Como Se Faz O Registro De Uma Marca

perante esta Instituição denominada _______________ para requer a transferência de TITULARIEDADE DE NOME DE DOMINIO para o RECLAMANTE o que faz com fulcro nas razões de direito e de fato que seguem: I) DA VALIDADE DOS REGISTROS DE MARCA DO RECLAMANTE. O RECLAMANTE é uma empresa regularmente constituída, de acordo com as normas que regulamentam os registros da Junta Comercial do Estado ____________. De suma importância salientarmos que a proteção marcária e o nome comercial são…

os consumidores, como no meio empresarial, dentro dos quais goza de grande renome e séria reputação. E ainda, com intuito de diferenciar e proteger seus serviços requereu e teve concedido pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial, o registro para a marca consubstanciada nas expressões “xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx: No mais, a Notificante é também detentora do nome de domínio xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx perante o Registro.br, sendo certo que sua…

279/96 – Lei de Propriedade Industrial (LPI), instaurar o presente PROCESSO ADMINISTRATIVO DE NULIDADE contra o Registro No. XXXXXXX, para a marca XXXXXXX, na Classe Internacional 03, em nome de XXXXXXXXXXXXX. (doravante denominada REQUERIDA), pelos fatos e fundamentos que passa a expor: I. - DA TEMPESTIVIDADE 1. A Requerente tomou ciência da concessão do registro em questão em 20 de maio de 2008, conforme publicação na Revista da Propriedade Industrial No. 1950. Em…

atividade de design, da fase projetual ao produto final, aparece intimamente ligada. Engana-se quem acha que a importância dada pelos designers ao direito intelectual deve limitar-se a salvaguarda de seu projeto e/ou produto, quer através de um registro, quer através de uma patente, assim como também erra aquele que limita a proteção legal apenas ao design industrial e não à programação visual. No Direito Intelectual, a proteção que dita a paternidade de qualquer criação (chamada de…

O procedimento e a proteção das marcas. 1.2 Delimitação do Tema: A análise formal do processo de pedido de registro de marca frente a prioridade do depósito e o período de disponibilização para consulta de marcas já protocoladas. 1.3 Objetivos 1.4 1.3.1Geral Analisar os aspectos que interferem e podem ser considerados empecilhos às questões relacionadas à prioridade de depósito de pedido de registro com a defasagem do período que compreende a

empresa no direito brasileiro. • Regime jurídico empresarial: obrigações gerais dos empresários. • Registro de empresas e livros comerciais. • Elementos do estabelecimento empresarial. • A marca e a proteção ao título do estabelecimento. Bons estudos! 13 UNIDADE 1 - EMPRESA, EMPRESÁRIO E ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL INTRODUÇÃO AO DIREITO Antes de adentrar a abordagem do tema em comento, faz-se necessário compreender a formação desta ciência chamada Direito. Desde os…

Nome da nossa empresa: MÓVEIS EPAXEDES LTDA Prestamos serviços no ramo de fabricação e venda de Móveis sobre medida. Nós obtivemos como marca o nome: MÓVEL PREMIUM MAGAINE Pedido de marca e seus custos: Qualquer pessoa física ou jurídica pode registrar uma marca basta que ela esteja exercendo atividade legalizada e efetiva. Para se registrar uma marca é necessário Cadastrar-se juto ao módulo de seleção de serviço do e-INPI e emitir a Guia de Recolhimento da União. Fazer o…

empresário a conhecer os bens e serviços que oferece ao mercado, bem como informar os possíveis consumidores devidamente; regime jurídico peculiar regulador da insolvência e registro, que é ter inscrição (IE) na JUCESP. Contudo, mesmo a pessoa sendo capaz, não estar impedida legalmente e estar regularmente matriculada no registro público de empresas, ela somente será considerada empresaria, se exercer profissionalmente a empresa em nome próprio e não de terceiros e com intuito de lucro.…

alvará baixado pelo Príncipe Regente, reconhecendo o direito do inventor ao privilégio da exclusividade, por 14 anos, levada a registro na Real Junta do Comércio. Após foram editadas sucessivas normas jurídicas, primeiramente disciplinando de forma separada as invenções e as marcas, e, posteriormente, num mesmo diploma legal, as patentes de invenção e os registros de marca, não da forma ampla adotada pela União de Paris, a exemplo da atual Lei da Propriedade Industrial, de nº 9.279/96

empresa ré os registros nºs 819.785.636, 819.955.825 e 820.008.257, todos para a marca “PROSPER”, nas classes 40.31, 40.34 e 36 (internacional), respectivamente, com a conseqüente condenação da empresa ré a abster-se, definitivamente, de utilizar a referida marca ou qualquer outra que a ela se assemelhe, inclusive, em seu nome empresarial. Em sua inicial, as autoras alegam, preliminarmente, a competência da Justiça Federal para julgar o pedido de abstenção do uso de marca e…