Unificação e soma de penas

20. 1 NOTAS INICIAIS - ARTIGO 66, INCISO III, ALÍNEA “A” DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL A Lei nº 7.210/84 disciplina os institutos da unificação e da soma de penas, competindo ao juiz da execução decidir sobre estes incidentes, na forma do art. 66, III, alínea “a” da mesma Lei. GUILHERME DE SOUZA NUCCI[1] aduz que: “A unificação é um autêntico incidente na execução da pena, valendo para transformar vários títulos (sentenças condenatórias diversas) em um único, seja para produzir a soma das penas (quando há várias condenações em concurso material, conforme o art. 69, CP), seja para transformar várias penas em uma só, com uma causa de aumento (quando não foi anteriormente reconhecido o crime continuado – art. 71, CP – ou o concurso formal – art. 70, CP) ou, ainda, para fixar o teto de cumprimento da pena (quando a pena ultrapassar o montante de 30 anos, seguindo-se o disposto no art. 75, CP)”. ROBERTO GOMES LIMA e UBIRACYR PERALLES[2] doutrinam que: “A distinção entre a soma e a unificação de penas é que a primeira é mera adição (operação aritmética) de diversas condenações em mais de um processo criminal, para servir de base para requerimentos de benefícios inscritos na Lei de Execução Penal (Lei n. 7.210, de 11 de julho de 1.984), enquanto a segunda (unificação) é a reunião de diversas apenações de um condenado em mais de um processo criminal, por continência ou conexão, para formar uma unidade ou estabelecimento o

CRIMINAL DA COMARCA ___________________ AUTOS N. _____________ EXECUÇÃO DA PENA REF: Pedido de Correção da Data-Base para a Concessão de Benefícios Futuros c/c Pedido de Progressão de Regime Prisional FULANO DE SOUZA, anteriormente qualificado como apenado no processo em epígrafe, respeitosamente vem a V. Excelência, por suas procuradoras ao final assinadas, requerer a CORREÇÃO DA DATA-BASE PARA A OBTENÇÃO DE FUTUROS BENEFÍCIOS C/C PROGRESSÃO DE…

DIREITO PROCESSUAL PENAL II EXECUÇÃO PENAL (Lei nº 7.210/1984 - LEP) NATUREZA JURÍDICA  tem natureza jurídica mista ou complexa, porque são praticados atos de natureza administrativa e jurisdicional. Pois têm atos de competência do juízo da execução (art. 66 da LEP) e atos de natureza administrativa (diretor do estabelecimento penal). Cabe ao diretor do estabelecimento penal relevante papel a desempenhar na execução penal. Além de zelar pela manutenção da ordem e da segurança…

......................................................................................... 5 1.1- Competência ........................................................................................... 5 1.2- Legislação Pertinente .............................................................................. 5 1.3- Espécies de Pena .................................................................................... 5 1.4- Regimes de Cumprimento das Reprimendas…

DOS SANTOS RA:A67JB-F2 DIREITO PROCESSUAL PENAL TEMA: EXECUÇÃO PENAL São José dos Campos 2013 Execução Penal Com base na historicidade do modelo positivo que existiu no passado no qual a pena era vista como um castigo moral e físico para o agente que cometia o delito, ou seja, antes da humanização da pena a mesma era vista como uma vingança, o Estado exercia uma função de vingança contra a pessoa que cometia o crime. Atualmente o Estado busca…

1. INTRODUÇÃO Este trabalho tem como base a lei execução penal, pois é um procedimento destinado à efetiva aplicação da pena ou da medida de segurança que fora fixado anteriormente por sentença. Assim, trata-se de processo autônomo que é regulamentado pela lei execução penal nº 7.210/1984, serão juntadas as cópias imprescindíveis do processo penal para acompanhar o cumprimento da pena e da concessão de benefícios do apenado. Tendo em vista que, cada acusado terá um processo de…

POSSIBILIDADE DE O JUIZ DA EXECUÇÃO PENAL ALTERAR O REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA FIXADO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA, FORA DAS HIPÓTESES DE PROGRESSÃO E REGRESSÃO. Anna Paula Baltazar de Lima Universidade do Estado de Minas Gerais annynha_paulinha94@hotmail.com André Gustavo da Silva Santos Universidade do Estado de Minas Gerais Andre96657191@hotmail.com Caio Junqueira Pradela Universidade do Estado de Minas Gerais caio_itba_@hotmail.com Danilo Augusto Queiroz Alves…

Prof.Me.Thiago Allison Cardoso de Jesus Direito Processual Penal III Hillis da Silva Costa;CPD:768741 Análise da fase de execução penal no contexto do Estado Democrático de Direito Brasileiro. São Luís …

O INÍCIO DA EXECUÇÃO PENAL E A NATUREZA JURÍDICA DA GUIA DE RECOLHIMENTO E DA EXECUÇÃO DA PENA A execução penal é tida como a terceira fase, que após sentença penal condenatória transitada em julgado, que impõe efetivamente uma pena privativa de liberdade, pena restritiva de direitos ou a pecuniária, torna-se título executivo judicial, passando do processo de conhecimento ao processo de execução, momento este de materialização do jus puniendi do Estado contra infrações das normas…

3.1 Guia de recolhimento A sentença penal condenatória transitada em julgado passa a ser um título executivo na esfera criminal, tendo em vista que a pena será executada de acordo com a decisão estabelecida pela sentença. Esse título executivo que se refere o parágrafo anterior, na esfera criminal, era chamado de carta de recolhimento, “Transitando em julgado a sentença que impuser pena privativa de liberdade, se o réu já estiver preso, ou vier a ser preso, o juiz ordenará a…