Como Se Faz O Registro De Uma Marca

Propriedade da marca A propriedade de uma marca é adquirida através de registro frente ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI. O art. 129 da Lei da Propriedade Industrial contem as prescrições legais necessárias para satisfazer à concessão do registro. Art.129. "A propriedade industrial da marca adquire-se pelo registro validamente expedido, conforme as disposições desta lei, sendo assegurado ao titular seu uso exclusivo em todo o território nacional, observando…

Páginas 115 à 129 O CONCEITO DE MARCA E SUA PROTEÇÃO JURÍDICA Guilherme Machado Aires1 Resumo A presente pesquisa empreende uma análise crítica, axiológica e jurídica da Marca (sinal ou nome) não compreendendo a Patente, posto que a Lei 9.279/96 trata de Patentes e Marcas. Será observado o enfoque administrativo do registro da marca através do INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial). Quanto ao aspecto jurídico, terá como pano de fundo a Lei de Marcas (Lei 9.279/96),…

ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL – NOME EMPRESARIAL – MARCA E PATENTE INTRODUÇÃO Estabelecimento empresarial, nome empresarial e marca são indissociáveis da atividade empresarial. A exploração de qualquer atividade empresarial pressupõe a organização de um estabelecimento, o registro do nome empresarial e a exploração do produto ou serviço por meio de sua marca. Todos estes elementos são protegidos juridicamente para garantir que o investimento realizado não seja indevidamente apropriado…

objetivo principal criar uma marca para a empresa, definir marcas, patentes, desenho industrial e os procedimentos e valores para registro dos mesmos, ou seja, mostrar qual sua utilidade e suas principais características, sendo que, marca é a representação simbólica de uma entidade, no qual, pode ser representado por um símbolo, palavra ou ícone, já patente é uma formulação que garante ao seu titular a exclusividade ao explorar comercialmente a sua criação. E o Registro é importante para…

7635725940 Rafaela Gonçalves de Oliveira Gestão de Recursos Humanos 2º Semestre 6659367359 Oziel de Jesus Reis Gestão Financeira 2º Semestre 7060013779 São Paulo, 2013. Marca da empresa: Bom Móveis O pedido inicial custa R$ 355,00 caso encaminhado por meio do e-Marcas e cujo depositante opte pela especificação de produtos e serviços baseada em lista pré-definida. Ainda neste caso, o valor cai para R$ 140,00 para pessoas físicas,…

custa perder uma marca? Esse texto tem por objetivo alertar aos empresários sobre um inimigo oculto que ronda as empresas e que muitos ignoram por achar sem importância, ou seja, fazer o registro da marca no INPI não é prioridade. A lei da propriedade industrial não obriga (no Brasil) o registro da marca, porém quem tem o registro da marca tem todo o poder e direito sobre a mesma, além de dar poderes para acionar juridicamente aquele que usa uma marca parecida (com a sua) sem registro.…

O capítulo V da lei 9279/96, estabelece a análise sobre a vigência de uma marca, que de acordo com o art. 133 vigorará pelo prazo de 10 anos, podendo ser prorrogado de dez em dez anos. Para que seja feita esta prorrogação deve o solicitante entrar com o pedido durante o último ano de vigência do registro com o comprovante do pagamento das taxas. Caso não ocorra o pedido no prazo definido, tem-se os seis meses subsequentes para dá entrada, contudo paga-se a mais pelo serviço solicitado. Quando o

áreas de proteção: - Invenções; - Modelos de utilidade; - Desenhos industriais; - Marcas; - Indicações geográficas ou indicações de procedência. A primeira regra de proteção industrial esta disposta na CF, em seu artigo 5°, inciso XXIX: XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o…

Sobre marcas de impressora Durante a preparação de um trabalho artístico para impressão, várias marcas são necessárias para forçar o dispositivo de impressão a registrar precisamente os elementos desse trabalho artístico e verificar as cores corretas. Você pode adicionar os seguintes tipos de marcas de impressora a um trabalho artístico: MARCA DE REGISTRO Pequenos alvos fora da área da página para alinhar as diferentes separações em um documento colorido. Aí está uma imagem das nossas…

1 - Definição de Marca na Legislação Marca, segundo a lei brasileira, é todo sinal distintivo, visualmente perceptível, que identifica e distingue produtos e serviços de outros análogos, de procedência diversa, bem como certifica a conformidade dos mesmos com determinadas normas ou especificações técnicas. O caráter de distintividade é requisito legal e encontra-se consagrado no artigo 122 da Lei nº 9.279/96 (Lei da Propriedade Industrial - LPI). Contemporaneamente, embora a…