Comparação Dos Artigos 1º 3º 5º E 170 Da Constituição Federal

Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO-LEI N.º 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943Texto compiladoVide Decreto-Lei nº 127, de 1967 (Vide Lei nº 12.619. de 2012) (Vide Lei nº 13.015. de 2014)VigênciaAprova a Consolidação das Leis do Trabalho. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, DECRETA: Art. 1º Fica aprovada a Consolidação das Leis do Trabalho, que a este…

PRINCÍPIOS E DAS GARANTIAS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO CIVIL Art. 1º O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e os princípios fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código. Art. 2º O processo começa por iniciativa da parte, nos casos e nas formas legais, salvo exceções previstas em lei, e se desenvolve por impulso oficial. Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional…

primeira vez no âmbito do direito constitucional positivo, o reconhecimento da dignidade da pessoa humana como fundamento do nosso Estado democrático de direito. A dignidade da pessoa humana é princípio fundamental contido na Constituição da Republica Federativa do Brasil, em seu artigo 1º, inciso III. Ela se estabelece como um dos pilares do ordenamento jurídico, servindo como fundamento para todo o sistema constitucional positivado e, assim, como última estrutura de proteção aos…

confere o art. 180 da Constituição, decreta a seguinte Lei: LIVRO I DO PROCESSO EM GERAL TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados: I - os tratados, as convenções e regras de direito internacional; II - as prerrogativas constitucionais do Presidente da República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ministros do Supremo Tribunal Federal,…

23/08/2002 - O estágio probatório no âmbito do Poder Executivo Federal (4/9/2001) Hoje trago para vocês um assunto que, embora não tenha muita probabilidade de ser diretamente cobrado em questões de concursos, é de interesse geral daqueles que ingressam em um cargo público. Trata-se do instituto do estágio probatório e da discussão a respeito de haver a Emenda Constitucional nº 19/1998 (a qual consubstanciou a denominada “Reforma Administrativa”) alterado, ou não, o período de…

de Carvalho Diretor Cultural: João Carlos de Carvalho Rocha Impressão: Millennium Editora Tiragem: 2.700 Administração : Ângela Maria Oliveira Realização: Internet: www.pedrojorge.org.br Apoio: Código ISSN: N° 1519-3802 Os artigos são de inteira responsabilidade de seus autores. Abril / 2006 Boletim dos Procuradores da República n° 70 PARECER NA ADIN N. 3510-0/600 Definição Constitucional do Momento Inicial da Vida Humana Cláudio Lemos Fonteles…

ilícito (artigo 9º); b) atos que importam dano ao erário (artigo 10); c) atos que importam violação aos princípios da Administração Pública (artigo 11). 11 As sanções previstas para cada modalidade de improbidade administrativa estão prescritas no artigo 12 da Lei 8.429/92 e na Constituição Federal de 1988 em seu artigo 37, §4º, sendo umas destas sanções previstas a suspensão dos direitos políticos. A suspensão dos direitos políticos também esta previsto no artigo 15 da Constituição…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL FACULDADE DE CIÊNCIAS ECONÔMICAS PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM ECONOMIA ADROALDO ARAUJO LEI DE FALÊNCIAS: UM COMPARATIVO ENTRE A ANTIGA LEI DE FALÊNCIA E A NOVA LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS, ASPECTOS POSITIVOS E NEGATIVOS DA ALTERAÇÃO, UMA ABORDAGEM MULTIDISCIPLINAR Porto Alegre 2010 1 ADROALDO ARAUJO LEI DE FALÊNCIAS: UM COMPARATIVO ENTRE A ANTIGA LEI DE FALÊNCIA E A NOVA LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS, ASPECTOS…

255 Art. 149 a 166 .................................................................................................... 265 Art. 167 a 169..................................................................................................... 277 Art. 170 a 176.................................................................................................... 278 Barbosa Riezo Art. 177 a 182…

entendida sob dois focos: 1) Como estudo do internacionalismo proletário, ou seja, a insuficiência de legislação nacional para tratar problemas gerados pelas transformações nas relações de produção e participação dos trabalhadores. (preâmbulo do 1º Estatuto Internacional do trabalho de 1866). 2) Como estudo das relações internacionais de trabalho com dupla conotação: de direito público, envolvendo instituições internacionais e de direito privado, cuja finalidade é solucionar…