole meramente econômica, ainda mais se se tiver presente que a atividade econômica, considerada a disciplina constitucional que a rege, está subordinada, dentre outros princípios gerais, àquele que privilegia a ‘defesa do meio ambiente’ (CF, art. 170, VI), que traduz…

debate regrado, assembleia, discurso de defesa (advocacia), discurso de acusação (advocacia), resenha crítica, artigos de opinião ou assinados, editorial, ensaio Transmissão e construção de Expor saberes Texto expositivo, exposição oral, seminário, conferência, comunicação oral, palestra, entrevista Apresentação de especialista, textual de verbete, artigo diferentes formas enciclopédico, texto dos saberes explicativo, tomada de notas, resumo de…

V ocê está aqui: Página Inicial Revista Revista Âmbito Jur ídico Família Família A união homoafetiva e as perspectivas do Direito M ariana M aria da Costa Soares, Filipi Alencar Soares de Souza Resumo: Esse artigo busca analisar a decisão do Supremo Tribunal Federal a respeito da união homoafetiva. Busca-se a partir dessa resolução refletir sobre as novas configurações sociais e sobre as novas demandas para o direito. A partir dessa decisão o conceito de família necessita de uma reformulação

BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA EMBRAPA CAPÍTULO I Da Denominação e Personalidade Jurídica Art. 1º. Sob a denominação social de Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA, fica constituída uma empresa pública vinculada ao Ministério da Agricultura, dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio, autonomia administrativa e financeira, nos termos do artigo 5º, item II, do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, que se regerá pelos…

AGRADECIMENTO: RESUMO Este trabalho teve como objetivo principal o estudo bibliográfico no que se refere À limitação da Idade na realização de concurso público perante a Constituição Federal atual e os critérios de quando poderá ou não ocorrer. A escolha deste tema para elaboração do trabalho de monografia justifica-se por sua importância para todos aqueles que desejam realizar qualquer tipo de concurso publico e encontram na limitação

eficiência, usando mecanismos objetivos de mensuração da performance governamental; •• Adoção da Administração por Objetivos, pela qual se procura traçar linhas claras de ação às agências, o que tornaria possível uma avaliação de desempenho baseada na comparação entre os resultados obtidos e o que fora previamente determinado; •• Descentralização administrativa e delegação de poder, com o objetivo de aumentar a autonomia das agências e dos departamentos. 1.3.2. Consumerismo:…

garantia da não autoincriminação. 2.1 Origem e evolução histórica. 2.2 Direito Comparado. 2.3 Constituição Federal de 1988. 3 A Lei 12.654/12 frente à bioética, à garantia da não autoincriminação e à proporcionalidade. 3.1 A Lei 12.654 frente à bioética. 3.2 A Lei 12.543 frente à garantia da não autoincriminação. 3.3 A Lei 12.654/12 frente à proporcionalidade. Conclusão. Referências. INTRODUÇÃO 1 Artigo extraído do Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito parcial para…

Porque interpretamos o direito 5.3. Norma Jurídica e Norma de Decisão 5.4. Principio da Imparcialidade do Juiz 5.5. Princípio de Igualdade 5.6. Princípio do contraditório e da ampla defesa 6. PRINCÍPIOS JURÍDICOS 6.1. Principio da Unidade da Constituição 6.2. Princípio da Supremacia Constitucional 6.2.1. Leis Constitucionais 6.2.2. Leis Complementares 6.2.3. Leis Ordinárias, Tratados 6.2.4. Costumes 6.2.5. Contratos Coletivos de Trabalho 6.2.6. Regulamentos 6.2.7.…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL FACULDADE DE DIREITO DEPARTAMENTO DE DIREITO PÚBLICO E FILOSOFIA DO DIREITO Gabriel Reinhardt Martins AS RELEVANTES INOVAÇÕES TRAZIDAS PELO REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS EM OPOSIÇÃO AO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PREVISTO NA LEI 8.666/93 Porto Alegre 2012 2 Gabriel Reinhardt Martins AS RELEVANTES INOVAÇÕES TRAZIDAS PELO REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS EM OPOSIÇÃO AO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO…

10% (dez por cento), no mínimo, do preço de emissão das ações subscritas em dinheiro. Ao contrário, para as sociedades limitadas não há qualquer previsão legal que exija a integralização de um percentual mínimo do capital subscrito no ato da constituição da sociedade, tampouco fixe um prazo máximo para sua integralização. Observe-se que contribuir para a formação do capital social, na forma e no prazo estabelecidos no contrato, é uma das principais obrigações dos sócios, e aquele…