Como Surgiu A Legislação Do Codigo De Defesa Do Consumidor

DIREITO DO CONSUMIDOR 1. INTRODUÇÃO Com o crescimento da sociedade atual e consequentemente a relação de consumo entre a população brasileira, foi sancionada a Lei Federal de nº. 8.078/90, que dispõe sobre a Proteção do Consumidor. Tutelado pela Constituição Federal de 1988, O Código de Defesa do Consumidor tem o objetivo de proteger o consumidor nas suas relações de consumo, tendo em vista a sua fragilidade na relação, visando disciplinar as responsabilidades do fornecedor para com o…

capitais envolvidos em suas operações de negócios, mas também por atender às necessidades de circulação de capital e da valorização do trabalho através de mão-de-obra empregada nos mais diversos meios da sociedade satisfazendo as necessidades dos consumidores. Os empresários são pessoas que tomam decisões econômicas de grande importância, pois geram empregos, tributos, além da produção e circulação de bens fundamentais à sociedade. Não é uma tarefa muito fácil administrar uma empresa…

BANCO DE DADOS E REDES DE COMPUTADORES LEGISLAÇÃO 2013 RELAÇÕES DE CONSUMO NOS CONTRATOS DE INFORMÁTICA Toda comercialização de software no Brasil é baseada na lei nº 9609/98, que engloba a proteção do software como propriedade intelectual, e sobre normas de comercialização do software e mecanismos de controle dessa comercialização e todas as suas penalidades em casos de violação dos diretos autorais do software. Um dos principais pontos da lei do software

exclusiva a interpretação das decisões dos tribunais superiores brasileiros, notadamente Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, acerca do tema. Neste artigo são abordados aspectos conceituais relativo às instituições financeiras, a legislação a elas aplicável, bem como regras de competência e a modalidade de responsabilidade destes entes e de seus administradores, partindo das tendências doutrinárias sobre a questão para avaliar a evolução do entendimento…

domiciliado na Rua João Guilherme nº 20, bairro Atalaia, Piumhi - MG, CEP 37925-000, em causa própria (art. 36, CPC), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 186,927 e 944, todos do Código Civil Brasileiro c/c art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a presente ação em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, sociedade com sede à Alameda Surubiju, nº 2010, Alphaville, Município de Barueri, Estado de São Paulo, CEP 06455-040, devidamente inscrita no…

A Lei de introdução ao Código Civil, que no passado serviu para estabelecer diretrizes e dirimir controvérsias apenas dentro do âmbito do Código Civil, com o advento do novo código em 2003, tornou-se uma lei sobre direito em geral, servindo na prática de introdução ao direito como um todo, contendo normas gerais sobre aplicação do direito em geral, além do direito internacional privado. Isso justifica também a nomenclatura alternativa e mais adequada à LICC, que é "Lei de Introdução às Normas do

A função social do contrato e sua perspectiva na legislação brasileira Por Igor Ortiz Machado Resumo: A função social do contrato relaciona-se diretamente com o desenvolvimento da sociedade em aspectos econômicos, sociais e políticos, pois, tendo a sociedade sofrido transformações ao longo dos tempos, o direito contratual também sofreu evoluções à medida que não permaneceu estático perante às necessidades dos cidadãos. Daí o surgimento da função social do…

consignação ou consignação em pagamento é o meio pelo qual o devedor extinguirá a sua obrigação perante o credor, no caso de este recusar-se a receber o pagamento, não tomar a iniciativa de recebê-lo ou ainda quando seu paradeiro for desconhecido. O Código Civil Brasileiro (Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002), em seu artigo 335, complementa esse entendimento, ao afirmar que a consignação tem lugar: "I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar…

dúvida que o aumento praticado pela ré no percentual de 40,68% foi abusivo, fere a legislação vigente e as cláusulas contratuais, pelo que necessita ser revisto por esse MM. Juízo. Cumpre desde já analisar qual o tipo de relação jurídica existente entre as partes desta demanda. Para tanto, basta a análise dos artigos 2º e 3º e seus §§, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: “Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço…

sua aplicabilidade no desenvolvimento de pesquisas em geografia, foi realizado um estudo na bacia hidrográfica do rio Maquiné (BHRM), litoral norte do estado do Rio Grande do Sul. Buscou-se identificar a influência da legislação ambiental brasileira (especialmente o Código Florestal e leis relacionadas), bem como de outros fatores conjunturais, na transformação desta paisagem no período de 1964 a 2004. Com área de 543,57 km,2 a BHRM é considerada uma das regiões em melhor…