Como Surgiram Os Tributos

Estados, Distrito Federal e Municípios estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público. A partir desta ressalva, surgiram duas correntes doutrinárias e jurisprudenciais acerca da natureza jurídica do pedágio: a primeira que afirma tratar-se de tributo e a segunda que afirma tratar-se de tarifa ou preço público. Assim, o presente…

somente poderá exercer os poderes que lhe forem conferidos em sua plenitude,após o arquivamento e o averbamento do instrumento da sua nomeação; LEI GERAL DA MICRO E PEQUENA EMPRESA É preciso estar atento as leis e aos tributos cobrados para que haja a realização dos pagamentos dos tributos na data correta, para evitar a cobrança de multas ,juros e correções monetárias. A inadimplência, ou seja, o descumprimento do contrato ou de qualquer de suas condições não cancela o CNPJ, mas…

INTRODUÇÃO Conceito de tributo: “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituida em lei e cobrada mediante atividade administrativa e plenamente vinculada” (CTN – art. 3º). Os tributos estão presentes na vida de todos os cidadãos. As pessoas jurídicas são a principal fonte de arrecadação dos entes públicos e cada tipo de organização sofre uma carga tributária diferente. Este trabalho…

de até R$2,4 milhões. Este regime tem como objetivo de unificar a arrecadação dos tributos e contribuições devidos ao âmbito dos Governos Federal, Estaduais e Municipais. Destaca-se por sua forma simplificada de recolhimento tributário que tem como base somente a apuração da receita bruta mensal alíquota sobre a receita bruta ao longo de 12 meses. A partir dos artigos, 146, 170 e 179 da Constituição Federal surgiram várias leis concedendo benefícios para as microempresas e empresas de…

destes fatos e razões, novas leis deverão ser implementadas para que o Direito do povo seja garantido e assim aja justiça, pois o Direito apara as arestas da evolução social. Com o advento da nova lei de Recuperações e Falências, Lei nº 11.101/05, surgiram algumas discussões no decorrer do tempo que foram temas de debates entre doutrinadores à espera de jurisprudência, ao exemplo de qualquer normativa nova. Pois com o advento de uma nova lei acerca de determinado assunto, alguns…

veem buscar a adequação a necessidade da tributação. O conceito de tributo e toda prestação pecuniária que é como um tributo que arrecada receitas para a União, estados, municípios e Distrito Federal, não havendo a previsão de pagamentos de tributo em bens ou de serviços que seja em dinheiro. Compulsória e toda a prestação tributaria obrigatória que por força maior da lei que o contribuinte tem o dever de pagar seus tributos ocorrendo independentemente da vontade do contribuinte, que…

ocorreu entre 4.500 e 6.000 anos atrás, primeiro na Mesopotâmia (Iraque), depois no Vale do Nilo, no Egito, e no Vale do Indo ( Índia e Paquistão). Independente desses progressos na Eurásia e na África, as primeiras cidades indígenas nas Américas surgiram no Peru, em torno de 4.000 anos atrás, e na Mesoamérica, cerca de 2.000 anos atrás que cresceram. As casas amontoadas eram cobertas com todo tipo de pinturas e baixos-relevos, eram estruturalmente similares e não havia arquitetura…

(20/09) Data marca o nascimento de Roquete Pinto, o “Pai do Rádio brasileiro”. E o dia do radialista? Decreto do ex-presidente Lula mudou para o dia 07 de novembro, em tributo ao músico e radialista Ary Barroso. ACAERT criou duas peças para homenagear o Rádio de Santa Catarina. No dia 25 de setembro, data do nascimento de Roquete Pinto – o “Pai do Rádio Brasileiro” -, comemora-se o Dia do Rádio. Em 1923, Roquete fundou a primeira emissora do país, a Rádio Sociedade do Rio de Janeiro.…

lucros maximizados, beneficiando-se, a despeito do panorama econômico de recessão global. Nos últimos tempos, analisando alguns efeitos advindos após o fim da medida, constatamos o aumento da inflação entre os produtos até então desonerados. Ademais, surgiram diversos questionamentos, por parte dos representantes das indústrias sobre a necessidade do prolongamento da medida governamental, que foi prorrogada até o final do primeiro trimestre de 2010. Da mesma forma, alguns especialistas…

IMUNIDADE SOBRE IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONCEDIDA A PROPRIETARIOS DE PEQUENAS GLEBAS RURAIS. 1. Fato Gerador do Tributo Para surgir o vinculo obrigacional, é necessário que a lei defina a hipótese de incidência do fato gerador, o qual dará origem à obrigação tributária. É necessária uma situação hipotética e abstrata, fazendo que em determinados momentos de nossas vidas nasça uma obrigação incidental. Em regra, as obrigações tributárias podem dividir-se em obrigação principal ou…